Luiz Orlando Carneiro

O Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29/7), nota técnica contra a aprovação do projeto de lei (PL 44/2016) em tramitação que transfere à Justiça Militar a competência para julgar crime de homicídio praticado por militares das Forças Armadas contra civis, temporariamente, até o fim deste ano.
O PL atribui à Justiça Militar, até dezembro deste ano, o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares que estejam em “cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa”, entre outras ações.
Para o Ministério Público Federal, a proposição – cuja justificativa se pauta na intensa mobilização militar durante o período de realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas - "nasce marcada por inconstitucionalidade".
O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, pela coordenadora da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Luiza Cristina Frischeisen, e pelo coordenador da 7a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Mario Bonsaglia.
“Parece ser evidente que a consagração de foro especial e temporário para militares que praticarem homicídio doloso contra civil, durante o período de realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, passa ao largo dessa interpretação restritiva”, defendem.
Para o MP, a redação sugerida pela PL 44 viola o princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que trata do direito de toda e qualquer pessoa ser julgada por autoridade judiciária com competência previamente definida no ordenamento jurídico.
Assim, "o aumento do número de militares nas Olimpíadas e Paraolimpíadas não deve se sobrepor às disposições previstas na Constituição e nos tratados internacionais, especialmente se considerarmos que há duas décadas, desde a Eco 92 à Rio+20, ocorreram no Brasil diversas mobilizações militares nas ruas e não se cogitou a implementação de medidas legislativas desse tipo”.
A um ano das Olimpíadas, em 2015, o JOTA mostrou que os militares já se articulavam para retirar da Justiça Comum os crimes contra a vida atribuídos aos militares em ações durante os jogos. <a href="https://www.jota.info/militares-querem-retirar-da-justica-comum-crimes-contra-a-vida-antes-das-olimpiadas">Leia aqui</a>.
<a href="/wp-content/uploads/2016/07/Nota-Tecnica-PFDC-2_7CCR-.pdf">Leia a íntegra da nota técnica.</a>.

TS_Ministro-Raul-Jungmann-acompanha-treinamento-militares-para-seguranca-Rio-2016_011

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JOTA

PL foi apresentado na esteira dos jogos olímpicos

Olimpíadas: É inconstitucional transferir para Justiça Militar julgamento de homicídio contra civil, diz MPF

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