O advogado Marcos da Costa tomou posse, nesta segunda-feira (11/01) como presidente da OAB-SP, pela segunda vez. Ele foi reeleito para comandar a entidade no triênio 2016/2018.
Durante a posse, Marcos da Costa afirmou que a seccional perdeu a confiança na gestão da assistência Judiciária pela Defensoria Pública de São Paulo.
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Ele afirmou que aguarda a volta da Assembleia Legislativa para pedir a CPI da Defensoria Pública, assim como uma CPI do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) para saber como é feita a gestão de cerca de R$ 800 milhões do fundo.
Responsável pela gestão do programa de assistência judiciária, que contrata cerca de 40 mil profissionais para defesa de suspeitos que não têm dinheiro para pagar um advogado, a Defensoria recebe parte de seu Orçamento do governo estadual e outra parte do FAJ.
Divisão do FAJ
A OAB-SP propõe que o FAJ seja dividido em dois: um ficaria com a defensoria e o outro seria destinado à secretária de justiça para o convênio da assistência judiciária. A crítica de Marcos da Costa é que a Defensoria não cumpre a lei de transparência e não informa sobre a arrecadação e as despesas do órgão. “Notificamos o defensor público e aguardamos a resposta”, afirmou.
Segundo Marcos da Costa, a Defensoria teria pago quase metade das certidões de honorários dos advogados da Assistência Judiciária de novembro, que deveriam ter sido pagas em dezembro. De um total de cerca de R$ 22 milhões, foram pagos R$ 10 milhões. Os R$ 12 milhões restantes teriam sido pagos no começo de janeiro.
Já as certidões de dezembro, que deveriam ter sido pagas no começo de janeiro, segundo o advogado, foram pagas parcialmente. "Nós não temos números desse pagamento parcial. E em janeiro já tinha o orçamento de 2016, então eles não poderiam nem alegar falta de dinheiro", explicou.
Marcos da Costa afirma que a Defensoria Pública criou gratificações a defensores públicos sem base em lei por ato do Conselho da Defensoria. Ele citou como exemplo a curadoria de ausentes, que é o caso de gratificação para defensor público que defende o cidadão que sofre processo criminal e está desaparecido.
“O que parece é que o fundo que sempre arcou com o pagamento dos advogados conveniados, de repente, por conta de auto-promoções e gratificações, foi esvaziado de uma forma tão grande que não sobrou dinheiro para pagar os profissionais", afirmou. “Além disso, a afirmação que não tem dinheiro é relativa, porque no dia 1 de dezembro defensoria pública tinha no fundo de R$ 105 milhões e no dia 22 de dezembro ainda tinha um fundo de R$ 56 milhões. O que nos parece que houve uma reserva para o pagamento de despesas internas, em favor dos próprios defensores em prejuízo aos advogados. Estamos pedindo a CPI para saber como essas notificações estão sendo pagas. O Governo de São Paulo até arcaria com o pagamento se a defensoria não tivesse dinheiro. Mas dinheiro tem."
Gastos dentro do previsto
Para o 1º sub-defensor geral do estado, Rafael Morais Português de Souza, o pedido da OAB-SP querer separar o Fundo é inusitado e despropositado, já que o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI 4163 que qualquer valor destinado ao atendimento jurídico da população carente deve ser feito através da Defensoria Pública.
Ele explica que o FAJ é uma parcela das custas extrajudiciais, taxas cobradas pelos cartórios como registros de notas e imóveis, e que a defensoria recebe 13%. Esse percentual representa 90% do orçamento da Defensoria e é usado para o pagamento de defensores, assessores, alugueis, perícias judiciais, exames de DNA, entre outros. “Esse percentual não foi alterado desde a criação da defensoria”, afirmou.
Acontece que, segundo o defensor, em 2014 e 2015, com a queda da econômica e com a atividade imobiliária, o Fundo deixou de arrecadar o que estava determinado na previsão orçamentária. “Em 2014, arrecadamos R$ 9,5 milhões a menos do que o previsto no orçamento. Em 2015, arrecadamos R$ 64 milhões a menos, ou seja, R$ 600 milhões do fundo e R$ 70 milhões do Tesouro. Em 2016, a estimativa é também receber menos do que o estimado”, explicou.
Por isso, o valor que deveria ser pago aos advogados ultrapassou a previsão legal e a Defensoria diz estar pagando os profissionais com atraso médio de 40 dias. Em São Paulo, a Defensoria foi o único órgão que não teve suplementação. Rafael Morais explica ainda que novos defensores não tomaram posse em 2015 e o mesmo vai acontecer em 2016. Além disso, afirma que os defensores não recebem reajuste desde 1º de dezembro de 2013.
“A segunda parcela do pagamento das certidões de janeiro serão pagas até a segunda quinzena de fevereiro. Havendo a suplementação, a Defensoria fará o pagamento imediato dos advogados”, afirmou.
Em relação ao valor que a Ordem aponta que sobrou no Fundo, o Morais diz que a Defensoria tem contratos, salários e obrigações legais para arcar com esses valores. "Não gastamos nada a mais do que estava previsto".
Novo CPC
Marcos da Costa falou ainda sobre as novas regras do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em especial sobre a contagem dos prazos processuais restrita aos dias úteis e a suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
“Isso vai ser um problema já que temos feriados municipais, por exemplo.”
A preocupação apontada pelo advogado é de que qualquer discussão sobre os novos institutos deverá ser levada ao Judiciário.
“Para que as pessoas tenham segurança para aplicar outras regras elas não podem depender de decisão do judiciário que demora em média 10 anos”, apontou.
Isenção para próteses
Marcos da Costa apontou ainda que discute com o governo estadual a possibilidade de dar isenção de tributos para a compra de próteses. Ele argumentou que o portador de deficiência tem isenção de IPVA para comprar carro, mas recolhe impostos e contribuições na aquisição de próteses.

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JOTA

Marcos da Costa (OAB-SP) defende, ainda, abertura de CPI para investigar suspensão de pagamento a advogados 

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Livia Scocuglia

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