Mariana Muniz
Em dois dias de audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, três argumentações foram ouvidas com maior frequência: a compatibilidade da descriminalização com o Pacto de San José, a competência ou não […]