PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5014497-09.2015.4.04.7000/PR

Chave Processo: 684074819815

REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR

ACUSADO: A APURAR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de buscas e prisões relacionadas ao ex-Deputado Federal André Luis Vargas Ilário e associados (evento 1).

Ouvido, o MPF concordou com as medidas e apresentou requerimentos próprios (evento 10).

A autoridade policial complementou seus requerimentos no evento 12.

Passo a decidir.

2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobrás mediante ajuste e pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculados em percentual sobre o contrato.

Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Abastecimento, Renato Duque, ex-Diretor de Engenharia, juntamente com seu subordinado Pedro Barusco, gerente de Engenharia, receberia propinas por intermédio de outros operadores de lavagem.

Nesse conxtexto, estaria inserido Alberto Youssef, que promovia o pagamento de propinas das empreiteiras para Paulo Roberto Costa e outros agentes públicos, além da lavagem de dinheiro, por seu escritório de trabalho.

Já há provas, em cognição sumária, do esquema criminoso, entre elas confissão de parte dos envolvidos, depoimentos testemunhais e significativo acervo de prova documentais.

Incidentemente, foram colhidas provas de outros fatos delitivos.

Entre eles, alguns relacionados ao ex-Deputado Federal André Luis Vargas Ilário.

No curso das investigações, foi realizada interceptação telemática de Alberto Youssef que se utilizava do codinome "Primo" no Blackbery Messenger (processos 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000).

Incidentemente, em verdadeiro encontro fortuito de provas, foram identificadas mensagens com pessoa que utilizava o codinome "Andre Vargas".

Em nenhum momento, o próprio então deputado foi interceptado ou investigado de qualquer forma.

Após a confirmação pela autoridade policial, já na fase ostensiva da investigação de que "André Vargas" seria de fato André Luis Vargas Ilário e especialmente de que algumas mensagens indicavam possível envolvimento dele na prática de crime, o material probatório respectivo foi remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal (5026037-88.2014.404.7000).

Posteriormente, André Vargas teve o seu mandato de parlamentar federal cassado, motivo pelo qual perdeu o foro privilegiado.

O Supremo Tribunal Federal devolveu então o processo a este Juízo (evento 138 do 5026037-88.2014.404.7000).

Com a declinação de competência a este Juízo, esse material pode ser novamente considerado.

Desde então foram instaurados outros processos perante este Juízo, como os 5009299-88.2015.4.04.7000 (quebra de sigilo telemático), 5010767-87.2015.4.04.7000 (quebra de sigilo fiscal e bancário), 5009972-81.2015.4.04.7000 (inquérito) e 5008033-66.2015.404.7000 (inquérito).

A Polícia Federal apresentou Relatório de Monitoramento Telemático 07/2014 com dezenas de mensagens trocadas entre Alberto Youssef e André Vargas (evento 1, anexo2, do processo 5026037-88.2014.404.7000). O relatório inclui mensagens trocadas entre eles e Leonardo Meirelles.

Esclareça-se que Leonardo Meirelles, que utilizava o codinome "Grandão", realizava operações financeiras, principalmente transferências internacionais, para Alberto Youssef, mediante contratos de câmbio fraudulentos, nos quais simulavam importações, para remeter o dinheiro ao exterior como se tratasse de pagamentos das mercadorias. Responde ele perante este Juízo na ação penal 5025699-17.2014.404.7000.

Conforme representação policial e manifestação do Ministério Público Federal foram identificados quatro supostos fatos delitivos relacionados a André Vargas, dois com a participação de Alberto Youssef.

No inquérito 5008033-66.2015.404.7000, apura-se a entrega de R$ 2.399.511,60 em espécie de Alberto Youssef para André Vargas.

Meire Bonfim Poza, contadora de Alberto Youssef, chamada a depor na Polícia Federal sobre documentos apreendidos na Operação Lavajato, declarou que emitiu, em 27/12/2013, a pedido de Alberto Youssef notas fiscais de suas empresas AJPP Serviços Educacionais, no valor de R$ 964.350,00, e Arbor Contábil, de R$ 1.435.500,00, em favor da empresa IT7 Sistemas Ltda. por serviços que não foram prestados. Segundo ela, as notas visariam acobertar transferência de recursos cujo destinatário seria Leon Denis Vargas Ilário, irmão de André Vargas. O numerário teria sido entregue aos irmãos Vargas.

Alberto Youssef, também ouvido, confirmou, em síntese, os fatos e declarou que recebeu orientação de Leon Vargas de que o numerário deveria ficar à disposição de André Vargas.

Há prova documental dessas transações, com as notas fiscais fraudulentas (evento 1 do processo 5009299-88.2015.4.04.7000).

A emissão dessas notas e a elaboração de contratos para justificá-los foram objeto de mensagens eletrônicas trocadas entre Meire Pozza (meire@arborcontabil.com.br) e Leon Vargas (leon-nec@hotmail.com).

Também foi objeto de mensagens eletrônicas trocadas entre Meire Pozza e Marcelo Simões, da própria IT7 Sistemas (simoesmarcelo@hotmail.com).

Há prova documental dessas mensagens eletrônicas (evento 1 do processo 5009299-88.2015.4.04.7000), o que corrobora as declarações de Alberto Youssef e Meire Pozza sobre os fatos, inclusive que os valores se destinavam a André Vargas e Leon Vargas.

As notas fiscais fraudulentas foram emitidas pela filial da IT7 em Curitiba.

Referida empresa mantém contratos com diversas entidades públicas, como a Caixa Econômica Federal, o Serviço Federal de Processamento de dados, Celepar, CCEE entre outras (evento 10, anexo 9).

Somente no ano de 2013, por exemplo, a IT7 recebeu, por exemplo, da Caixa Econômica Federal cerca de cinquenta milhões de reais.

Embora seja necessário aprofundar as investigações quanto ao tópico, há prova, em cognição sumária, de que Alberto Youssef providenciou, em dezembro de 2013, o repasse de R$ 2.399.511,60 em espécie a André Vargas, numerário este proveniente de empresa que mantém vários contratos com entidades públicas, o que foi feito mediante emissão de notas fiscais fraudulentas por serviços que não foram prestados.

Em tese, os fatos configuram crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

No processo 5010767-87.2015.4.04.7000, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do MPF, a quebra do sigilo bancário e fiscal de empresas relacionadas a André Vargas como a LSI Solução em Serviços Empresariais Ltda., com sede em São Paulo, e a Limiar Consultoria e Assessoria em Comunicação Ltda., com sede em Curitiba.

André Vargas compôs o quadro social da empresa Limiar juntamente com seu irmão Leon Vargas entre 2009 e 2012. A empresa teve um único empregado registrado entre 2011 e 2012.

Já o quadro social da LSI Solução em Serviços Empresariais Ltda. seria composto por Leon Vargas e Milton Vargas, os dois irmãos de André Vargas. Esta empresa não teve empregados registrados.

Segundo o MPF, há prova de que essas duas empresas teriam recebido, nos anos de 2010 e 2011, "remuneração por serviços não prestados por pessoas jurídicas que receberam recursos direta ou indiretamente da Administração Pública Federal".

Os fatos foram descobertos em diligências fiscais realizadas pela Receita Federal sobre as empresas E-noise Estúdios de Produção, Luiz Portela Produções, Conspiração Filmes S/A, Sagaz Digital Produções de Vídeos e Filmes e Zulu Filmes Ltda.

Nas diligências fiscais (evento 10, anexo2, anexo3, anexo4, anexo5, anexo6, com síntese no anexo12), os representantes das referidas empresas declararam em síntese que não mantiveram relações diretas com as empresas Limiar ou LSI.

Em síntese, a agência de publicidade Borghierh Lowe Propaganda e Marketint Ltda., que administra as contas publicitárias de entidades públicas como a Caixa Econômica Federal e o Mínistério da Saúde, teria contratado serviços das empresas E-noise, Luis Portela, Conspiração, Sagaz e Zulu Filmes para a realização de serviços de publicidade para as referidas entidades públicas, e as orientado a realizar pagamentos de comissões de bônus de volume nas contas das empresas Limiar e LSI controladas por André Vargas e seus irmãos.

Em algumas das petições contendo as informações das empresas das diligências fiscais, foram inclusive apresentadas prova documentais das afirmações dos seus representantes.

V.g., as empresas juntaram documentos relativos à produção de trilhas sonoras, jingles e filmes para o cliente Caixa Econômica Federal e cópias de mensagens eletrônica de Monica Cunha (monica.cunha@borghilowe.com.br) ou de Ricardo Hoffmann (ricardo.hoffmann@borhilowe.com.br) solicitando pagamentos para conta da LSI e da Limiar em decorrência desses contratos.

Exemplificadamente, como apontado pela e-Noise:

"a E-Noise não teve nenhum contato com a empresa LSI, a qual foi simplesmente indicada pela agência como razão social para faturamento de supervisão e planejamento prestado pela mesma em campanhas nas quais fomos fornecedoras de áudio."

O mesmo foi afirmado pela Conspiração filmes:

"Assim, com base nas informações e documentos acima, a Conspiração esclarece que os pagamentos feitos às empreas Limiar e LSI, nos períodos referidos no termo trataram-se de pagamentos para liquidar créditos da Agência Borghi Lowe, por bonificação por volume a elas devidos no mesmo período, tendo tais pagamentos sido feitos para tais empresas segundo as expressas instruções de pagametnos dadas pela Borghi Lowe."

Não vislumbro, aqui, em princípio, responsabilidade das empresas E-noise, Luis Portela, Conspiração, Sagaz e Zulu Filmes.

O que se tem, em cognição sumária, é que a agência de publicidade Borghierh Lowe, que administra as contas de publicidade de entidades públicas federais, como a Caixa Econômica Federal, solicitava às empresas subcontratadas que realizassem pagamentos vultosos, sem contrapartida de serviços, às contas das empresas LSI e Limiar controladas pelo então Deputado Federal André Vargas e seus irmãos.

Os fatos caracterizam, em princípio, crimes de corrupção, com comissões devidas à Borghier Lowe, agência de publicidade contratada por entidades públicas, sendo direcionadas como propinas e sem causa lícita a André Vargas e aos irmãos deste por intermédio do estratagema fraudulento.

Informa ainda o MPF que, nas contas da LSI e da Limiar, foram também identificados depósitos de outras empresas que tem contratos com o Poder Público como a JBS S/A e a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. Quanto a esse ponto necessário aprofundar as investigações, não sendo possível afirmar por ora que eram destituídos de causa lícita.

O inquérito 5009972-81.2015.4.04.7000, foi instaurado para apurar crime de lavagem de dinheiro pela aquisição, no ano de 2011, por André Vargas e sua esposa Edilaira Soares Gomes, de imóvel com recursos criminosos.

O imóvel consistiria em casa na Rua das Bromélias, quadra 6, lote 11, Bairro Alphaville Jacarandá, em Londrina/PR, matrícula 59.776, do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR.

André Vargas e Edilaira Soares declararam a aquisição do imóvel por R$ 500.000,00.

A própria escritura pública foi feita por quinhentos mil reais.

Ocorre que o vendedor, em sua declaração de rendimentos, declarou a venda por R$ 980.000,00, preço integralmente recebido em 2011.

Em diligência fiscal, a Receita Federal colheu a proposta de compra do imóvel pelo valor de R$ 980.000,00, confirmando o preço real do negócio.

O mesmo valor também consta em recibo do sinal do negócio, este assinado inclusive por Edilaira.

Tembém foi constatado que parte significativa do preço foi depositada em dinheiro na conta do vendedor (R$ 225.000,00 em 13/05/2011, R$ 43.200,00 em 17/05/2011, e R$ 95.000,00 em 25/11/2011).

A realização de transações vultosas em espécie não é ilícita, mas trata-se de expediente usualmente utilizado para evitar rastreamento de dinheiro sem origem lícita.

Conforme conclusão da Receita Federal (evento 10, anexo8), o imóvel foi vendido mesmo por R$ 980.000,00, sendo este o preço pago.

Concluiu ainda a Receita que não há correspondência dos valores de débito nas contas de André Vargas e de Edilaira Soares com os pagamentos feitos pelo imóvel, o que é indicativo de que eles não transitaram em suas contas correntes.

Ora, a apresentação de declaração à Receita Federal de aquisição de patrimônio por valor muito inferior ao real configura indício veemente de crime de sonegação fiscal.

Tratando-se, porém, de agente público, no caso Deputado Federal na época dos fatos, não se trata apenas de indício de crime de sonegação fiscal, mas sim de lavagem de dinheiro, tendo por antecedentes crimes contra a Administração Pública.

Os indícios são agravados pela constatação de que os recursos utilizados para pagamento do preço não circularam nas contas de André Vargas e de sua esposa, e igualmente pelas provas acima citadas no envolvimento de André Vargas em crimes de corrupção.

Releva aqui destacar que consta também, segundo declarações do vendedor, o envolvimento de Leon Vargas na negociação deste imóvel.

O fato caracteriza, em princípio, crime de lavagem de dinheiro.

No inquérito 5011936-46.2014.404.7000, apuram-se crimes envolvendo a aprovação pela empresa Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia de uma Parceria para Desenvolvimento Produtivo - PDP junto ao Ministério da Saúde.

Segundo conta na Portaria nº 837, de 18/04/2012, do Ministério da Saúde:

"Art. 2º As PDP são parcerias realizadas entre instituições públicas e entidades privadas com vistas ao acesso a tecnologias prioritárias, à redução da vulnerabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) a longo prazo e à racionalização e redução de preços de produtos estratégicos para saúde, com o comprometimento de internalizar e desenvolver novas tecnologiasestratégicas e de valor agregado elevado."

A parceria aprovada envolveria a fabricação no Brasil e o fornecimento ao Ministério da Saúde do medicamento "citrato de sildenafila", o que seria feito pela Labogen em associação com a empresa EMS S/A e o Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM).

A Labogen era empresa de Leonardo Meirelles que a utilizava para a celebração de contratos de câmbio para importação fictícias, a fim de remeter fraudulentamente dinheiro ao exterior. Por esse expediente fraudulento, Leonardo prestou serviços de remessa inclusive a Alberto Youssef.

Ela, na época dos fatos, não teria estrutura ou condições para participar da parceria.

Foram colhidas provas que indicam, em cognição sumária, que André Vargas, então Deputado Federal, teve papel fundamental para que a Labogen lograsse obter a aprovação do Ministério da Saúde para a parceria em questão.

A interferência de André Vargas teria ocorrido a pedido de Alberto Youssef que pretendia, com sócios, comprar 80% das cotas sociais da Labogen.

O fato foi objeto de longo depoimento de Leonardo Meirelles:

"QUE ratifica integralmente suas declarações prestadas em 31 de julho de 2014; QUE indagado acerca da origem da ideia de participar em processos de PDP no Ministério da Saúde, o declarante esclarece que adquiriu em 2008, em razão de ser uma famoquímica, em razão de ter conhecimento da existência de poucas empresas dessa natureza no mercado; QUE o declarante havia comentado com ALBERTO YOUSSEF sobre as perspectivas de participar dos processos de PDP junto ao Ministério da Saúde; QUE ALBERTO YOUSSEF comentou sobre o projeto com a pessoa de PEDRO PAULO LEONI RAMOS, acompanhado do declarante; QUE na reunião levaram em consideração o fato de que necessitavam de aproximadamente quatro milhões de Reais para construir a fábrica e, de outro lado, necessitariam angariar algum apoio político para a obtenção dos contratos no Ministério da Saúde; QUE poucos dias depois também entrou no projeto a pessoa de JOSE GERALDO NONINO, que também mantinha negócios com ALBERTO YOUSSEF; QUE foi formalizado um contrato de compra e venda de 80% das quotas sociais, dividido em partes iguais entre as empresas LINEAR PARTICIPAÇÕES, de JOSE GERALDO; QUALITY HOLDING, em nome de JOÃO PROCÓPIO e MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS, que representaria a participação de ALBERTO YOUSSEF no negócio, e a GPI PARTICIPAÇÕES, por parte de PEDRO PAULO LEONI RAMOS; QUE em janeiro de 2013, na sede do escritório da GPI PARTICIPAÇÕES, o declarante participou de uma reunião com a presença de ALBERTO YOUSSEF, MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE MAURO BOSCHIERO e CAMILO NONINO, quando o projeto foi apresentado para o então deputado ANDRE VARGAS; QUE o declarante apresentou o projeto e as perspectivas de rentabilidade; QUE não sabe afirmar qual tipo de "participação" ANDRE VARGAS teria no negócio, mas acredita que tal questão tenha sido discutido entre o mesmo e os adquirentes da LABOGEN; QUE o projeto do grupo foi desenvolvido no sentido de participar de 14 PDPs com quatro parceiros farmacêuticos, que resultariam em uma receita anual de aproximadamente R$ 568.000.000,00; QUE todos os projetos foram devidamente estruturados, com os devidos parceiros e os respectivos acordos já assinados com os laboratórios nacionais; QUE o declarante esclarece que vinha desde 2010 tentando participar de PDP no âmbito do Ministério da Saúde, nunca tendo qualquer acesso a parcerias; QUE a partir da "entrada" no jogo de ANDRE VARGAS, o declarante passou a ter acesso ao Ministério da Saúde; QUE o projeto foi devidamente estruturado com a participação do GEOLAB e apresentado ao Ministério da Saúde; QUE a reunião em 23/04 no Ministério da Saúde foi destinada a apresentação do projeto, quando participaram, pelo Ministério da Saúde a pessoa de EDUARDO JORGE e a técnica KELEN DOS SANTOS REZENDE; QUE na reunião já foi sinalizado que a PDP seria firmada com a LABOGEN mas que seria interessante que um fabricante nacional de renome participasse; QUE essa reunião foi agendada com a participação de ANDRE VARGAS; QUE o declarante participou de diversas reuniões no ano de 2013 com o Deputado Andre Vargas no Gabinete do Deputado na Câmara em Brasília, devidamente registradas nos controles de acesso da Câmara; QUE todos os processos eram relatados com frequência para o Deputado que atuava como um "quarto sócio" da LABOGEN; QUE com relação à introdução do EMS na PDP do Citrato de Sildenafila, o declarante esclarece que PEDRO ARGESE teria recebido ligação de EDUARDO JORGE, no dia seguinte à reunião, sinalizando que receberiam um contato de um fabricante nacional de medicamentos; QUE recebeu entao um contato de BEATRIZ GAMA, do Laboratorio EMS, já se colocando como uma "parceira" da LABOGEN para a PDP; QUE então foi "negociado" um acordo de confidencialidade conforme documentação aprensentada, apensada aos autos; QUE EDUARDO JORGE teria indicado então que a EMS participasse no PDP em lugar do GEOLAB; QUE acredita que EDUARDO JORGE atue no Ministério da Saúde na defesa dos interesses da EMS; QUE o processo se seguiu até uma outra reunião em 15 de outubro de 2013, quando tiveram oficialmente o parecer favorável da EDUARDO JORGE; QUE destaca que, no dia 16 esteve presente dois emissários da EMS no interesse de adquirir a empresa por uma valor de USD120 milhões, que foi recusada pelo grupo; QUE a parceria foi devidamente assinada em 11 de dezembro de 2013; QUE a partir de janeiro, com a primeira parceria assinada, o declarante passou a tratar com o Ministério da Saúde, na pessoa de EDUARDO JORGE, sobre a participação da LABOGEN em outros treze novos projetos; QUE esses projetos seriam apresentados até o final de março de 2013 [o correto é março de 2014] e não ocorreram em razão da prisão do declarante no curso da operação Lava Jato; QUE os projetos seriam apresentados com os laboratórios IQUEGO, LAFERGS, LAFEP, NUPLAM e MARINHA; QUE da listas de PDP apresentada pelo declarante nas fls. 71/72, o declarante acredita que poucos casos houve efetivamente a transferência de tecnologia e que o Ministério da Saúde continua adquirindo o medicamento das farmacêuticas; (...)" (fl. 5 da representação policial)

Ouvido, Alberto Youssef confirmou os fatos, inclusive revelando a presença de André Vargas e dele mesmo em reunião com dirigentes do Ministério da Saúde, especificamente o então Ministro Alexandre Padilha, para tratar da questão (fl. 6 da representação). Alberto Youssef, no entanto, buscou em seu depoimento dar à interferência de André Vargas uma aparência lícita. Transcrevo o trecho:

"QUE o DEP ANDRÉ VARGAS efetivamente ajudou o depoente, sendo que em uma data que não se recorda, no ano de 2013, houve uma reunião no apartamento funcional do DEP ANDRÉ VARGAS, em Brasília/DF, onde compareceram o depoente, PEDRO ARGESE, ANDRÉ VARGAS e o MINISTRO ALEXANDRE PADILHA, oportunidade em que o DEP ANDRE VARGAS apresentou a empresa LABOGEN ao então MINISTRO, sendo que o MINISTRO disse que iria encaminhar os representantes da LABOGEN a um dos coordenadores do MINISTÉRIO DA SAÚDE, chamado EDUARDO JORGE, a quem cabia tratar do assunto e habilitar a LABOGEN, caso ela apresentasse os requisitos necessários; QUE certamente, sem alguém com a influência no Governo Federal como tinha ANDRÉ VARGAS, a LABOGEN não teria condições de fazer contratos ou sequer ser atendida no MINISTÉRIO DA SAÚDE; QUE ANDRE VARGAS não integrava de maneira ostensiva ou oculta o quadro societário da LABOGEN ou de qualquer outra das empresas que estavam adquirindo participação societária na mesma; QUE o depoente já havia auxiliado financeiramente ANDRÉ VARGAS em sua primeira campanha eleitoral para vereador de LONDRINA/PR, e pretendia ajuda-lo, novamente, na campanha de 2014; (...)"

Embora se tratem de depoimentos de criminosos confessos, o envolvimento de André Vargas na obtenção pela Labogen da parceria junto ao Ministério da Saúde encontra corroboração em diversas mensagens telemáticas trocadas pelo Blackberry Messenger entre Alberto Youssef, "Primo", Leonardo Meirelles, "Grandão" e André Vargas, "André Vargas", que foram reproduzidas pela autoridade policial a partir da fl. 8 da representação policial.

Chama a atenção a quantidade de mensagens trocadas entre eles sobre o assunto, sugerindo a que a intervenção de André Vargas não consistia na mera introdução da empresa junto ao Ministério da Justiça (mensagens de André Vargas nas fls. 8-39 da representação policial).

Inclusive há mensagens que sugerem que André Vargas teria uma participação específica na empresa Labogen, ele frequententemente se reportando ao empreendimento como algo também dele (v.g.: mensagens enviada a Leonardo "muita sorte estamo mais fortes agora", fl. 11 da representação policial; "quer levamos a informação ao eduardo jorge e kellen" - fl. 18 da representação policial; "enquanto ito nuplan anda ou cobramos" fl. 19 da representação policial; "vamos ver se antecipamos agenda", fl. 20 da representação; "vamos a luta", fl. 27 da representação; "o que queremos?" fl. 37 da representação)

Ilustrando o interesse pessoal de André Vargas, constam mensagens trocadas entre Andre Vargas e Alberto Youssef em 19/09/2013 nos quais reportam-se ao empreendimento como algo que lhes daria independência financeira (fl. 7 do relatório no evento 1, anexo2, do processo 5026037-88.2014.404.7000:

"(...)

André Vargas: Etamos mais fortes agora Vi documento com pedro ele estava no voo de volta de bsb

Alberto Youssef: Cara estou trabalhando fica tranquilo. Acredite em mim. Você vai ver o quanto isso vai valer. Tua independência financeira. E nossa também eh claro.

André Vargas: KKKK

Alberto Youssef: Bati um longo papo com pedro e ele estava com documento de parceria com ems."

Outras mensagens telemáticas interessantes dizem respeito a encontro entre André Vargas e Carlos Augusto Graboi Gadelha, Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, na época Secretário do Ministério da Saúde, apontando mais uma intervenção de André com outro dirigente do referido Ministério (fls. 23-24 da representação,v.g. vargas: "estou com carlos gadelha") e ainda mais de uma vez com o então Ministro Alexandre Padilha (fls. 31, 32 e 66-67 da representação, v.g.: vargas: "falei com ministro"; "vou amanhã ministro"; leonardo: "o andre falou com o ministro" ).

Há, portanto, razoável prova de que André Vargas realizou diversas e intensas intervenções junto ao Ministério da Saúde para a aprovação da parcercia.

Apesar de Leonardo Meirelles e de Alberto Youssef alegarem que, quanto a este negócio, suas intenções eram legítimas, no sentido de que pretendiam de fato produzir o medicamento, obtendo lucros lícitos, há indícios de que a intervenção de André Vargas foi essencial para a aprovação da parceria, já que a Labogen não tinha estrutura adequada para obtê-la junto ao Ministério da Saúde.

Com efeito, embora Alberto Youssef e Leonardo Meirelles afirmem que pretendiam realizar os investimentos, constata-se que eles foram feitos às pressas para evitar que a empresa reprovasse na visita técnica do Ministério da Saúde.

No evento 578 do processo 5001446-62.2014.404.7000, foi juntada cópia integral do processo administrativo que resultou na celebração da parceria do Ministério da Saúde com a Labogen.

Após a deflagração da Operação Lavajato, em março de 2014, o Ministério da Saúde prestou, pela Nota técnica 147/2014/CECIIS/SCTIE/MS, de 26/03/2014, informações detalhadas sobre a parceria com a Labogen, defendendo enfaticamente a sua celebração (evento 578, anexo2, p. 11). Assinam a nota os servidores do Ministério da Saúde Kellen Santos Rezende, Eduardo Jorge Valadares Oliveira e Carlos Augusto Grabois Gadelha.

Apesar da extensão da nota e do relato nela dos encontros entre os representantes da Labogen e os agentes do Ministério da Saúde, foi omitida qualquer informação acerca dos aludidos encontros de André Vargas com Alexandre Padilha ou com Carlos Gadelha a respeito dos fatos.

Poder-se-ia cogitar que esses encontros não ocorreram e que, portanto, Leonardo Meirelles e Alberto Youssef estariam faltando com a verdade, assim como seriam falsos os relatos nas mensagens blackberry. Ocorre que, posteriormente à própria Operação Lavajato, consta que o próprio Alexandre Padilha admitiu que André Vargas o procurou para tratar da Labogen. Conforme consta em matéria jornalística:

"O deputado, vice-presidente da Câmara, procurou sim o ministério para apresentação desse laboratório privado e eu cumpri meu papel e obrigação de ministro, que é receber qualquer palavra do vice-presidente da Câmara - eleito por deputados de vários deputados, inclusive de oposição - recebi e encaminhamos tecnicamente, no fluxo regular e normal que eu mesmo estabeleci", (http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/labogen-bateu-na-porta-errada-diz-padilha-sobre-lobby-na-saude.html)

Os subscritores da referida nota, agentes do Ministério da Saúde faltaram, aparentemente, com a verdade para com este Juízo, ao não revelarem todos os fatos envolvidos na aprovação da parceria.

Há situações estranhas no processo administrativo.

Na parceria com o Ministério da Saúde, também participaram, com a Labogen, a empresa EMS S/A e o Laboratório Farmacêutico da Marinha - LFM.

Como revelado no depoimento acima de Leonardo Meirelles, a inclusão da EMS na parceria decorreu de intervenção do então Diretor do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde Eduardo Jorge Valadares Oliveira.

Trata-se é certo do depoimento de um criminoso confesso, mas ele encontra apoio em mensagem eletrônica interceptada de 02/05/2013, na qual Pedro Argese, sócio na Labogen de Leonardo Meirelles, afirmou tal fato. Transcrevo parcialmente:

"Hoje pela manhã, estive em reunião na Industria Farmaceutica EMS, cujo é o Laboratório que detêm o 1º. lugar do ranking das Industrias Farmacêuticas, quanto ao faturamento.

Somente no ato da visita, soube que foi por "determinação e indicação" do Sr. Eduardo Jorge que é o Diretor SCTIE (Brasília). Fato esse derivado aos contatos realizados. Pediu assim para que nos compuséramos e firmássemos parceria entre EMS e LABOGEN para as futuras PDPs....

Assim sendo e em retorno, imediatamente a EMS já nos encaminhou, a minuta de Compromisso de Confidencialidade, para submetermos ao nosso Jurídico e posteriormente firmarmos em reciprocidade;

Foram bastantes flexíveis quanto a circunstância, pois sabem da importância das Farmoquimicas , no atual cenário e contexto, para a formação das PDPs junto ao Governo."

Um dos destinários da mensagem e potencial investidor na Labogen, aparentemente ciente da impropriedade da intervenção do agente público para inclusão da EMS na parceria, alertou o remetente e os demais quanto à necessidade de apagar a mensagem:

"Pedro e Leonardo (além de todos os outros que receberam os e-mails

abaixo)

D E L E T E M - NO U R G E N T E.

As citações que foram feitas DERRUBAM NOSSO PROJETO.

Segunda-feira falaremos disso.

Mauro Boschiero

Diretor

tel. +55 11 3060-9177"

Essas mensagens encontram-se reproduzidas na representação policial pela prisão de Alberto Youssef (evento 15, pet34, fls. 124-125, do processo 5001446-62.2014.404.7000).

Também este fato relevante, a inclusão da EMS na parceria por intervenção do Diretor do Ministério da Saúde Eduardo Jorge, foi omitido na nota informativa enviada pelo Ministério da Saúde a este Juízo após a deflagração da Operação Lavajato.

Por outro lado, conforme consta no projeto da parceria (cópia no evento 578, anexo4, processo 5001446-62.2014.404.7000), haveria previsão de faturamento de R$ 134.407.000,00 para a parceria em cinco anos de vigência.

Como consta na documentação, a EMS seria detentora da tecnologia de produção do medicamento, ficando encarregada da produção. Consta no projeto, que inclusive que a EMS já possuía registro, fabricaria e comercializaria o medicamente Citrato de Sildenafila nas concentrações de 25 mg, 50 mg e 100 mg. Com a parceria, passaria a produzir o medicamento também na concentração 20 mg.

Caberia ao Laboratório Farmacêutico da Marinha obter o registro do medicamento Citrato de Sildenafila 20 mg junto à Anvisa, compartilhando-o com a EMS.

Com transferência de tecnologia da EMS, o LFM também fabricaria o produto.

Em todo o projeto, não fica muito claro qual seria exatamente o papel e a relevância da Labogen.

Consta no projeto e na própria avaliação do projeto pelo Ministério da Sáude a afirmação de que a Labogen "já desenvolveu o IFA Citrato de Sildenafila e será responsável pelo desenvolvimento e fabricação deste no país".

Entretanto, não há nenhuma prova disso no processo administrativo e leitura atenta do projeto e da avaliação revela que a afirmação não era verdadeira.

Exemplificadamente, na avaliação do projeto pelo Ministério da Saúde, consta que a Labogen ainda obteria do fabricante do medicamento, mediante "contrato a ser firmado", a transferência tecnológica necessária para produção do IFA (insumo farmacêutico ativo) do Citrato de Sildenafila (conforme Nota Técnica 372/2013/DECIIS/SCTIE/MS de 04/11/2013, evento 578, anexo4, p. 27-35, processo 5001446-62.2014.404.7000).

Lista de empresas que possuía o registro do IFA Citrato de Sildenafila na Anvisa - e que está anexa à Nota Técnica 272 (melhor visualizada no evento 759 do processo 5001446-62.2014.404.7000), não inclui a Labogen.

Interessante notar que inclui a EMS, o que torna ainda mais questionável a necessidade da Labogen.

A mesma nota também revela que o LFM e a EMS já dispunham de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), mas ressalva que a Labogen não teria nem o CBPF, nem autorização de funcionamento.

Isso foi constatado na visita técnica realizada em 20/09/2013 por agentes do Ministério da Saúde nas dependências da Labogen (fls. 15-17 , anexo5, evento 578 do processo. Consta:

"A empresa não possui licença de funcionamento válido, tem a autorização de funcionamento, mas não a autorização de funcionamento especial, que é necessária para o tipo de atividade."

O objetivo da visita técnica era

"conhecer a empresa e todas suas áreas produtidas, verificar a documentação legal pertinente e avaliar a preparação das áreas para a produção de Insumos Farmacêutios Ativos - IFA."

Pelo que se se depreende do resultado da visita, além da falta de autorização para funcionamento, nenhum IFA se encontrava em produção no local, muito menos o Citrato de Sildenafila:

"Foi solicitado o envio do último dossiê de produção da Olanzapina, que é produzido, hoje, em empresa terceirizada pela Labogen, a Eritro, sediada em Campina. O envio do padrão/amostra de olanzapina já foram enviados para o Nuplam e também para o EMS. A Olanzapina produzida no terceiro (n-1) está prevista para ser fabricada na Labogen.

A Labogen informou que receberia a inspeção para Certificação de Boas Práticas de Fabricação no dia 01 de outubro, pela Visa municipal".

Em outras palavras, do único IFA que se tem notícia, a Olanzapina, que não se confunde com a Sildenafila, a produção era terceirizada pela Labogen para outro laboratório.

E apesar da última afirmação no relatório, de que a Labogen receberia o CBPF, isso de fato não aconteceu.

Assim, apesar da visita técnica revelar que a Labogen não tinha CBPF, não tinha sequer autorização de funcionamento e que também não estava produzindo qualquer IFA, muito menos Citrato de Sildenafila, foi aprovada a parceria por ela postulada junto ao Ministério da Saúde.

O que é também interessante no processo é a informação de que a Labogen teria apresentadado quatro outros projetos de Parcerias, para produção de Rifabutina com o produtor IQUEGO, de Sevelamer com o produtor IVB e a EMS, de Olanzapina e Clozapina com o produtor IVB e a EMS. Todos, porém, foram reprovados, salvo o relativo ao Citrato de Sildenafila (evento 578, anexo 2, p. 16 do processo 5001446-62.2014.404.7000).

As atas de reunião havidas em novembro de 2013 nas quais esses projetos foram avaliados foram também encaminhadas a este Juízo (anexos 13 e 14, evento 578, do processo 5001446-62.2014.404.7000).

Para a reprovação da parceria proposta entre o produtor IQUEGO e a Labogen, para medicamento Rifabutina, foi invocada na ata da reunião da Comissão Gestora das propostas de PDP a precariedade da situação da Labogen (evento 578, anexo 14, p. 2, do processo 5001446-62.2014.404.7000):

"A representante da ANVISA, Sra. Fernanda, destacou que a Laboben não tem autorização de funcionamento no momento, e que a Vigilância Sanitária (VISA) de Indaiatuba informou que a empresa não tem autorização de funcionamento especial."

No entanto, na mesma reunião, a parceria proposta entre a EMS, a LFM e Labogen, para a produção de Citrato de Sildenafila, foi aprovada, sem que a questão, a precariedade da Labogen, fosse agora levantada como objeção (evento 578, anexo 14, p. 2, do processo 5001446-62.2014.404.7000)

Nas mesma data, em avaliação desta feita por "Membros do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - GECIS" acerca das PDPs, a parceria entre a IQUEGO e a Labogen para o Rifabutina foi também reprovada, sendo questionada expressamente "as capacidades técnicas do laboratório público e do parceiro privado produtor do IFA [a Labogen]", mas a mesma questão, falta de capacidade técnica da Labogen, não foi levantada na avaliação da parceria entre a Labogen, o LMF e a EMS para o Citrato de Sildenafila.

Tem-se, portanto, em cognição sumária, que não havia qualquer razão para inclusão da Labogen na parceria para produção de Citrato de Sildenafila, já que ela não tinha registro do IFA respectivo, jamais havia produzido o medicamento, não tinha capacidade técnica comprovada para tanto, não tinha linha de produção em funcionamento para qualquer outro medicamento, e sequer tinha CBPF ou autorização para funcionamento.

Ainda assim, o Ministério da Saúde, mesmo ciente das deficiências da Labogen, já que realizou visita técnica nas dependências da empresa e ainda a rejeitou em outra parceria com este argumento, e mesmo ciente de que a afirmação no projeto de que ela teria produzido Citrato de Sildenafila era absolutamente falsa, aprovou o projeto por ela apresentado com o LMF e a EMS.

A explicação disponível é que isso ocorreu somente pela intervenção intensa do então Deputado Federal André Vargas junto ao Ministério da Saúde para aprovação da parceria.

Ainda há fatos obscuros, como o motivo pelo qual o Diretor do Ministério da Saúde Eduardo Jorge incluiu a EMS na parceria ou porque o LMF concordou em dela participar, ou mesmo porque o Ministério da Saúde, ao prestar informações detalhadas a este Juízo pela Nota 147/2014, omitiu fatos relevantes, como o envolvimento do então Deputado Federal André Vargas nas gestões e em reuniões para aprovação da parceria, como a interferência do Diretor Eduardo Jorge para inclusão da EMS na parceria ou como a precariedade técnica da Labogen.

Não obstante alguns fatos demandem esclarecimentos, na perspectiva de André Vargas, os já comprovados em cognição sumária podem caracterizar crime de corrupção passiva, se restar esclarecido que receberia vantagem financeira para sua atuação, ou crime de advocacia administrativa qualificada, art. 321 do CP.

Além dos crimes específicos, releva destacar que os vínculos entre Alberto Youssef e André Vargas são ainda comprovados por outros meios.

Conforme registros constantes nos bancos de dados dos escritórios utilizados por Alberto Youssef para suas atividades, inclusive fotográficos André Vargas esteve quatro vezes no local entre julho de 2011 a dezembro de 2011 (evento 1, anexo 18). Leon Vargas, irmão de André, e acima já referido, esteve dezoito vezes, no escritório de lavagem de Alberto Youssef entre abril de 2012 a fevereiro de 2014. Outro irmão de André Vargas, Milton Vargas Ilário, esteve seis vezes no local entre maio de 2013 a novembro de 2013.

A explicação provável é a de que essas constantes visitas serviam para recebimento de pagamentos em espécie.

Considerando a exposição probatória, forçoso concluir, em cognição sumária, pela presença de provas de materialidade e de autoria de crimes de corrupção, advocacia administrativa e de lavagem de dinheiro.

Há provas, em cognição sumária, do recebimento de vantagem indevida por André Vargas de duas empresas com contratos com entidades públicas, a IT7 e a Borghierh, em ambos os casos mediante expedientes fraudulentos como a utilização de empresas de fachada e documentos fraudados, de lavagem de dinheiro envolvendo a aquisição de imóvel por valor declarado abaixo do real e utilização de recursos destituídos de origem lícita comprovada, e de outros crimes de corrução ou de advocacia administrativa pela intervenção indevida para a aprovação pelo Ministério da Saúde de parceria por empresa, a Labogen, sem condições para tanto.

Presentes, portanto, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria.

Resta analisar a presença dos fundamentos.

Na assim denominada Operação Lavajato, este Juízo tem cotidiamente se deparado com um quadro, em cognição sumária, de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmicas.

Em síntese, na Operação Lavajato, há indícios da prática sistemática e habitual de crimes de cartel, de fraude à licitação, de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Grandes empreiteiras do país se reuniam, acertavam entre elas os resultados das licitações da Petrobras, fraudavam as licitações para que a empresa previamente definida ganhasse o certame e para impor o seu preço nas obras, pagavam, em cada grande contrato da Petrobrás, propinas dirigidas a diretores e empregados da Petrobras e a agentes públicos, como parlamentares ou, como no caso, ex-parlamentar.

O esquema criminoso foi revelado, em detalhes, em depoimentos prestados por criminosos colaboradores, como Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco, Alberto Youssef, Augusto Ribeiro e Julio Gerin Camargo, além de encontrar apoio em significativa prova documental e no depoimento de testemunhas.

Os crimes atribuídos a André Vargas são estranhos ao esquema criminoso na Petrobrás, mas se inserem um mesmo contexto de obtenção de comissões ou propinas em contratos com a Administração Pública.

O nexo de ligação entre os fatos é aqui o escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef que, além de atender ao esquema na Petrobrás, também estava envolvido em outros crimes em conjunto com André Vargas.

A quantidade de crimes nos quais André Vargas se envolveu em relativamente curto espaço de tempo, pelo menos quatro esquemas diversos de corrupção e lavagem, é indicativa de habitualidade e profissionalisto na prática de delitos, especificamente corrupção e lavagem.

As circunstâncias em torno dos fatos, com a abertura e utilização de empresas de fachada e expedição de documentos fiscais fraudulentos para recebimento da propina e lavagem de dinheiro, indicam igualmente habitualidade e profissionalismo na prática de crimes

Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual, profissional e sofisticada , não há como não reconhecer a presença de risco à ordem pública, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo resguardando a excepcionalidade da prisão preventiva, admite a medida para casos nos quais se constate habitualidade criminosa e reiteração delitiva:

'A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indíviduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade.' (da ementa de vários precedentes, dentre eles HC 106.067/CE, 6.ª Turma do STJ, Rel. Des. Jane Silva, j. 26/08/2008; HC 114.034/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes, j. 03/02/2009; HC 106.675, 6.ª Turma do STJ, Rel. Des. Jane Silva, j. 28/08/2008)

'Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva do réu foi imposta mediante idônea motivação, sobretudo na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio social, dada a sua periculosidade.' (HC 100.714/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18/12/2008).

'Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a reiteração de condutas ilícitas, o que denota ser a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.' (HC 75.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Des. Jane Silva, j. 06/09/2007)

'A reiteração de condutas criminosas, denotando a personalidade voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.' (HC 64.390/RJ - 5.ª Turma - Rel. Min. Gilson Dipp, j. 07/12/2006)

Essa jurisprudência não discrepa da adotada pelo Supremo Tribunal Federal, v.g.:

'A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da possibilidade de reiteração criminosa, a qual revela a necessidade da constrição.' (HC 96.977/PA, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/06/2009)

'Prisão preventiva para garantia da ordem pública face a circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública.' (HC 96.008/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 02/12/2008)

É certo que a maioria dos precedentes citados não se refere a crimes de lavagem de dinheiro, mas o entendimento de que a habitualidade criminosa e reiteração delitiva constituem fundamentos para a prisão preventiva é aplicável, com as devidas adaptações, mesmo para crimes desta espécie.

Afinal, o fato de tratarem-se de crimes de lavagem de dinheiro, ou seja, crimes comumente qualificados como 'crimes de colarinho branco', não exclui o risco a ordem pública. Crimes de colarinho branco podem ser tão ou mais danosos à sociedade ou a terceiros que crimes praticados nas ruas, com violência como já apontava o sociólogo Edwin Sutherland (1883-1950) em seu clássico estudo, White-Collar Criminality, de 1939:

'O custo financeiro do crime de colarinho-branco é provavelmente muitas vezes superior ao do custo financeira de todos os crimes que são costumeiramente considerados como constituindo 'o problema criminal'. Um empregado de uma rede de armazéns apropriou-se em um ano de USD 600.000,00, que foi seis vezes superior das perdas anuais decorrentes de quinhentos furtos e roubos sofridos pela mesma rede. Inimigos públicos, de um a seis dos mais importantes, obtiveram USD 130.000,00 através de furtos e roubos em 1938, enquanto a soma furtada por Krueger [um criminoso de colarinho branco norte-americano] é estimada em USD 250.000,00 ou aproximadamente duas vezes mais. (...)

A perda financeira decorrente do crime de colarinho-branco, mesmo tão elevada, é menos importante do que os danos provocados às relações sociais. Crimes de colarinho-branco violam a confiança e, portanto, criam desconfiança, que diminui a moral social e produz desorganização social em larga escala. Outros crimes produzem relativamente menores efeitos nas instituições sociais ou nas organizações sociais.' (SUTHERLAND, Edwin H. White-Collar Criminality. In: GEIS, Gilbert; MEIER, Robert F.; SALINGER, Lawrence M. (ed.) White-Collar Crime: classic and contemporary views. 3. ed. New York: The Free Press, 1995, p. 32.)

O respeito ao Estado de Direito demanda medida severa, mas necessária, para coibir novas infrações penais por parte dos investigados, por ser constatada a habitualidade criminosa e reiteração delitiva, com base em juízo fundado nas circunstâncias concretas dos crimes que constituem objeto deste processo.

Nesse sentido, tem sido a posição do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região em acórdãos da lavra do eminente Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto. Transcrevo, como exemplo, acórdãos mantendo prisões cautelares de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa:

'HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SUBSTITUTIVA. INSUFICIÊNCIA.

1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto e sendo necessária a demonstração da existência de indícios da materialidade do crime, bem como que haja indício suficiente da autoria.

2. Verificada a presença dos elementos necessários à aplicação da prisão preventiva.

3. A reiteração das condutas delituosas imputadas ao paciente, demonstra não só sua indiferença perante o direito, mas também sua intenção de continuar praticando crimes, revelando maior à ordem pública e a necessidade de cessar a atividade criminosa. Hipótese em são insuficientes a fixação de medidas cautelares diversas da prisão para obstar tal prática.

(...)' (HC 5021362-33.2014.404.0000/PR - Rel. Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 24/09/2014).

'HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA.

1. Existindo, segundo os elementos colhidos durante o inquérito policial, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado indireta em crimes contra o sistema financeiro nacional, presente a autorização prevista no art. 1º, III da Lei nº 7.960/1989.

2. Infundada a tese de ausência de pedido porquanto a autoridade policial representou por pela prisão preventiva, mais gravosa, tendo atuado o magistrado com a cautela necessária e deferido a medida somente após a tentativa de ocultação de provas.

3. A prisão preventiva é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade para tanto, sendo necessária a demonstração da existência de indícios da materialidade do crime, bem como que haja indício suficiente da autoria.

4. Verificada, nos autos da ação originária, o risco à instrução criminal, caracterizado pela tentativa de ocultação de provas, diretamente ou por terceiros, mostra-se pertinente a segregação do paciente.

5. Ordem de habeas corpus denegada.' (HC 5005979-15.2014.404.0000/PR - Rel. Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 09/04/2014).

Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de habeas corpus impetrado em favor de subordinado de Alberto Youssef, além de reiterar o entendimento da competência deste Juízo para os processos da assim denominada Operação Lavajato, consignou, por unanimidade, a necessidade da preventiva em vista dos riscos à ordem pública, Relator, o eminente Ministro Newton Trisotto (Desembargador Estadual convocado):

"PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. 1º, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação penal é do Juízo do 'lugar em que se consumar a infração ' (CPP, art. 70, caput). Será determinada, por conexão, entre outras hipóteses, 'quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração ' (art. 76, inc. III).Os tribunais têm decidido que: I) 'Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível ' (HC 113.562/PR, Min. Jane Silva, Sexta Turma, DJe de 03/08/09).

02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ' (CR, art. 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública '.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/11/14) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de 20.02.09).

03. Havendo fortes indícios da participação do investigado em 'organização criminosa' (Lei n. 12.850/2013), em crimes de 'lavagem de capitais' (Lei n. 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios das quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada ' (RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014).

04. Habeas corpus não conhecido.' (HC 302.605/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do STJ - un. - 25/11/2014)

Também merece referência a posição que vem sendo adotada pelo eminente Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que tem mantido todas as prisões cautelares decretadas no âmbito das assim denominada Operação Lavajato com base na necessidade de resguardo da ordem pública, desde a decisão monocrática de 19/05/2014 na Reclamação 17.623/PR até as mais recentes decisões nas quais foram negadas a soltura dos dirigentes de empreiteiras ou de outros intermediadores de propina presos cautelarmente na segunda fase da Operação Lavajato, como, v.g., no HC 126.397.

A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal.

'HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691.' (HC 101.979/SP - Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber - 1ª Turma do STF - por maioria - j. 15.5.2012).

A esse respeito, merece igualmente lembrança o conhecido precedente do Plenário do Supremo Tribunal no HC 80.717-8/SP, quando mantida a prisão cautelar do então juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, em acórdão da lavra da eminente Ministra Elle Gracie Northfleet. Transcrevo a parte pertinente da ementa:

"(...) Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória.

A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em consequência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas." (HC 80.711-8/SP - Plenário do STF - Rel. para o acórdão Ministra Ellen Gracie Northfleet - por maioria - j. 13/06/2014)

Como já consignou o eminente Ministro Newton Trisotto ao negar seguimento ao HC 315.158/PR impetrado em favor de coacusado:

"Nos últimos 20 (vinte) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tanta indignação, tanta “repercussão danosa e prejudicial ao meio social ”, quanto estes sob investigação na operação “Lava Jato” – investigação que a cada dia revela novos escândalos."

A gravidade concreta da conduta de André Vargas é ainda mais especial, pois as provas apontam que ele traiu seu mandato parlamentar e a confiança que a sociedade brasileira nele depositou, ao concordar em utilizá-lo para enriquecer ilicitamente.

Chegou ele a exercer o cargo de Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e ainda assim, às ocultas, persistiu utilizando seu poder em benefício próprio e em detrimento dos seus eleitores.

A esse respeito, perfeito o seguinte comentário do eminente Ministro Celso de Mello quanto à gravidade em concreto da prática de crime de corrupção por parlamentar e do risco decorrente:

"A gravidade da corrupção governamental, inclusive aquela praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas consequências que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano da criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal, o ato de corrupção traduz um gesto de improbidade administrativa) e, também, no âmbito político-institucional, na medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação criminal. A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional – ou de quaisquer outras autoridades da República – que hajam eventualmente incidido em censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões criminosas, no desempenho da elevada função de representação política do Povo brasileiro. Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania." (trecho de voto na Ação Penal 470)

Com a cassação do mandato parlamentar, é certo que André Vargas não ostenta mais o mesmo poder de outrora.

Seria, porém, ingenuidade acreditar que não dispõe de qualquer poder político.

Infelizmente, no Brasil, não raramente agentes políticos surpreendidos na prática de crimes graves, alguns até presos e condenados, mantém surpreendente longevidade na vida pública, passando alguns a nela influir pelos bastidores, enquanto outros, de forma ainda mais assustadora, logram recuperar mandatos formais.

Não se faz aqui necessário nominar todos os tristes exemplos.

A ilustrar, apenas um, o do ex-Deputado Federal Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto do Partido Progressiva que teve o seu mandato cassado em 2006, mas continuou, como indicam as provas descobertas na Operação Lavajato, recebendo propinas periódicas decorrentes do esquema criminoso na Petrobrás até mais recentemente (processo 5014474-63.2015.4.04.70000).

No que se refere à André Vargas, apesar da cassação do mandato, às vésperas do fim da legislatura anterior, além do risco de que ele recupere o mandato no futuro, como tantos outros fizeram, não foram ainda totalmente identificados os agentes públicos que, nos três esquemas de corrupção e de advocacia administrativa referidos, teriam propiciado a oportunidade e o ganho. Há concreto risco, assim, de que ele ainda mantenha, mesmo com o mandato cassado, influência em órgãos governamentais ou em entidade públicas, com chance de reproduzir esquemas criminosos.

Os valores milionários desviados, só em um deles de R$ 2.399.511,60, não foram recuperados, estando expostos a novos esquemas de lavagem de dinheiro, tornando mais remota a possibilidade de recuperação do produto do crime.

Havendo provas, em cognição sumária, de que usou seu mandato parlamentar e poder político para enriquecer ilicitamente em detrimento dos cofres públicos e não tendo sido suprimidas todas as condições que lhe propiciaram essas oportunidades, nem recuperado o produto do crime, justifica-se a preventiva para proteger a sociedade brasileiras de qualquer risco de reprodução dos esquemas criminosos e de novas condutas de lavagem de dinheiro.

Inaceitável que agentes políticos em relação aos quais existam graves indícios de envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro permaneçam na vida pública sem grandes consequências. Necessária infelizmente a intervenção do Poder Judiciário para poupar a sociedade do risco oferecido pela perpetuação na vida pública do agente político criminoso.

O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, justifica a decretação da preventiva.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à ordem pública, deve ser deferido o requerimento do MPF e da autoridade policial de prisão preventiva de André Luis Vargas Ilário.

Esclareça-se, por fim, que a competência, em princípio, é deste Juízo, em decorrência da prevenção, já que os atos investigatórios foram autorizados por este Juízo.

Além disso, o presente caso envolve pagamentos de propinas a parlamentar federal, em decorrência do cargo, sendo inequivocadamente da Justiça Federal, além de parte deles ter ocorrido em Curitiba, como o pagamento de propina pela IT7.

De todo modo, discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

3. Ante o exposto, defiro parcialmente o requerido e decreto, com base no artigo 312 do CPP e em vista dos riscos à ordem pública, a prisão preventiva de André Luis Vargas Ilário, com as qualificações apontadas pelo MPF.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva, consignando a referência a esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e dos arts. 317 e 321 do Código Penal.

Consigne-se no mandado que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Consigne-se no mandado autorização para que o investigado, após a prisão, seja transferido para a prisão em Curitiba/PR.

Pleiteou o MPF também a prisão preventiva de Leon Denis Vargas Ilário. Apesar da prova de materialidade e indícios de autoria, resolvo nessa fase e a bem da presunção da inocência, evitando vulgarizar a medida drástica, limitar a preventiva a André Vargas. Não obstante, para evitar riscos à colheita da prova no momento das diligências, decretarei a prisão temporária de Leon Vargas como requerido pela Polícia Federal.

Além da prisão preventiva, a autoridade policial pleiteou a prisão temporária para coibir perturbação na colheita da prova.

Ora, cf. análise probatória acima, há prova relevante de que os investigados teriam se associado para praticar em série crimes de gravidade.

Foi colhida prova relevante no sentido de que os crimes investigados envolvem uma série de fraudes documentais.

Nessa perspectiva, a prisão temporária mostra-se imprescindível, nos termos do artigo 1.º, I, Lei n.º 7.960/1989, para assegurar a colheita de provas, afastando os riscos de ocultação, destruição e falsificação, durante as buscas e apreensões deferidas a seguir.

Não se trata de perspectiva remota. Na própria Operação Lavajato, constatada, nas buscas iniciais, destruição e ocultação de documentos pelos então investigados Paulo Roberto Costa, Nelma Kodama e Guilherme Estaves de Jesus.

Além disso, a medida dificultará uma concertação fraudulenta entre os investigados quanto aos fatos, garantindo que sejam ouvidos pela autoridade policial separadamente e sem que recebam influências indevidas uns dos outros, como prevê o artigo 191 do CPP.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, e observadas as conclusões provisórias expostas quanto a participação de cada um dos investigados nos crimes, defiro o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Leon Denis Vargas Ilário e de Ricardo Hoffmann, dirigente da empresa Borghi Lowe.

Expeçam-se os mandados de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, aos crimes do do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, e do arts. 288 e 317 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome de cada investigado e o endereço respectivo, observando a complementação no evento 12.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Consigne-se nos mandados autorização para remoção dos investigados após a prisão.

Apesar do pleito da autoridade policial de prisão temporária também de Monica Cunha, entendo que, como aparente subordinada de Ricardo, a prisão deste é por ora suficiente.

Pleiteou a autoridade policial autorização para a condução coercitiva de Marcelo Simões e Edilaira Soares Gomes para a tomada de seu depoimento.

Agregou o MPF o mesmo requerimento em relação a Monica Cunha, da empresa Borhi Lowe.

Medida da espécie não implica cerceamento real da liberdade de locomoção, visto que dirigida apenas a tomada de depoimento. Mesmo com a condução coercitiva, mantém-se o direito ao silêncio dos investigados.

Expeçam-se quanto as eles mandados de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação dos investigados e o respectivo endereço extraído da representação. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial. Consigne-se nos mandados de prisão o nome de cada investigado e o endereço respectivo, observando a complementação no evento 12.

Pleiteou a autoridade policial autorização para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados, tendo o MPF se manifestado favoravelmente à medida.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços apontados.

Assim, expeçam-se, observando o artigo 243 do CPP, mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços de André Vargas, Leon Vargas e da LSI Soluções (fl. 95 da representação policial), especificamente aqueles relacionados na representação da autoridade policial (evento 8, inf1).

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e de falsidade, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

- registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

- HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

- valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita;

- obras de arte ou objetos de luxo sem demonstração de origem lícita ou de que foram adquiridos com recursos lícitos.

Defiro ainda a expedição de mandado de busca e apreensão na Administração do Edifício localizado na Rua Padre João Manoel, 923, Cerqueira Cesar em São Paulo, visando realizar backup dos registros de acesso à portaria do edifício onde funciona a GPI Participações S/A (fl. 95 da representação policial).

Defiro ainda a expedição de mandado de busca e apreensão na filial da empresa IT7 Sistemas (nova denominação social CMSD Tecnologia), Avenida Camilo Di Lellis 348, 2º andar, Curitiba/PR, inclusive no local de trabalho de Marcelo Simões, para colher provas de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, especialmente documentos em escrito ou eletrônicos relativos aos pagamentos por ela efetuados, em 27/12/2013, em favor de AJPP Serviços Educacionais e Arbor Contábil, de R$ 1.435.500,00, em favor da empresa IT7 Sistemas Ltda., ou de outros pagamentos feitos em favor de André Vargas ou pessoas associadas, inclusive documentos e dados a respeito da causa dos pagamentos e da origem dos recursos utilizados para esses pagamentos.

Defiro ainda a expedição de mandado de busca e apreensão na sede em São Paulo e filial em Brasília da empresa Borghierh Lowe Propaganda e Marketing Ltda., Rua Gomes de Carvalho, 1195, 5º andar, em São Paulo, e SAS Quadra 1, Blocom M, lojas 101 e 201, Ed. Libertas, Asa Sul, Brasília, inclusive no local de trabalho de Monica Cunha e Ricardo Hoffmann, para colher provas de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, especialmente documentos em escrito ou eletrônicos relativos aos pagamentos efetuados por sua solicitação às empresas LSI Solução em Serviços Empresariais Ltda. e a Limiar Consultoria e Assessoria em Comunicação Ltda, ou de outros pagamentos feitos em favor de André Vargas ou pessoas associadas, inclusive documentos e dados a respeito da causa dos pagamentos e da origem dos recursos utilizados para esses pagamentos.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação feita pela autoridade policial na representação.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica no mandado.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

Pleiteou a autoridade policial o sequestro do imóvel acima referido em conduta que caracterizaria lavagem de dinheiro.

Autorizam os artigos 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Em vista dos indícios já apontados de que o imóvel em questão constitui objeto de crime de lavagem de dinheiro e, portanto, produto de crime antecedente, defiro o requerido e decreto o sequestro do imóvel constante Rua das Bromélias, quadra 6, lote 11, Bairro Alphaville Jacarandá, em Londrina/PR, matrícula 59.776, do 1º Registro de Imóveis de Londrina/PR.

Após o cumprimento dos mandados acima, expeça-se mandado para formalização do sequestro, avaliação do imóvel e registro do sequestro, devendo o oficial de justiça ainda certificar quem ocupa o bem e a que título.

Em vista da existência de prova de que as empresas E-noise, Luis Portela, Conspiração, Sagaz e Zulu Filme teriam realizado depósitos em contas controladas por André Vargas, com envolvimento da empresa Borghi Lowe, justifica-se a quebra de sigilo bancário e fiscal das referidas empresas, ainda que as primeiras não tenham necessariamente se envolvido de forma intencional nos crimes. Também se justifica a quebra do sigilo da empresa BH Serviços já que de titularidade de Ricardo Hoffmann da Borghi, sendo possível que o mesmo esquema tenha ali sido reproduzido.

É necessário identificar o fluxo de dinheiro e especialmente se houve pagamento para outras beneficiárias indevidas.

Não há outro meio para produzir a prova.

Ante o exposto, defiro o requerido e decreto a quebra do sigilo fiscal e bancário no período de 01/01/2009 a 30/03/2015 das empresas:

BORGHI LOWE LTDA (filial Brasília) 61.067.377/0003-14

ENOISE ESTUDIOS 07.279.568/0001-32;

LUIZ PORTELLA PRODUÇÕES 09.131.911/0001-22;

CONSPIRAÇÃO FILMES 02.020.661/0001-04;

SAGAZ DIGITAL 05.589.859/0001-00;

ZULU FILMES, 07.949.950/0001-06.

BH SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, 04.561.633/0001-20; e

BORGHI LOWE LTDA (matriz), 61.067.377/0001-52.

Expeça-se ofício nos termos requeridos pelo MPF (evento 10).

Caberá ao MPF juntar o resultado da quebra tão logo recebido dos bancos.

Quanto à quebra de sigilo fiscal abrange todos os elementos disponíveis à Receita Federal. Caberá ao MPF solicitar diretamente os dados da Receita e promover a sua juntada aos autos.

As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões, buscas e sequestros, requeridos, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação das prisões e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Expedidos os mandados, entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 02 de abril de 2015.

Sérgio Fernando Moro

Juiz Titular

Ordem de prisão de André Vargas na Lava Jato

Íntegra do despacho do juiz federal Sérgio Moro