Justiça

Liberdade de Expressão

ONG critica restrições à liberdade de expressão de PMs

Human Rights Watch considera que código penal militar limita amplamente direito de policiais

Formatura de 2614 Soldados da PM no Sambódromo do Anhembi. Data: 27/05/2015. Local: São Paulo/SP. Foto: Du Amorim/A2 FOTOGRAFIA

A Human Rights Watch (HRW), uma ONG americana reconhecida por realizar investigações aprofundadas sobre violações de direitos humanos, lançou uma pesquisa sobre as restrições à liberdade de expressão na polícia militar no país.

Segundo a ONG, a atividade de fazer o policiamento ostensivo realizada pelos 436 mil policiais militares do Brasil tem um caráter eminentemente civil. Ainda assim, eles estão sujeitos à jurisdição militar por serem tecnicamente considerados forças auxiliares do Exército.

A questão é que o código penal militar e diversos códigos disciplinares estaduais impõem amplas limitações à liberdade de expressão dos policiais. E policiais têm sido condenados a penas de prisão meramente por emitirem opiniões por causa desta legislação.

A Human Rights Watch aponta que leis internacionais de direitos humanos conferem aos países limitado poder discricionário para impor restrições à liberdade de expressão de integrantes de forças de segurança. Contudo, não é possível a imposição de sanções desproporcionais à gravidade das infrações.

Na pesquisa, a ONG conta o caso de Darlan Abrantes, um policial militar do Ceará, que foi condenado a dois anos de prisão em julho de 2016 por ter publicado um livro em que afirmava que a polícia deveria ser desmilitarizada. “Ao policial de baixa patente não é permitido pensar”, escreveu.

A conduta foi enquadrada no artigo 155 do Código Penal Militar, por “incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de um crime militar”. “Eu pra eles sou um criminoso só porque eu tive a ousadia de pensar diferente, a ousadia de dizer que o sistema (militar) não funciona mais no nosso país”, desabafou o policial à Human Rights Watch.

Na visão da ONG, as “autoridades brasileiras devem reformar as leis para garantir que qualquer punição imposta a policiais militares que excedam os limites legais à liberdade de expressão seja proporcional à gravidade da infração cometida”.


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