Particulares podem brigar na Justiça por posse de imóvel público

É possível a utilização de ação possessória entre particulares quando o litígio é sobre imóvel considerado bem público. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1296964/DF. A decisão foi tomada tendo em vista a função social do bem em disputa, segundo entendimento do relator, […]