Luis Viviani

A Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) ajuizou no Tribunal de Justiça estadual (TJSP) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para que seja suprimido o inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 15.855/2015, que majora a taxa judiciária. 
De acordo com o dispositivo, que passará a vigorar no primeiro dia de 2016, a taxa judiciária sofrerá reajuste de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos de competência originária do TJSP, no caso de interposição de embargos infringentes.
Quem assina a petição inicial é Jarbas Machioni, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP, junto dos advogados Walter Henrique e Bárbara Pizon Martins. O presidente da seccional de São Paulo, Marcos da Costa, comentou que o aumento da taxa prejudica a população ao trazer restrição de caráter financeiro ao acesso à justiça. 
“Temos de lembrar que o acesso à Justiça é direito fundamental assegurado pela Constituição do Brasil e deve ter custo justo para todos”, afirma. 
 
Para Machioni, o aumento da taxa judiciária fere a Constituição do Estado de São Paulo. Ele explica que o aumento contraria os artigos 160, parágrafo 1º, quanto a respeitar a capacidade econômica do contribuinte, e 163, incisos 2 e 4, por instituir tratamento desigual e utilizar tributo com efeito de confisco. 
Segundo a petição, “os constantes aumentos da taxa judiciária levaram a uma situação de limitação do acesso à Justiça e deram à taxa um caráter desarrazoado quando não confiscatório”
Além disso, a ação reitera que o acesso à Justiça está sendo dificultado com essa taxa judiciaria. “No parâmetro atual, está se tornando inviável ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário. Ninguém tem dinheiro sobrando, ninguém tem recursos guardados, posto que os valores da renda dos domicílios são consumidos no esforço do orçamento familiar ou do capital de giro da empresa ! E se tiver esses recursos guardados, talvez para uma aposentadoria, ou para um investimento, deverá se desfazer desse patrimônio para fazer valer seus direitos na Justiça.”
Outro ponto lembrado na petição diz respeito aos Entes Públicos, como a Fazenda  Federal,  Estadual e Municipal,  que são os maiores usuários do Poder Judiciário, com 51% dos processos, seja como autores ou como réus. “Esse usuários sobrecarregam a máquina pois interpõem, usualmente,  inúmeros recursos e incidentes de toda ordem e espécie, mas nada pagam de custas;  eles são isentos”
“Essa situação,  fez do cidadão e sua empresa o alvo do legislador para pagar os custos do serviço do Poder Judiciário. Se o Estado e seus entes pagassem a taxa judiciária, desnecessário seria esse aumento descomunal,  que, afinal, só incide sobre a parte mais frágil da equação processual”, acrescenta.
Leia a íntegra da petição <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/10/OAB-ADI-TJSP.pdf" target="_blank">aqui</a>.

alckmin tj

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