Márcio Falcão

Raquel Alves

A sucessão na presidência da Câmara dos Deputados – marcada para 2 de fevereiro ¬ provocou uma disputa de pareceres jurídicos sobre a possibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora que exercem os chamados mandatos-tampões. Por detrás da briga jurídica há o interesse do atual presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) de permanecer no comando da Casa Legislativa.
Deputado eleito pelo DEM, Maia era considerado um parlamentar de atuação discreta até ser alçado para suceder a Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aliado de Michel Temer, que renunciou em julho de 2016. Antes de virar "presidenciável" chegou a ser cotado para liderança do governo na Câmara, mas foi barrado por uma articulação dos aliados de Cunha.
Com a interrupção do mandato do peemedebista, no entanto, o cenário político mudou e foi preciso encontrar um aliado fiel para completar o período – até janeiro de 2017. O nome de Maia voltou ao centro dos debates e ele foi eleito uma semana após a renúncia de Cunha para um mandato tampão que tinha como missão pacificar a Câmara após o processo do impeachment de Dilma Rousseff.
Apesar de ainda fazer mistério sobre a candidatura, nos bastidores, Maia já articula a reeleição – com anuência discreta do Planalto que está satisfeito com sua conduta no comando da Câmara. O único empecilho seria a limitação constitucional para a reeleição de membros da Mesa durante uma Legislatura, daí a guerra de pareceres.
A Constituição Federal fixa no artigo 57 que a Mesa Diretora da Câmara é eleita para mandato de dois anos "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." Por omissão da Carta Magna no tocante a diferentes legislaturas, o regimento interno da Câmara autoriza a reeleição entre uma legislatura e outra. Não é o caso da atual, que termina somente em fevereiro de 2019.
A Constituição Federal também é omissa sobre a possibilidade ou não da reeleição de quem tenha sido eleito para completar o mandato de presidente que renunciou. Diante das dúvidas sobre qual a interpretação para o mandato-tampão, parlamentares – favoráveis e contrários à reeleição de Maia - buscaram avaliações de juristas. Aliados de Cunha e parte de integrantes do chamado “centrão” largaram na frente e fizeram uma consulta à Secretaria-geral da Câmara para tentar barrar a candidatura de Maia.
Assinado pela assessora técnica-jurídica Rafaela Lima Santos de Barros e chancelado pela coordenação do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Mesa da Câmara e pela chefia da Assessoria Técnico-Jurídica da Mesa, o documento é taxativo. “Entende-se que o deputado eleito nas condições previstas no artigo 8º, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados [mandato-tampão] para vaga ocorrida no primeiro biênio da legislatura não poderá se candidatar ao mesmo cargo na eleição subsequente."
Para justificar a interpretação constitucional, o parecer da SGM faz um paralelo com a reeleição de governadores. “Pode restar dúvida sobre a possibilidade de deputado eleito encontrar-se impedido de ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição subsequente. Um paralelo para solucionar a questão é a analogia com a figura da reeleição prevista para chefes dos Poderes do Executivos dos entes da federação”.
Em seu artigo 14, parágrafo 5º, a Constituição estabelece que “o presidente da República, os governadores de Estado e do DF, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um período subsequente.”
O grupo de Maia contra-atacou resgatando um parecer do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, favorável à reeleição de eleitos para mandatos tampões e produzido em 2008, antes portanto dele assumir a cadeira no tribunal. O documento foi elaborado a pedido de Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), eleito presidente do Senado para suceder a Renan Calheiros (PMDB-AL) em 2007, após o alagoano ter renunciado como parte de uma negociação para escapar da cassação do mandato. Também presidente tampão, Garibaldi iniciou uma articulação para ser reeleito, mas foi barrado pelo próprio partido que elegeu José Sarney (PMDB-AP) para a vaga.
No texto, Barroso afirma que “a matéria em discussão não envolve princípio fundamental do Estado brasileiro, não cuida de aspecto essencial para o funcionamento do regime democrático nem tampouco interfere com direitos fundamentais da cidadania. Isso significa que ela está mais próxima do universo das escolhas políticas do que da interpretação constitucional.”
E completa: “Em casos como o presente, em que a Constituição admite duas interpretações possíveis, o normal é que prevaleça a decisão produzida nas instâncias políticas.” O texto coloca ainda que “não se colhe no relato do § 4º do art. 57 [da Constituição], acima transcrito, uma inequívoca proibição à reeleição de quem tenha substituído o presidente que renunciou. Por outro lado, como a Constituição não tratou diretamente da hipótese aqui cogitada, também não seria correto afirmar que a possibilidade de reeleição decorra do texto constitucional.”
DISPUTA INTERNA
Derrotado por Maia na eleição de julho e novamente candidato, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), decidiu levar o caso para discussão na Comissão de Constituição e Justiça, principal colegiado da Casa por meio de uma consulta sobre qual deveria ser a conduta a ser seguida pela Câmara na eleição de fevereiro.
O relator da Consulta 08/16, Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) apresentou parecer favorável à reeleição para a presidência da Câmara em mandato-tampão sob o argumento de que tanto a Constituição quanto o Regimento Interno são omissos sobre a questão excepcional. Júnior afirmou ainda que a questão é interna da Câmara, sem estar em jogo qualquer princípio de estatura constitucional.
“A Constituição Federal de 1988, ao silenciar sobre as eleições extraordinárias para os cargos da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, inclusive sobre a possibilidade de recondução nesse tipo de eleição, o fez intencionalmente, deixando a cargo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a disciplina sobre esse tema. Ocorre que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apesar de prever a hipótese de eleição extraordinária, em seu art. 8º, § 2º, não trata da recondução do candidato eleito nessa situação”.
“Não obstante o Regimento Interno não ter tratado expressamente sobre a possibilidade de reeleição de quem tenha exercido mandato-tampão, a matéria deve continuar submetida à competência e decisão do Poder Legislativo”.
Além do vácuo legal sobre a questão, o relator argumenta que “o mandato-tampão, que apenas existe para completar um mandato regular, e sempre se manifesta em face de um fato anômalo, não tem a mesma natureza do mandato exercido sob um quadro político institucional de normalidade. Demanda, pois, tratamento específico”.
Como não foi analisado pela atual composição da CCJ antes do início do recesso parlamentar, o parecer Rubens tem, na prática mais efeito político que jurídico. Isso porque, a CCJ só voltará a se reunir após a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2017-2019. Somente após a escolha do novo comando da Casa os líderes negociarão entre si - e na presença do novo presidente – os indicados para comandar as comissões permanentes, o que ocorrer tradicionalmente nas duas semanas seguintes à eleição da Mesa.
Quatro votos em separado também foram apresentados pelos deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Lucas Vergilio (SD-GO) e Expedito Netto (PSD-RO), mas votos em separado só são analisados pelas comissões se o parecer oficial é rejeitado pelos deputados. Politicamente, todos os documentos serão citados em plenário no dia 2 de fevereiro, durante os debates que antecedem a votação.
AÇÃO NO STF
O Solidariedade optou por recorrer diretamente ao STF para tentar barrar a reeleição de Maia e pediu que a Corte declare o pleito do democrata de concorrer a mais dois anos de mandato inconstitucional. O ministro Celso de Mello pediu que a Câmara, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem. O caso deve ser levado ao plenário do Supremo, mas novamente uma decisão só deve ser formalizada após a abertura das urnas na Câmara.

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JOTA

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