Mariana Muniz

Em <a href="https://www.judiciary.gov.uk/wp-content/uploads/2016/11/judgment-r-miller-v-secretary-of-state-for-exiting-the-eu-20161103.pdf">decisão divulgada nesta quinta-feira (3/11)</a>, a High Court of Justice do Reino Unido entendeu que o governo britânico precisa da aprovação do Parlamento para começar formalmente o processo de saída União Europeia (UE) – o Brexit. O Executivo informou que vai recorrer.
A sentença estabelece que o executivo, capitaneado pela primeira-ministra Theresa May, não tem competência para ativar, sozinho, o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que normatiza o processo de ruptura.
O assunto chegou à High Court of Justice depois que um grupo de pessoas contrárias ao desembarque recorreu à Justiça para tentar fazer com que o Parlamento tenha uma participação maior no processo do Brexit.
A movimentação judicial é mais um capítulo do divórcio entre britânicos e europeus, que começou a ser costurado no primeiro semestre deste ano, quando um referendo indicou a saída do bloco por uma margem apertada de votos. No dia 23 de junho, 51,9% dos eleitores disseram sim ao Brexit - a taxa de comparecimento foi de 72%.
A decisão judicial, que permite na prática um veto do Legislativo à decisão obtida no referendo, joga água nos planos da primeira ministra Theresa May, que previa dar início ao processo de saída do bloco continental a partir de março do ano que vem.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/depois-de-plebiscito-saida-britanica-da-ue-esbarra-nos-tribunais" target="_blank">Após referendo, saída britânica da União Europeia vai ao tribunal</a>
O magistrado que leu a sentença nesta quinta-feira, Lorde Thomas of Cwmgiedd, destacou que “a regra mais fundamental da legislação constitucional britânica é a soberania parlamentar”.
Nos autos, a questão foi avaliada pela Corte da seguinte maneira:
“A questão ante esta corte é se, em se tratando da Constituição do Reino Unido, o Governo pode notificar sobre a decisão de deixar a União Europeia sob os termos no Artigo 50 por exercício dos poderes prerrogativos da Coroa e sem fazer referência ao Parlamento. Esta é uma questão estritamente jurídica. À Corte não cabe analisar e nem manifestar qualquer ponto de vista sobre a saída da EU: isto é um mérito político”.
O artigo 50 do Tratado de Lisboa prevê que qualquer Estado membro possa sair “de acordo com seus próprios requisitos constitucionais”, no prazo de dois anos. Ao interpretar o dispositivo, o governo da primeira-ministra sustenta que a prerrogativa real outorga ao Executivo o poder de informar Bruxelas sobre a ruptura.
Assim, uma vez que o aviso for dado sob os auspícios do Artigo 50, alguns direitos regidos pela lei da União Europeia incorporados pela lei doméstica pelo ato de 1972 seriam inevitavelmente perdidos.
Após a divulgação da sentença, o ministro do Comércio, Liam Fox, declarou que “o Governo está decepcionado com a decisão do tribunal”. “O país votou por abandonar a UE em um referendo aprovado pelo Parlamento, e o Governo está determinado a respeitar o resultado do referendo. ”
O julgamento da apelação da premiê na Suprema Corte está previsto para ocorrer entre 5 e 8 de dezembro.

Theresa May Visits France

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Decisão foi anunciada nesta quinta-feira (3/11)

Parlamento deve autorizar saída do Reino Unido da União Europeia, decide Justiça

Decisão foi anunciada nesta quinta-feira (3/11)