Carolina Ingizza

Advogados, árbitros e representantes das câmaras de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arbitragem">arbitragem</a> brasileiras estão preocupados com possíveis mudanças na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-arbitragem">Lei de Arbitragem</a>, que foi promulgada em 1996 e modificada em 2015, com a Lei 13.129. Está em análise na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> o Projeto de Lei (PL) <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2300144">3293/2021</a>, que propõe alterações nas práticas da arbitragem no país, e também há uma uma ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) questionando os critérios do dever de revelação dos árbitros.
As possíveis alterações na legislação foram discutidas ao longo do VI Congresso Internacional <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbma">CBMA</a> de Arbitragem, que foi realizado no Rio de Janeiro nos últimos dias 10 e 11 de julho. Muitos palestrantes se manifestaram dizendo que temem que alterações feitas às pressas, por pessoas não familiarizadas, causem insegurança jurídica e prejudiquem a prática. “A possibilidade de mudança causa temor, porque pode acarretar na perda de credibilidade que conquistamos ao longo dos últimos 26 anos”, diz Flávia Bittar, presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb).
Para Diego Fernandez Arroyo, professor da escola de Direito da Sciences Po, na França, esses questionamentos “são o preço que se paga pelo sucesso da arbitragem” e não podem ser ignorados. “Há 20 anos, quando era uma quimera aqui no Brasil, ninguém se preocupava com esses temas. Mas agora, com a expansão e jurisdição quase exclusiva da arbitragem no comércio internacional, essas perguntas surgem, é normal”, afirma.
No caso do projeto de lei proposto pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), os pontos que geraram mais controvérsia são a proposta de que os árbitros não poderão ter mais de dez processos sob sua análise e o impedimento de que existam tribunais arbitrais com os mesmos membros, independentemente da função por eles desempenhada. O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“O mercado sabe se regular muito bem nesse tema. Já vi várias revelações de números expressivos de arbitragem e isso não foi relevante para as partes”, disse Adriana Braghetta, professora da FGV São Paulo e árbitra. Carlos Alberto Carmona, professor de Direito da USP, concorda com a colega. Para ele, também não há problema na repetição de árbitros em tribunais. “As colocações feitas [no PL] são problemáticas e ‘jabuticabescas’. Por que não repetir árbitros em tribunais? O que há de errado nisso? São detalhes colocados por pessoas que não têm vivência de arbitragem”, disse o professor.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-felipe-salomao">Luis Felipe Salomão</a>, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ)</a>, disse acreditar que o projeto não será aprovado – pelo menos, não como está hoje. “Cada vez que se fala em mexer é um transtorno para os investidores, para os contratos e para o sistema jurídico como um todo, dada a relevância que a arbitragem tem hoje para a solução de litígios. Mudanças assim, de supetão, sem discussão, não são salutares”.
Quanto à ação que está no STF, a questão em pauta é o dever de revelação dos árbitros. A Lei de Arbitragem estabelece no seu artigo 14 que “as pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência”.
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6601249">ADPF 1.050</a>, o partido União Brasil pede que o STF declare quais são os critérios constitucionais do exercício do dever de revelação pelos árbitros previsto na Lei de Arbitragem e afaste interpretações que fujam a esse entendimento. A ação foi distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, que a conheceu como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O partido alega que muitos árbitros estão desvirtuando o dever e omitindo informações para poderem participar de certos litígios.
Os árbitros e representantes das câmaras contra-argumentam que o dever de revelação está sendo usado como uma ferramenta para que insatisfeitos com o resultado de uma arbitragem tentem anular casos.
O professor José Roberto de Castro Neves, da PUC Rio de Janeiro, defende que a comunidade de arbitragem discuta mais a ética nos procedimentos e deixe de lado essas “táticas de guerrilha”.
Para ele, o ambiente da arbitragem fica fragilizado quando os advogados buscam qualquer indicativo de parcialidade do árbitro para tentar anular a sentença. “Até onde você vai para ganhar uma causa? Todos queremos ganhar, mas ter o Judiciário como ‘instância revisora’ da arbitragem é ruim para todos”.
* A reportagem viajou a convite do VI Congresso Internacional CBMA de Arbitragem

CBMA

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JOTA

Há uma ação no STF e um projeto de lei em análise na Câmara que podem mudar as regras da arbitragem no Brasil


Para advogados e árbitros, mudanças na Lei de Arbitragem trariam insegurança

Há uma ação no STF e um projeto de lei em análise na Câmara que podem mudar as regras da arbitragem no Brasil