Últimas Notícias sobre Justiça
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Crédito: Pexels direitos humanos
Condição de refugiada não justifica aumento de pena, decide TRF3
Solicitação de refúgio de uma presa por tráfico de drogas foi usado como argumento para elevar pena por tráfico
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Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Flickr/@corteidh Direitos Humanos
Confira as datas das sessões ordinárias da Corte IDH em 2023
Corte adotará modelo híbrido, com atividades sendo presenciais e outras virtuais
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O ex-presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Isac Nóbrega/PR Atos antidemocráticos
É possível implicar Bolsonaro criminalmente por ataques aos Três Poderes?
Em notas, ministros do STF falaram em punir autoridades, inclusive, anteriores
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Os ex-PGRs Rodrigo Janot e Raquel Dodge / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil Ataque aos Três Poderes
Ex-PGRs condenam ataques ‘gravíssimos’ e pedem punição a mandantes de atentado
Em carta conjunta, eles criticaram governo Bolsonaro por ‘estupidez armamentista’ e falam em punir quem estimulou o ataque
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Golpistas invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Atos antidemocráticos
AGU pede prisão de Anderson Torres e de todos os envolvidos em depredações em Brasília
Petição foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos 4.781 e 4.874. Leia a íntegra da petição
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Golpistas invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Democracia sob ataque
Golpistas invadem Congresso, Planalto e STF
Sem resistência da polícia, radicais depredam os prédios das três instituições
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O deputado Alencar Santana (PT-SP) / Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Liberdade de expressão
Deputado federal petista deve indenizar empresário bolsonarista, decide TJSP
No Twitter, Alencar Santana (PT-SP) chamou Otávio Fakhoury, investigado no inquérito das fake news, de fascista e homofóbico
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Crédito: Unsplash defesa do consumidor
TJSP mantém multa de R$ 10,7 milhões contra Claro por infrações ao CDC
Corte considerou que a simples resolução dos problemas não impede a aplicação de penalidades pelo Procon-SP
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O novo AGU, Jorge Messias / Crédito: Renato Menezes/AsocmAGU Desinformação
Governo cria Procuradoria de Defesa da Democracia para atuar contra ‘desinformação’
Especialistas divergem sobre medida: alguns apontam riscos para a liberdade de expressão; outros a consideram adequada
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Crédito: Unsplash danos morais
Companhia aérea deve indenizar goleiro que passou o Ano Novo em aeroporto
Passageiro recebeu doces, biscoito e suco de caixinha para a espera de mais de seis horas até o embarque
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Bandeira do Equador / Crédito: Pixabay Corte IDH
Corte IDH condena Equador a indenizar ex-militar por violação de garantias judiciais
Ex-funcionário da Aeronáutica, Cortez foi considerado vítima de três prisões ilegais e arbitrárias
