Luiz Orlando Carneiro

A Comissão Nacional de Advocacia Pública da Ordem do Advogados do Brasil divulgou, nesta quarta-feira (19/6), manifestação para refutar “os frágeis questionamentos” sobre a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, que voltaram a ser alvo de um boco de ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República.
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A nota da OAB sustenta que tais honorários são previstos no Código de Processo Civil (artigo 85, parágrafo 19) e em legislação complementar federal, estadual, distrital e municipal. E que, assim, não procedem os argumentos apresentados ao STF pela PGR contra leis de nove estados que admitem a recepção de honorários por procuradores estaduais.
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, “ao admitir a obtenção de vantagem financeira dissociada dos subsídios pagos aos integrantes da advocacia pública, e vinculada ao êxito numa determinada causa”, as normas questionadas geram “conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de procurador do estado e os objetivos buscados pelo ente público”.
Em sentido contrário, a nota oficial da OAB, “na linha das manifestações anteriores, hipoteca irrestrito apoio e solidariedade à advocacia pública, com o compromisso de empenho na defesa da constitucionalidade dos dispositivos legais que disciplinam os honorários de sucumbência devidos aos seus quadros”. E expressa a confiança de que “o Supremo Tribunal Federal ratificará a sua jurisprudência e pacificará definitivamente a questão em respeito à titularidade, à natureza e às caraterísticas próprias dessa verba”.
A nota ressalta ainda que, em outras ocasiões, “já teve a oportunidade de manifestar publicamente que não se extrai da Constituição Federal qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada, quanto aos honorários de sucumbência, de modo que a unidade da Advocacia foi claramente corroborada pelo Estatuto da OAB, que sujeita os advogados públicos ao seu regime profissional, além daquele próprio que lhe seja complementar, mas jamais excludente”.
“O recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração, não são pagos pelo ente público, sendo verba de natureza privada, paga pela parte vencida no processo”.
Ou seja, para a OAB, “o subsídio é parcela única, habitual, fixa e paga pelo ente público ao advogado, em razão do exercício do cargo; enquanto as verbas honorárias sucumbenciais constituem parcelas eventuais, variáveis e pagas pela parte adversa”. E “os honorários decorrem do êxito no processo, na eventualidade da sucumbência da parte contrária, não havendo incompatibilidade com os subsídios”.

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JOTA

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