Felipe Recondo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) julga nesta quarta-feira (21/10) o pedido de Suspensão de Liminar e Sentença 2.792, da empresa Linha Amarela S.A (Lamsa), contra uma liminar dada pelo presidente do tribunal, Humberto Martins, no último dia 15 de setembro, que concedeu ao município do Rio de Janeiro o direito de administrar o pedágio da via expressa. Na visão do ministro, havia indícios de que as obras na Linha Amarela foram superfaturadas e que o contrato de concessão não equivale mais ao que foi estabelecido no edital de licitação.
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Em entrevista ao JOTA, Eduardo Lima, diretor jurídico da Invepar, controladora da Lamsa, nega que tenha havido irregularidades. "A prefeitura, unilateralmente, entende que houve um sobrecusto em 11 obras, que foram objeto de um aditivo em 2010, há mais de 10 anos. Ela alega também alega a nulidade de uma cláusula do 9° termo aditivo de 2005, onde se ratifica que o risco de demanda é da concessionária – ou seja, se passou muito ou pouco carro é um problema da concessionária. Somando os argumentos, ela chega a esse desequilíbrio de R$ 1,6 bilhão de desequilíbrio", afirma. "Essas obras custaram R$ 251 milhões e foram integralmente pagas pela concessionária e integralmente entregues", contesta.
Ele explica que o julgamento da Corte Superior está no centro das atenções de concessionárias de todo o país, que temem pela insegurança jurídica das concessões no Brasil. Após a decisão do STJ, a Lamsa não só perdeu receita como assistiu o rebaixamento de seu rating na agência de classificação de crédito Moodys.
“A medida [decisão do STJ] encerra um contrato unilateralmente, sem o pagamento de qualquer tipo de indenização, que certamente afetará não só este contrato, mas o interesse de investidores nacionais e estrangeiros no país”. Lima defende que a encampação é um instrumento legítimo, no entanto, no processo sofrido pela Lamsa no Rio de Janeiro a “forma que está feita não encontra agasalho legal”.
<h3>Leia a íntegra da entrevista</h3>
Como a disputa jurídica tem afetado as operações na Linha Amarela?
A companhia foi, de uma hora pra outra, privada de 100% da sua receita e isso está fazendo com que não consiga honrar os compromissos. Desde 16 de setembro, conforme a própria prefeitura do Rio de Janeiro anuncia, o prejuízo gira em torno de R$ 1 milhão por dia em perda de receita. E ainda temos as despesas que continuam, por exemplo, o pagamento dos empregados, encargos... A descontinuidade do contrato irá gerar impacto em cerca de 300 empregos diretos e 200 empregos indiretos.
Além disso, houve um rebaixamento de “rating” da LAMSA pela agência de classificação de crédito Moodys, que pode levar ao vencimento antecipado automático das debêntures, com impacto financeiro que pode alcançar valor superior a R$ 8,5 bilhões.
O atendimento à população na via foi afetado em razão dessas interrupções?
Suspendemos as atividades, evidentemente, da cobrança de pedágio, mas atividades de socorro mecânico, socorro médico e manutenção da via, qual tal o estabelecimento de faixa reversível, que acontece nos duas úteis pela manhã, continuamos fazendo. Manter as cancelas levantadas sai muito mais caro para o município. No momento do ajuste de contas, a população, incluindo quem nem usa a Linha Amarela, acabará arcando com esse prejuízo.
E a encampação trará efeitos além da via. Só de ISS sobre a tarifa, são recolhidos aproximadamente R$ 15 milhões anuais. A LAMSA realiza também um intenso trabalho de responsabilidade social junto às comunidades do entorno da Linha Amarela, investindo em projetos com foco em educação, esporte, cultura e meio ambiente. Entre 2010 e 2019, foram investidos mais de R$ 24 milhões em 268 projetos de 24 comunidades, beneficiando quase 750 mil pessoas.
O que se espera para o julgamento da Corte Especial do STJ?
O julgamento significa para a companhia a sua própria subsistência. A gente vê com muita perplexidade e preocupação. Não só pela continuidade da própria LAMSA, mas também pela continuidade do projeto de concessões no Brasil. A medida encerra um contrato unilateralmente, sem o pagamento de qualquer tipo de indenização, que certamente afetará não só este contrato, mas o interesse de investidores nacionais e estrangeiros no país. Imagina que em um contrato de concessão, você é um investidor, que faz um investimento antecipado para ser remunerado ao longo do tempo e, quando chega a hora de ser remunerado, o contrato é abruptamente encerrado.
Inicialmente, o município tentou levantar a cancela e fazer outras medidas mais violentas, tal qual, quebrar toda a praça do pedágio, como foi amplamente noticiado na imprensa. As medidas foram impedidas pelo Poder Judiciário local. E, agora, a gente tem a expectativa de que mais uma vez, o Poder Judiciário, garantindo o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica, determinará o restabelecimento do contrato.
 A prefeitura argumenta haver superfaturamento de obras para encerrar o contrato. Como responde a essas suspeitas?
Essa discussão, na verdade, começa com uma discussão de equilíbrio econômico financeiro do contrato. A prefeitura, unilateralmente, entende que houve um sobrecusto em 11 obras, que foram objeto de um aditivo em 2010, há mais de 10 anos. Ela alega também alega a nulidade de uma cláusula do 9° termo aditivo de 2005, onde se ratifica que o risco de demanda é da concessionária – ou seja, se passou muito ou pouco carro é um problema da concessionária. Somando os argumentos, ela chega a esse desequilíbrio de R$ 1,6 bilhão de desequilíbrio.
Essas obras custaram R$ 251 milhões e foram integralmente pagas pela concessionária e integralmente entregues. A forma estabelecida no 11° aditivo do contrato – que incluiu tanto a realização das obras quanto o valor – previu que a forma de remuneração da concessionária seria um pequeno percentual de aumento da tarifa acima da inflação nos anos de 2013, 2014 e 2015, e uma prorrogação de prazo da concessão por 15 anos, de 2023 a 2037. Tudo isso passou pelos órgãos competentes da prefeitura, pela procuradoria-geral do município, pelo Tribunal de Contas. Todo o trâmite normal e correto.
A encampação é um direito do poder público. Por que o município não poderia requerer? 
Poderia. A LAMSA não é desconhece o direito previsto em lei do poder concedente de encampar. O que se discute é que a forma que está feita não encontra agasalho legal. Há alguns vícios nessa pretensão de encampação. Não há qualquer procedimento administrativo que trate de encampação. Inclusive, não há nada. Não há caducidade, não há nenhum ato de infração em todos esses anos de concessão.
A encampação é um direito do poder concedente, entretanto, ela precisa ter um processo administrativo específico, onde haja uma motivação e uma finalidade no instituto do direito administrativo. Depois, deve haver um levantamento dos valores que deverão ser indenizados, a efetiva indenização prévia e em dinheiro para que, então, possa retornar os serviços prestados pelo privado ao serviço público.
 O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, esteve nesta segunda-feira, na praça do pedágio da Linha Amarelo e criticou o valor da tarifa, comparando ao preço da ponte Rio-Niterói. O valor está acima do mercado?
 O valor do pedágio está absolutamente correto com o que está contratado. A comparação entre a Ponte Rio-Niterói e a concessão da Linha Amarela não guarda qualquer tipo de relação. A ponte foi integralmente construída com dinheiro público, o que não é o caso da Linha Amarela. Não há como comparar os dois empreendimentos. São modelos jurídicos de exploração completamente diferentes. A ponte foi entregue pronta e, anos depois de concluída, foi feita a primeira concessão. A Linha Amarela está desde o começo com a concessionária.
O valor do pedágio é estabelecido de acordo com os termos do contrato e aprovado pelo poder concedente, pelo município. Os órgãos municipais aprovam a tarifa. Todo reajuste, o aditivo, as obras, tudo foi aprovado pelos órgãos competentes da prefeitura.

Linha Amarela, via administrada pela empresa Lamsa desde 1997.

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JOTA

Eduardo Lima, da Invepar, afirma que decisão da Corte impacta na continuidade do projeto de concessões no Brasil

Para diretor, julgamento da Linha Amarela no STJ é importante não só para a Lamsa

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