Redação JOTA

<p>O governo do Pará decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal a distribuição do número de deputados federais por estado, ou seja, o tamanho das bancadas estaduais na Câmara. O Estado argumenta que há uma omissão do Congresso que não atualizou a representação proporcional como previsto na Constituição de 1988, deixado de lado as mudanças populacionais.</p>
<p>Na ação Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38, o Estado cita o artigo 45 da Constituição que fixa que a composição dos deputados será pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.</p>
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<div class="ident"><span class="label">O texto constitucional estabelece ainda que "o</span> número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados".</div>
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<div class="ident">O governo do Pará pede que o STF conceda uma liminar para que nas eleições de 2018 o critério de composição das bancadas esteja atualizado, adotando por exemplo, a Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por estado com base no Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e em normas contidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 78/1993.</div>
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<div class="ident">No mérito da ação, o governo do Pará pede que o Supremo defina o prazo de 90 dias para promulgação da lei complementar que deverá regulamentar o artigo 45.</div>
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<p>"A situação é claramente de mora legislativa, omissão inconstitucional imputada ao Congresso, que vem sendo observada e reconhecida pelo Supremo ao longo dos anos, mas que somente agora está sendo veiculada por processo específico de controle de constitucionalidade por omissão", diz o texto assinado<br />
pelo governador do Pará, Simão Jatene, e pelo o procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior.</p>
<p>O Estado do Pará argumenta que deixa de ter quatro representantes da Câmara por causa da falta de atualização.</p>
<p>Em abril de 2013, o plenário do TSE acolheu por maioria pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para a redefinição do número de deputados federais por Estado e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas ao que fosse estabelecido.</p>
<p>Diante da resistência dos parlamentares em promover a mudança, o caso chegou ao STF, que considerou que não era competência do TSE realizar a  modificação.</p>


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JOTA

Governo do estado reclama de omissão do Congresso para regulamentar a representação proporcional

Pará questiona no STF tamanho das bancadas da Câmara

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