Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, nesta terça-feira (24/5), pela improcedência da ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), contestando o corte de mais de R$ 844 milhões feito pela Lei Orçamentária de 2016 na proposta original da Justiça trabalhista, que era de R$ 1,869 bilhão.
Na inicial da ADI 5.468 - sob a relatoria do ministro Luiz Fux - a Anamatra afirma que a ação tem como base “precedente gravíssimo”, exigindo “pronta resposta” do STF, “de modo a resguardar a independência e a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para inibir que semelhante iniciativa seja estimulada em outras ocasiões e venha, eventualmente, atingir o próprio STF ou até o Tribunal Superior Eleitoral”.
No parecer enviado ao ministro-relator, contrário à pretensão da entidade nacional dos juízes trabalhistas, o chefe do Ministério Público destaca, logo de início, que a Constituição Federal “confere ao Legislativo poder de emendar a proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Presidente da República, desde que não ocorra seu desvirtuamento e sejam respeitados os requisitos fixados em seu art. 166, parágrafo 3º”.
Assim, “não configura abuso de poder legislativo a redução do orçamento de órgãos e programas públicos em virtude de crise econômica e fiscal, ainda que alguns órgãos tenham sido mais atingidos pelo corte orçamentário”. E, portanto, “não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em princípio, substituir o legislador e aferir as minúcias do orçamento, a fim de remanejar recursos orçamentários, sob pena de invadir competência do Congresso Nacional para dispor sobre a matéria (CR, art. 166, caput) e afrontar o princípio da divisão funcional do poder (CR, art. 2º).
No seu parecer, o procurador-geral Rodrigo Janot faz ainda o seguinte comentário, antes de concluir pelo indeferimento da ADI 5.468:
“Nesse panorama complexo, em que é indiscutível o enorme relevo da Justiça do Trabalho como braço da jurisdição na realização de direitos fundamentais, entre eles os direitos sociais, a Procuradoria-Geral da República não verifica, na lei em análise, vício de nulidade por abuso de poder legislativo.
A despeito de profundamente equivocado e reprovável o argumento de que o corte orçamentário da Justiça do Trabalho poderia ser necessário para incentivar a redução de litígios trabalhistas, o relatório geral do projeto de lei do Congresso Nacional nº 7/2015, a proposta de lei orçamentária para 2016, traz outras razões para justificar a redução do orçamento: valor alto de recursos destinados atualmente e crise econômico-fiscal do país.
Dado igualmente relevante é o de que ajustes foram realizados nas propostas de orçamento do Legislativo, do Ministério Público e dos demais ramos do Judiciário, embora, é verdade, em percentuais distintos. Seja como for, não é possível afirmar acima de dúvida que houve incongruência, contradição e arbitrariedade na redução do orçamento da Justiça do Trabalho, na medida que outras instituições e diversos programas da maior relevância foram atingidos por medidas semelhantes, com a finalidade de reduzir despesa pública”.

Janot Lewa

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JOTA

ADI 5.468 é relatada pelo ministro Luiz Fux.

Parecer da PGR é contra ADI que contesta corte de R$ 844 mi da Justiça trabalhista

ADI 5.468 é relatada pelo ministro Luiz Fux.