Laura Diniz

Entidades da Administração Pública  podem utilizar a arbitragem para resolver seus conflitos. A medida está prevista na nova Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129/15), mas como tudo novo precisa ser adaptado, como respeitar o princípio da publicidade das entidades públicas e considerar que a arbitragem é totalmente sigilosa?
Segundo resolução do Conselho Consultivo do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), em procedimentos arbitrais que envolvem União, estados ou municípios, o conselho poderá informar a existência do procedimento arbitral, nome das partes e data do requerimento, disponibilizando os dados em seu site.
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Outras informações deverão ser objeto de decisão das partes, que acordarão quais informações e documentos poderão ser divulgados e de que forma a divulgação será realizada.
O presidente do CAM-CCBC, Carlos Forbes, explica quando a arbitragem envolve Administração Pública Direta, as partes devem orientar como proceder na aplicação do princípio da publicidade.
“Com isso, a Administração deixou de se sentir insegura em relação à arbitragem”, afirma. “Existem questões sigilosas, como segredo comercial e o motivo do investimento, que é de interesse exclusivo das partes. Nesse sentido, a limitação deve ser feita pela própria Administração Pública nos termos da arbitragem.”
Por enquanto, a CAM-CCBC administrou apenas uma arbitragem envolvendo a administração pública. Foi o caso entre o estado de pernambuco e a arena pernambuco responsável por um estádio da Copa.
O conselho aguarda agora o segundo caso que envolve a Secretaria de Esporte, o Grupo Libra e a Codesp. Segundo Forbes, o processo judicial foi encerrado porque as partes resolveram trazer a arbitragem para a solução de conflito.
Questões fiscais
O advogado não vê num futuro próximo o uso da arbitragem em questões tributárias, mas aponta que em outros lugares do mundo isso já é uma realidade, e mais, uma obrigação. Em Portugal, por exemplo, antes do conflito ir para o Judiciário, é preciso passar pela arbitragem que serve como um caminho de eliminação do problema.
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“A ideia é que a arbitragem é de interesse da sociedade, já que o maior cliente do Judiciário é o próprio Estado e questões fiscais. Devemos aprender com nossos amigos portugueses”, afirma.
Leia a abaixo a resolução:
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2016
Ref.: Interpretação e aplicação do Regulamento do CAM/CCBC
Princípio da Publicidade em arbitragens que envolvem a Administração Pública Direta
CONSIDERANDO que o art. 2º, §3º, da Lei nº 9.307/96, com a redação dada pela Lei nº 13.129/15, no art. 2º, § 3º, estabelece que a arbitragem em que seja parte a administração pública direta será observado o princípio da publicidade;
CONSIDERANDO o previsto no art. 14 do Regulamento, que determina que o procedimento arbitral é sigiloso, ressalvadas  as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso das partes ou diante da necessidade de proteção da parte envolvida na arbitragem;
CONSIDERANDO que o CAM/CCBC tem por objetivo administrar os procedimentos arbitrais que lhes são submetidos na forma disposta no Regulamento (art. 1.1 e 2.2);
CONSIDERANDO que a arbitragem é uma forma extrajudicial de solução de conflitos (art. 1º da Lei nº 9.307/96);
CONSIDERANDO que compete aos árbitros, por ser juiz de fato e de direito, apreciar a controvérsia submetida pelas partes (art. 18 da Lei nº 9.307/96); e
CONSIDERANDO que o Termo de Arbitragem é o instrumento organizador do procedimento arbitral (art. 4.17 do Regulamento), podendo as Partes disciplinar, além do previsto no art. 4.18 do Regulamento, tudo o mais que seja de interesse das partes, inclusive as questões referentes às informações e documentos que poderão ser divulgados, observando o disposto na legislação de regência no que concerne à administração pública direta,
O Presidente do CAM/CCBC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2.6, alíneas ‘c’ e ‘d’, do Regulamento do CAM/CCBC, aprovado em 1 de setembro de 2011, ouvido o Conselho Consultivo, resolve expedir a seguinte resolução, que dispõe sobre a interpretação do Regulamento desta instituição à aplicação do princípio da publicidade em procedimentos arbitrais que envolvem a administração pública.
Artigo 1º - Nos procedimentos arbitrais em que são partes entes da administração pública direta, com o intuito de atender ao princípio da publicidade previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.307/96, as partes, no Termo de Arbitragem, disporão sobre quais informações e documentos poderão ser divulgados e a forma a ser adotada para torná-los acessíveis a terceiros.
Parágrafo Único - Tal disposição deverá considerar os aspectos administrativos do CAM/CCBC e respeitar o sigilo protegido por lei, segredos comerciais, documentos de terceiros, contratos privados com cláusula de confidencialidade e matérias protegidas por direitos de propriedade intelectual.
Artigo 2º - O Tribunal Arbitral decidirá sobre os pedidos formulados por qualquer das partes a respeito do sigilo de documentos e informações protegidos por lei ou cuja divulgação possa afetar o interesse das partes.
Artigo 3º - O CAM/CCBC poderá informar terceiros sobre a existência de procedimento arbitral, a data do requerimento de arbitragem e o nome das partes, podendo inclusive disponibilizar esses dados no site do CAM/CCBC.
Parágrafo 1º - O CAM/CCBC não fornecerá documentos e demais informações a respeito do procedimento.
Parágrafo 2º - As audiências do procedimento arbitral serão reservadas às partes e procuradores, observado o disposto pelas partes no Termo de Arbitragem.
Artigo 4º - Toda e qualquer informação complementar ou fornecimento de documentos, observados os limites legais e o disposto no Termo de Arbitragem, serão de competência da parte no procedimento arbitral que integra a administração pública direta, consoante a legislação que lhe é aplicável.
São Paulo, 20 de janeiro de 2016. 
Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes 
Presidente do CAM/CCBC

Business handshake on black background

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Partes decidem o que é sigiloso na arbitragem com administração pública

Medida está em resolução do CAM/CCBC