Mariana Muniz

As organizações da sociedade civil de interesse público – conhecidas pela sigla OSCIP – não têm legitimidade para requerer busca e apreensão de bens, já que não podem ser classificadas ou equiparadas a instituições financeiras. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi proferida nesta terça-feira (21/3), por unanimidade.
Segundo o entendimento do colegiado, a organização não tem legitimidade ainda que ligada ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
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No caso em questão, foi firmado um contrato de mútuo entre a Instituição Comunitária de Crédito de Blumenau-Solidariedade e um beneficiário. O acordo envolvia microcrédito, e era garantido por alienação fiduciária.
Diante da inadimplência do cliente, a credora propôs, pela sistemática do Decreto-Lei 911/1969, ação de busca e apreensão dos bens ofertados em garantia. Coube ao STJ decidir sobre a legitimidade da OSCIP, por meio do Recurso Especial 1.311.071, de Santa Catarina.
A organização sustentava que a condição de "instituição de crédito", regulamentada pelo Ministério da Justiça, era suficiente para autorizar o prosseguimento da busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/1969.
A OSCIP também argumentava que o Banco Central editou a Resolução 3.422, que autoriza que as operações ligadas ao microcrédito sejam respaldadas pelas mesmas garantias aceitas pelas instituições financeiras, dentre elas a alienação fiduciária. E pedia que o recurso fosse provido – com o intuito de prosseguir com a ação de busca e apreensão cancelada.
Ao votar, o relator da matéria, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que o procedimento judicial de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei, nos termos da jurisprudência do STJ, é instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários.
“De acordo com os arts. 172 e 183 da Lei no 4.595/1964, são instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas e privadas que, mediante prévia autorização do Banco Central, tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”, explicou Cueva.
O relator afirmou ainda que, no caso concreto, a leitura do acórdão no tribunal de origem revela que a organização "não trouxe qualquer documento de permissão junto ao Bacen", e que "em consulta nesta data ao endereço eletrônico do banco regulador - www.bcb.gov.br, não há qualquer registro autorizando a instituição reclamante a atuar no mercado financeiro".
Para o ministro, a Lei no 9.790/1999 – responsável pela qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público – determina que entre as atividades proibidas para as OSCIPS estão as "creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal".
“Diante de tais constatações, a recorrente não pode ser admitida como instituição financeira, pois seu funcionamento não foi autorizado pelo Banco Central, assim como lhe são vedadas atividades creditícias vinculadas ao sistema financeiro nacional”, entendeu o relator.
A qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é dada no âmbito federal pelo Ministério da Justiça a associações e fundações de direito privado e instituídas por particulares. É regida pela Lei 9.790/99.

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JOTA

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