Bárbara Pombo

Atualizada às 18h40
Parceiro de união homoafetiva tem legitimidade para pedir pensão alimentícia ao ex-companheiro. A decisão inédita foi proferida nesta terça-feira (3/3) pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que entendeu pela impossibilidade do pedido.
Na prática, a decisão segue a linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio STJ de reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo e os direitos decorrentes da vida em comum.
Para o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, está superada a tese de que a união homoafetiva deve ser encarada como uma sociedade.
“O sexo entendido como gênero não deve ser fator para a concessão de direitos civis”, afirmou, no voto dos Recursos Especiais 1302467 e 1286879. “A igualdade consiste em dar tratamento isonômico ao diferente, ou seja, a igualdade só é cumprida na plenitude se garantido o direito à diferença”, completou.
A ação partiu de um rapaz de São Paulo que viveu com o ex-companheiro durante 15 anos ininterruptos.
O casal se conheceu no feriado de Carnaval de 1991. Desde então, moraram juntos até 2006, quando o réu na ação passou a se relacionar com outra pessoa. Para pleitear a pensão, o autor do pedido de pensão alegou estar em situação de penúria. Afirma possuir vírus HIV, estar com dificuldades de arrumar emprego e morar com a mãe que recebe aposentadoria de R$ 510. Segundo o processo, o ex-companheiro, professor e cenógrafo, teria rendimento mensal de 10 mil.
Para reconheceu a legitimidade do pedido, Salomão citou diversas vezes a manifestação do Supremo que, em 2011, reconheceu como entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
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O STJ também possui jurisprudência nesse sentido e, nos últimos anos, estendeu a parceiros homoafetivos direitos concedidos a hetorossexuais, como pensão por morte, partilha de bens, dependência em plano de saúde e a possibilidade de adoção. Em 2013, a Corte entendeu que compete às varas da família – e não às varas cíveis – julgar separações de casais gays. A Receita Federal também já reconhece o companheiro (a) como dependente para fins de declaração do Imposto de Renda.
Em 2013, o CNJ obrigou os cartórios a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo e converter uniões estáveis em casamentos.
Com a decisão proferida nesta terça-feira, o STJ resolveu uma questão preliminar no processo que tramita na Justiça de São Paulo. Na prática, deu sinal verde para que o TJSP analise, por meios de provas, se o parceiro tem ou não direito aos alimentos.
Apesar de não se manifestar formalmente, o ministro Luis Felipe Salomão sinalizou que concederia o benefício. Ao longo do voto, citou doutrina da Argentina, comentário ao Código Civil alemão que trata do tema, além de decisão da Corte Suprema do Canadá que declarou inconstitucional lei local que não concedia o amparo.

Gay Marriage Concept with Rainbow Rings.

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JOTA

Decisão inédita e unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Parceiro de união homoafetiva pode pleitear pensão

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