No ano em que as manobras fiscais do governo foram responsáveis pela abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Congresso Nacional aprovou uma proposta de Orçamento para 2016 que endurece a autorização de créditos orçamentários.
Às vésperas do recesso parlamentar, que começa na próxima quarta-feira (23), os deputados e senadores aprovaram nesta quinta-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.
Relatada por Ricardo Barros, a proposta restringe a suplementação orçamentária feita pelo Executivo por meio de decretos.
A não autorização do Congresso a decretos assinados por Dilma este ano é a base do pedido de impeachment acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em 2 de dezembro. A presidente aumentou em R$ 800 milhões as despesas do Executivo sem autorização dos parlamentares para pagar a dívida pública.
Atualmente, o inciso I do art. 4º do PLOA permite que qualquer programação seja suplementada em até 20% de seu valor, a partir de cancelamentos de outras programações – cada uma pode contribuir com 20% de suas dotações – ou outras fontes ali indicadas.
Quando as programações estão em um mesmo programa, o limite de remanejamento se amplia em 10%, e se os subtítulos estão localizados em uma mesma ação do órgão orçamentário, o limite é ampliado em 80%.
“Diante disso, resolvemos reduzir a possibilidade de ampliação genérica para 10%”, o que resgata, conforme o relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), percentual que vigorava antes de 2013. Não será mais possível ampliar o limite em 80%, ainda que os subtítulos estejam sob uma mesma ação.
Outra mudança substancial no Orçamento de 2016 diz respeito a verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Até então é possível remanejar um montante correspondente a 30% entre programações do PAC, o que “torna inócua a apreciação das programações do PAC no Legislativo”.
“Estamos propondo que os acréscimos e cancelamentos de programações do PAC sejam promovidos com base no valor de cada subtítulo, e não no montante global”.
Dessa forma, uma obra do PAC só poderia ter remanejados recursos entre uma ação e outra, não com outra obra diferente, como ocorre atualmente. O Orçamento do ano que vem também reduz para 20% o limite desse remanejamento.
JUDICIÁRIO
Em ano de ajuste fiscal, a LOA também promove cancelamento de 50% das despesas de custeio e 90% dos investimentos do Poder Judiciário. “Tal medida se faz necessária em função da exagerada parcela de recursos destinados a essa finalidade atualmente”, justifica o relator, Ricardo Barros.
O deputado tece críticas especialmente à Justiça do Trabalho, que considera inchada e com necessidade de renovação. “É fundamental diminuir a demanda de litígios na justiça trabalhista (...) O objetivo final é melhorar a justiça trabalhista do trabalho, tornando-a menos onerosa e mais eficiente, justa e igualitária”.
Pedindo a compreensão e contribuição de todos em momento de ajustes, o relator destaca que o corte médio no Judiciário e no Legislativo ficou em 15% e no Ministério Público da União, “considerando o papel fundamental que tem desempenhado nos recentes escândalos de corrupção”, teve corte de 7,5%.
BENEFÍCIOS OCULTOS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada antes da LOA, também endureceu regras de transparência.
Atualmente, os portais de transparência são obrigados a elencar a estrutura remuneratória e os salários dos servidores, mas mantém dados de benefícios ocultos. Ricardo Barros elencou 29 itens com os quais contam membros do Poder Judiciário, entre eles, diárias, auxílio-funeral, indenização de transporte; e outros 29, de integrantes do MP.
O deputado não fala em acabar com os benefícios, destaca que já existem propostas em tramitação no Congresso nesse sentido, mas ressalta a importância de se expor nos portais de transparência.
“Deverão também ser disponibilizadas as informações relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificações, ou outras parcelas de natureza remuneratória, compensatória ou indenizatória”, destaca o texto da LDO.
A versão final da LDO passou com uma redução da meta fiscal de 0,5% do PIB, sem deduções, a maneira encontrada de impedir o corte de R$ 10 bilhões proposto por Ricardo Barros no programa Bolsa Família.

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JOTA

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