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Luciano Padua

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) realizará um protesto nesta terça-feira (20/03) contra o projeto do Tribunal de Justiça do estado de criar novos centros de solução de conflitos. Para a Ordem, os centros, que poderão utilizar sistema automatizado para fazer atendimentos de casos mais comuns, são ilegais.
Em nota sobre o ato, que acontecerá em frete ao TJRJ, a "medida exclui a participação de advogados na resolução de conflitos, já que os casos serão analisados via internet por um robô. O programa de informática será financiado pelas empresas mais demandadas".
Em reunião com a OAB-RJ na segunda-feira (19/03), o presidente do TJRJ, Milton Fernandes de Souza, afirmou que os advogados são essenciais ao projeto. "A mediação é uma nova forma de solução de conflitos. E é importante registrar que o advogado jamais será alijado. Ele é parceiro, indispensável, está conosco o tempo inteiro", disse.
Apesar disso, o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, informou que a manifestação desta terça-feira está mantida. De acordo com ele, há uma série de insatisfações dos advogados com relação aos juizados especiais por causa da jurisprudência do “mero aborrecimento”.
“Esse entendimento tem transformado as indenizações em irrisórias, o que tem gerado grande insatisfação das pessoas que militam na defesa dos direitos do consumidor”, diz.
Segundo ele, somou-se a isso o anúncio de que o TJ-RJ estaria trabalhando em um sistema automático feito por robôs que excluiria os advogados da negociação. “Por isso, resolvemos fazer um movimento público amanhã afirmando o que está na lei e na Constituição: a indispensabilidade do advogado, que é parte indissociável na administração da Justiça”, afirma.
Para Santa Cruz, a reunião foi proveitosa, uma vez que o presidente do TJ-RJ anunciou que o advogado é indispensável e que a OAB terá assento na discussão do projeto. "Ninguém aqui luta por um sistema arcaico. Mas obviamente essa mediação tem de ser feita por um advogado capacitado, representando o interesse do cidadão que vai ao Judiciário", finaliza.
Do "analógico para o digital"
Para o presidente o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJRJ, desembargador Cesar Cury, o trabalho da mediação no Judiciário fluminense é uma política pública que atende determinações da resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atender melhor a sociedade. A medida, avalia, fará a Justiça sair do "analógico para o digital".
Segundo ele, trata-se de um pré-projeto em que foi criada uma esteira de procedimentos, que se iniciam por uma Câmara privada online. O sistema pode ser desde um chat que conecte o demandante ao demandado a uma plataforma baseada em inteligência artificial.
“Queremos que o advogado, em vez de entrar diretamente com ação, acesse esse sistemas online e ali comece a trabalhar nas suas pretensões e consiga obter do sistema inteligente um volume maior de informações”, diz Cury.
Ao se preencher o sistema, a inteligência artificial alimentará o pedido de  um reclamante com mais informações, que podem basilar as tomadas de decisão dos advogados. Em um exemplo, o sistema poderia informar que, para a troca de um aparelho celular de tal modelo, houve um determinado número de reclamações e tantas foram resolvidas de uma maneira específica.
“Por que pedimos que seja uma câmara online? Algumas empresas têm geração de demandas muito grande, com milhares de demandas por mês, e o atendimento presencial é inviável. Por isso que pretendemos transferir ou evitar que a ação chegue ao Tribunal sendo tratada por vários filtros”, afirma.
Cury informou que, caso essa primeira etapa não dê certo, haverá um atendimento presencial. Havendo acordo, o juiz homologa. Mas se, após essas etapas, não houver acordo, os demandantes poderão ir a um centro de solução de conflitos de tentativa de solução do próprio tribunal. Se em nenhuma dessas situações o acordo for obtido, as partes poderão ajuizar uma ação.
“A ideia é criar uma esteira de procedimentos muito mais adequada antes de chegar ao sistema de Justiça convencional. É um sistema de tribunal de multiportas. A confusão que se deu é que alguém pegou a expressão “robô” e disse que o robô substituiria os advogados”, disse.
Ele cita o caso da operadora de telefonia Oi, no qual o tribunal autorizou a mediação extrajudicial, realizada por meio da Plataforma OnLine de Solução de Conflitos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a partir de junho do ano passado. Até hoje, foram realizados mais de 25 mil acordos que contaram com estrutura presencial, online e por telefone.
Tumulto institucional
A polêmica teve início a partir de uma reportagem do<a href="https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2018/02/5516424-solucao-rapida-sem-processo.html#foto=1"> jornal O Dia</a>. O diretor do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Marcelo Aidar, conta que, ao saber da informação, se reuniu com o desembargador Cesar Cury. 
Ao explicar o sistema ao Sindicato, Cury destacou que os advogados terão papel fundamental dentro da nova possibilidade de mediação. Por isso, avaliou que a decisão da OAB-RJ de fazer um protesto antes de conversar com o tribunal e se inteirar dos fatos foi leviana. “A OAB-RJ resolveu criar um tumulto institucional. A convocação deste ato foi infeliz e leviana”, diz Aidar.
Para o advogado Daniel Becker, advogado do escritório Tauil &amp; Chequer e diretor de Novas Tecnologias do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), a reclamação da OAB-RJ tem razão em parte - uma vez que a entidade não foi consultada sobre a medida.
Mas lembra que, na época em que os tribunais adotaram os sistemas de processos eletrônicos, também houve protestos. "O tribunal, na realidade, quer uma alternativa à judicalização dos casos usando uma ferramenta tecnológica que simula uma mediação. Assim, não teria um terceiro decidindo por elas e as partes vão alcançar um denominador comum sem ter de judicializar aquela questão", afirma.

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JOTA

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