Raquel Alves

A ofensiva da Advocacia Geral da União de formalizar petições pedindo a anulação da sessão do plenário da Câmara de 17 de abril em que os deputados acolheram a denúncia contra Dilma Rousseff por crime de responsabilidade esbarrou na falta de base legal e na determinação de Waldir Maranhão (PP-MA) de iniciar sua atuação no comando da Casa Legislativa em ritmo suave.
A petição formalizada pela AGU após a decisão da Câmara defendia a nulidade da sessão plenária com base em quatro argumentos: a defesa não teve direito de manifestação no dia da votação, após a leitura do parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO); os deputados votaram por razões que fugiam ao escopo da denúncia original; houve orientação de lideranças, a despeito da Lei do Impeachment falar apenas em encaminhamento de votação; e não foi aprovada resolução da Câmara para comunicar a decisão dos deputados ao Senado.
Ao contrário do que governistas insistiam em apregoar pelos corredores da Casa Legislativa, a interpretação da Secretaria Geral da Mesa da Câmara é de que a petição - e não recurso - não tem respaldo regimental sequer para ser analisada. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recebeu o documento quando ainda ocupava a presidência da Câmara, e agora Maranhão poderiam até ignorar o pedido da AGU. Por respeito institucional, uma resposta foi elaborada.
“Não há recurso pendente. Há uma petição para a qual não encontramos nenhum fundamento. Escrevemos uma resposta para enviar à AGU. Se o presidente Maranhão quiser, mandamos, mas é preciso ficar claro que não há previsão de recurso de decisão do plenário da Câmara” explicou o  Secretário-Geral da Mesa da Câmara, Silvio Avelino em entrevista ao JOTA. Hoje, em despacho com o SGM, Maranhão decidiu que só discutirá a questão na próxima semana.
Sem resposta da Câmara, a AGU também centrou foco no Senado. Segundo a SGM da Casa Revisora são duas as petições formalizadas até hoje. A primeira pede a suspensão do debate sobre o impeachment até o julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff de 2015.
A segunda, entregue à Mesa destinada ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) durante a reunião da comissão especial para votação do parecer de Antonio Anastasia (PSDB-MG), pedia a anulação da eleição do mineiro para relatoria. E nova eleição. E novo prazo de defesa. E novas oportunidades de manifestação de José Eduardo Cardozo.
Assim como na Câmara, a interpretação da Mesa do Senado é de que não há previsão regimental sequer para acolhida das petições da AGU nessa fase pré-processual. E como Cunha - e agora Maranhão - Renan não é obrigado a responder por uma razão simples: o prazo de manifestação da defesa previsto em lei é somente após o eventual afastamento da presidente. Até agora, todas as manifestações de Cardozo à comissão foram uma “deferência”, uma "gentileza" ao AGU para evitar justamente a acusação de cerceamento da defesa.
E como não há obrigação de resposta, não há pressa. Se for responder, Renan só o fará a partir de segunda-feira.

MC_Ministro-cardozo-durante-relatorio-da-operacao-pos-carnaval_071

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A ofensiva da Advocacia Geral da União de formalizar petições pedindo a anulação da sessão do plenário da Câmara de 17 de abril em que os deputados acolheram a denúncia contra Dilma Rousseff por crime de responsabilidade esbarrou na falta de base legal e na determinação de Waldir Maranhão (PP-MA) de iniciar sua atuação no [&hellip;]

Ofensiva da AGU no Congresso esbarra em falta de base legal e ritmo lento, avaliam técnicos