Felipe Recondo

Pode uma entidade de proteção aos animais divulgar informações sobre maus tratos a animais a ponto de prejudicar a realização de um rodeio? Quais os limites da liberdade de expressão e do ativismo?
O Supremo Tribunal Federal decidirá nos próximos dias se esta questão tem repercussão geral e se deve ser julgada pela Corte. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela existência da repercussão geral. Os outros ministros ainda não se manifestaram.
O recurso extraordinário 662.055 foi protocolado no STF há quatro anos e contesta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em favor dos organizadores do rodeio em Barretos (SP).
Em 2007, o Projeto Esperança Animal (PEA) divulgava em seu site a campanha “Quem patrocina e apoia rodeios também tortura o bicho”.
No site, a entidade publicava um texto intitulado “A verdade sobre rodeios”, que informava:
“Os animais usados nos rodeios são dóceis, porém fisicamente forçados a demonstrar um comportamento selvagem na arena.
O sedém, artefato de couro, é amarrado sobre o pênis ou saco escrotal. É puxado com força no momento em que o animal sai à arena. Causa compressão dos canais que ligam os rins à bexiga, do prepúcio, pênis e escroto. Isso provoca rupturas viscerais, fraturas ósseas, hemorragias subcutâneas, e pode-se evoluir até o óbito.
Pregos, pedras, alfinetes e arames em forma de anzol são colocados nos sedéns ou sob a sela. Esporas pontiagudas causam lesões no pescoço e baixo-ventre e perfuração do globo ocular.
Substâncias abrasivas, como a pimenta, são introduzidas no ânus do animal. A peiteira, uma corda de couro amarrada logo atrás da axila, causa lesões e dor.
Choques elétricos e mecânicos são aplicados nas partes sensíveis do animal antes das provas. Golpes e marretadas na cabeça fazem o animal saltar descontroladamente, resultando em quedas, fratura de perna, pescoço, coluna, distensões, contusões etc..
Em determinadas provas, os animais sofrem ruptura da medula espinhal, resultando na morte instantânea. Alguns sofrem lesões sérias nos tendões e músculos. Outros ficam paralíticos e/ou têm seus órgãos internos rompidos, causando uma morte lenta a dolorosa.
MUDE ESSA REALIDADE
LUTE PELO FIM DESSA PRÁTICA ODIOSA
JUNTE-SE A NÓS NESSA LUTA”
A empresa organizadora do rodeio negou a existência de maus-tratos a animais em Barretos. As informações divulgadas pela entidade de proteção aos animais seriam, portanto, falsas. E essas informações estariam prejudicando os patrocínios para a realização do rodeio.
Em decisão do TJ São Paulo, a entidade de proteção aos animais foi condenada a pagar indenização e a retirar do site referências a maus tratos contra animais na Festa do Peão de Barretos.
“Determino que a PEA transcreva, no seu site, nota esclarecedora sobre o ajuizamento da ação que se processa em Barretos, retirando a Festa do Peão de Barretos, organizada pelos Os Independentes, do rol das festas que são mencionadas como festejos de crueldade aos animais, com proibição de notícias generalizadas sobre o assunto, salvo com expressa referência sobre a posição manifestada pelos Os Independentes. No âmbito das proibições, fica inserida a de manter qualquer referência aos patrocinadores da Festa do Peão de Barretos, passadas e futuras, bem como o de manter contatos com o propósito de desestimular o incentivo, até o fim do litígio. Nada obsta que inscreva suas posições contra essa ou outra afirmação da inicial, inclusive sobre a perícia e o perito, mencionando decisões que seriam favoráveis à sua pretensão; nesse caso, no entanto, deverá notificar o agravado para que ele apresente sua versão, porque o contraditório passa a ser indispensável para a garantia dos direitos civis [art. 5º, LV, da CF].
Fica mantida a multa diária de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] para desobediência ao que foi decidido.”
Essa decisão teve os efeitos suspensos por uma liminar deferida pelo ministro Joaquim Barbosa na reclamação 11.292:
“Dito de outra maneira: a impressão que se tem ao ler o acórdão reclamado é que, muito embora o instrumento [sedém] seja, sim, utilizado em qualquer rodeio, o reclamante foi proibido de dizer que é usado em Barretos.
E mais: o acórdão obrigou o reclamante a concluir, sem direito a réplica, que caso o instrumento viesse a ser utilizado em Barretos, sua utilização naquele local não seria cruel, uma vez que, réu em ação judicial, não foi capaz de provar a crueldade da prática.
Atento ao pedido aqui formulado, me parece que o acórdão viola uma das premissas consensuais que podem ser extraídas da decisão proferida na ADPF 130.
Salvo raríssimas exceções penso, por exemplo, na proibição do discurso do ódio existente em várias democracias , não cabe ao Estado, nem mesmo ao Judiciário, proibir ou regular opiniões.
O discurso opinativo, a crítica, não depende de que se demonstre previamente a sua verdade para que se ganhe o direito de veiculá-lo livremente.
No caso da opinião veiculada pelo reclamante (utilização do sedém é cruel), trata-se de juízo que tem fundamento ético, ligado a uma determinada opção de vida e a uma determinada forma de se relacionar com os animais, opinião que não é uníssona e nem de longe compartilhada por todos os cidadãos brasileiros.
Sua aceitabilidade, por assim dizer, sempre oscilará de acordo com o contexto social em que emitida, considerando-se principalmente a existência ou não de comunhão prévia de interesses.
A mera existência e circulação de uma opinião divergente sobre os rodeios não ofende os direitos de quem os organiza, patrocina ou frequenta.”
Em sua manifestação pela existência da repercussão geral, o ministro Barroso afirmou que “a questão constitucional em exame consiste em definir os limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas”.
E acrescentou que a definição “de parâmetros a serem considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e outros direitos constitucionais é matéria de evidente repercussão geral”.
Vaquejada
Nesta semana, o STF começou a julgar a ADI 4.983 contra a lei que regulamentou as vaquejadas. O Ministério Público Federal é o autor da ação.
Três votos foram proferidos até o momento: o relator, ministro Marco Aurélio Mello, julgou a lei inconstitucional, por considerar que a prática das vaquejadas configura maus-tratos e tortura contra os animais.
Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes julgaram a lei constitucional e disseram que a vaquejada é uma manifestação cultural.
<a href="https://www.jota.info/vaquejada-tortura-para-uns-tradicao-cultural-para-outros">Vaquejada: tortura para uns, tradição cultural para outros</a>

STF-EstatuadaJustica-12

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JOTA

STF decidirá se questão tem repercussão geral

Os limites entre liberdade de expressão e ativismo

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