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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nota contrária ao Projeto de Lei Complementar 58/2015, que aumenta o valor do vencimentos dos defensores públicos. Os advogados pedem que a proposta seja rejeitada.
Nesta quarta-feira (16/12), o presidente da OAB-SP Marcos da Costa se reuniria com deputados estaduais na Assembleia Legislativa de São Paulo para conversar sobre o PLC.
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O encontro estava marcado para às 13h30, mas não houve quórum na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aonde o PLC seria analisado. Marcos da Costa apenas apresentou a posição da OAB-SP para a presidente da Comissão, a deputada Célia Leão. A reunião deve acontecer só no ano que vem.
O motivo da revolta é que, segundo a OAB-SP, a principal fonte de recursos usada pela Defensoria Pública para arcar com os vencimentos e gratificações por acúmulo de funções é o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ).
Acontece que o fundo foi criado para custear as despesas da prestação de assistência judiciária gratuita e que neste mês de dezembro a Defensoria suspendeu o pagamento dos honorários dos advogados. A explicação foi de que não haveria recursos suficientes para arcar com os gastos.
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“Ora, se a fonte principal de recursos se exauriu, a ponto de deixar de pagar seus compromissos para com a advocacia, algo inédito, reitere-se, na existência do convênio, não haverá naturalmente fonte de recursos para fazer frente ao aumento de vencimentos proposto pelo referido PLC”, diz a nota.
A OAB-SP promete solicitar a análise das contas do FAJ, para verificar a razão desse Fundo ter sido exaurido.
O último reajuste do salário dos advogados foi feito em 2013 e segundo a assessoria de imprensa a PLC requer a reposição inflacionária e não aumento do valor dos vencimentos.
Leia a nota da OAB-SP:
CONTRA O PLC 58/2015
A SECIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em face do Projeto de Lei Complementar nº 58 / 2015, que visa a reclassificar o vencimento dos defensores públicos,promovendo-lhes aumento, vem manifestar seu REPÚDIO à proposta, e o pedido de que a mesma seja REJEITADA.
Explica-se a presente manifestação diante do fato de que, a principal fonte de recursos que tem sido usada pela Defensoria Pública para fazer frente não apenas aos seus vencimentos,mas também a todas as numerosas gratificações por acúmulo de funções por ela mesma criadas, além de outras obrigações financeiras que a Defensoria Pública assumiu, por decisão unilateral dela, ao longo dos anos, é o Fundo de Assistência Judiciária - FAJ.
O FAJ foi criado pela Lei nº 4.476, de 20.01.1984 e regulado pelo Decreto 23.703, de 27.05.1985, para custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, notadamente o convênio que o Poder Público, à época, por meio de sua Procuradoria Geral do Estado, passou a firmar com a OAB SP, que hoje contempla algo em torno de 40.000 advogados,prestando assistência judiciária a 1.400.000 de pessoas carentes em todo o Estado.
Pela primeira vez nessas quatro décadas de existência do convênio, neste mês de dezembro, por decisão unilateral sua, a Defensoria Pública suspendeu o pagamento dos honorários dos advogados, a pretexto de ter findado os recursos do FAJ, prejudicando 40.000 advogados e suas famílias.
Ora, se a fonte principal de recursos se exauriu, a ponto de deixar de pagar seus compromissos para com a advocacia, algo inédito, reitere-se, na existência do convênio, não haverá naturalmente fonte de recursos para fazer frente ao aumento de vencimentos proposto pelo referido PLC.
Diante do exposto, confia esta OAB SP que V.Exa., sensível ao clamor de 1.400.000 de pessoas carentes, que tiveram acesso à Justiça graças ao trabalho ético e dedicado de 40.000 abnegados advogados que, para não ampliar o comprometimento já existente dos recursos do FAJ, por causa de sua gestão pela Defensoria Pública:
<ol>
<li>apoiará a rejeição do mencionado PLC 58 / 2015,</li>
<li>solicitará as providências adequadas para que sejam analisadas detalhadamente as contas do FAJ, para verificar a razão desse Fundo, após 40 anos, pela primeira vez, ter sido exaurido, a ponto de deixar de honrar compromissos financeiros com 40.000 advogados.</li>
</ol>
Ordem dos Advogados do Brasil 
Secional São Paulo
Leia a nota da Defensoria Pública:
A Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública informa que os valores previstos no PLC nº 58/2015 – que trata do reajuste inflacionário dos vencimentos de Defensores Públicos e Servidores – não estão vinculados ao Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), mas ao aporte de recursos no orçamento.
Sobre o pagamento das certidões de honorários do convênio com a OAB, a Defensoria Pública reitera que tem mantido tratativas junto ao Poder Executivo para suplementação orçamentária necessária para a regularização dos pagamentos, que foram postergados tão somente por causa da abrupta queda na arrecadação do FAJ, diante dos reflexos da crise financeira em todo o País.
É importante destacar que o PLC nº 58/2015 insere-se em um momento fundamental para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, marcado pela necessidade de expansão institucional e de valorização de suas carreiras, tudo em consonância com o dever de propiciar o acesso da população socialmente vulnerável à Justiça, por meio do modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, nos ditames consagrados pela Constituição Federal.
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