Partes decidem o que é sigiloso na arbitragem com administração pública

Entidades da Administração Pública  podem utilizar a arbitragem para resolver seus conflitos. A medida está prevista na nova Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129/15), mas como tudo novo precisa ser adaptado, como respeitar o princípio da publicidade das entidades públicas e considerar que a arbitragem é totalmente sigilosa? Segundo resolução do Conselho Consultivo do Centro […]