Luiz Orlando Carneiro

Ao discursar na solenidade de sanção, pela presidente Dilma Rousseff, do novo Código de Processo Civil, nesta segunda-feira (16/3), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e presidente da comissão de juristas responsável pelo texto da nova lei, afirmou que, finalmente, foi assegurado o cumprimento da previsão constitucional da “razoável duração do processo”.
O inciso 78 do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o ministro Fux lembrou que foi sob a inspiração do ex-presidente do Senado José Sarney (presente à solenidade) que se constituiu a comissão de juristas com o objetivo de se aprovar um novo CPC que procurasse dar uma “resposta concreta” a essa cláusula pétrea da Constituição de 1988. Ele recordou também que a comissão realizou meia centena de audiências públicas, e recebeu e analisou mais de 80 mil e-mails com contribuições acadêmicas.
Para o ministro, “o novo CPC, com mais de mil artigos, é um código da sociedade brasileira”, já que foram ouvidos “todos os segmentos da sociedade”, desde que foi instituída a comissão por ele presidida, em setembro de 2009.
No seu pronunciamento de improviso, o ministro Fux assinalou que o Judiciário se sentia cada vez mais “incapaz” de prestação judicial “num sistema muito pródigo em matéria recursal”, caracterizado por uma “litigiosidade desenfreada”. E explicou que o novo código criou vários “instrumentos de desformalização”, e “estabeleceu a força da jurisprudência, pois se todos são iguais perante a lei, devem também ser iguais perante a jurisprudência”.
Ao comentar a “prodigalidade recursal”, o presidente da comissão de juristas responsável pelo novo CPC afirmou: “Não é possível que a ampla defesa justifique que um processo possa ter 25 recursos para chegar ao final. O processo não pode ser uma aventura judicial. Não violamos o princípio da ampla defesa. Quando a parte perde uma causa ele paga honorários. Agora ela também pagará quando perder recursos. O bolso ainda é a parte mais sensível do corpo humano”.

Sanção do Código de Processo Civil

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JOTA

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