Luiz Orlando Carneiro

Em ofício enviado ao ministro da Justiça, nesta segunda-feira (24/7), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, questiona regra que limitou a apenas trÊs dias da semana visitas de advogados a presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.
Lamachia requereu a alteração urgente de portaria de Diretoria do Sistema Penitenciário Federal que criou essa limitação.
A iniciativa da OAB é consequência do fato de advogados de detidos na Operação Hashtag - suspeitos de pretender praticar atos terroristas durante as Olimpíadas do Rio - terem sido impedidos de ter acesso a clientes que foram recolhidos à Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.
No ofício dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, o presidente da OAB protesta contra o que considera uma “afronta” à prerrogativa profissional da classe dos advogados, nos seguintes termos: “A Constituição assegura a todos os cidadãos o acesso a um advogado para que sejam garantidas a ampla defesa e o devido processo legal. O impedimento ao trabalho da advocacia é uma afronta à democracia”.
“É urgente e necessário combater o terrorismo de forma dura, com todos os meios disponíveis e dentro da lei. Mas o caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o país ao retrocesso. A OAB adotará todas as ações necessárias para assegurar o exercício profissional dos advogados e a imediata revisão da portaria do Ministério da Justiça”.
A portaria em questão (DISPF nº 4, de 28/6/2016) prevê no artigo 2º que “o preso poderá ser atendido uma vez por semana, apenas por um advogado constituído, em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, às segundas, terças ou sextas-feiras, mediante prévio agendamento no setor competente, e terá duração máxima de 1 (uma) hora”. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que “comprovada a urgência, a Direção da Unidade poderá autorizar mais de uma entrevista semanal, nos termos do Decreto 6.049, de 27 de fevereiro de 2007”.
O presidente da OAB, Claudio Lamachia, reclama que, assim, “o preso é mantido incomunicável na maior parte da semana (quarta, quinta, sábado e domingo), o que se demonstra inadmissível”.
Além disso, a OAB sustenta ainda que a norma condiciona o acesso do advogado ao preso à exibição de procuração que contenha a indicação do processo de atuação, exigência que considera inaceitável, uma vez que o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) reserva ao advogado o direito de se comunicar com seu cliente, ainda que sem procuração nos autos.
“Em assim sendo, com fulcro no princípio da hierarquia das normas, é necessário ressaltar que uma Portaria não possui o condão de revogar dispositivos de Lei Federal, no presente caso, o Estatuto da Advocacia e da OAB”, destaca Lamachia.

[Seds] Presídio de Governador Valadares CA

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JOTA

Presidente da Ordem, Claudio Lamachia, requereu ao MJ alteração urgente de portaria de Diretoria do Sistema Penitenciário Federal que criou limitação em estabelecimento federal de segurança máxima

Para OAB, limitar presença de advogado em presídio é "afronta" à ampla defesa

Presidente da Ordem, Claudio Lamachia, requereu ao MJ alteração urgente de portaria de Diretoria do Sistema Penitenciário Federal que criou limitação em estabelecimento federal de segurança máxima