Iuri Dantas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir que o Congresso Nacional modifique a lei sobre a informatização do processo judicial no país, tornando-o facultativo e eliminando a citação eletrônica. Outras alterações visam readequar prazos e equipamentos administrados pelo poder público às demandas dos advogados.
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O pacote de modificações foi concluído pelo ex-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, Luiz Cláudio Allemand e aprovado pelo plenário do conselho nacional da ordem. As mudanças prevêem, ainda, requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Segundo a proposta, é preciso tornar explícito na lei que quando sistema não estiver disponível - como em blecautes, problemas de um tribunal, da rede de telefonia etc - fica suspensa a obrigatoriedade do peticionamento por meio eletrônico. O protocolo, no entender da OAB, deve ser unificado.
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Prazos perdidos
Sobre notificação eletrônica, a ordem solicita ao Congresso a revogação do artigo 5º da lei 11.419.
Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
2o Na hipótese do § 1odeste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
3o A consulta referida nos §§ 1oe 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3odeste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
De acordo com a OAB, o dispositivo representa uma das principais causas para a perda de prazos por advogados. O ideal seria centralizar as notificações por meio do Diário Oficial Eletrônico, uma vez que painéis eletrônicos no sistema do PJe não funciona a contento na prática.
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Investimento
Algumas das propostas feitas pela OAB exigirão investimentos do Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça devem aprimorar o sistema para permitir acesso por serviços na web e outras modalidades. Além disso, os tribunais devem preservar os processos em papel e destacar servidores para digitalizar peças processuais.
A Ordem também quer ter acesso semestral aos códigos do sistema de peticionamento eletrônico, dados que devem ser públicos na avaliação da OAB, em linha com o que está preconizado no Marco Civil da Internet.
<a href="/wp-content/uploads/2015/11/1-proposicao-n-2049-0000-2015-002934-1-cop-voto-consfederal-aldemarmottajr-destaquesconsolidacao-com-rubrica-374365480.pdf">Leia a íntegra da proposta da OAB.</a>

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JOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir que o Congresso Nacional modifique a lei sobre a informatização do processo judicial no país, tornando-o facultativo e eliminando a citação eletrônica. Outras alterações visam readequar prazos e equipamentos administrados pelo poder público às demandas dos advogados. +JOTA: Ministros adiantam votos em outros dois processos ao julgar [&hellip;]

OAB quer uso facultativo do PJe e notificação eletrônica somente por Diário Oficial

Propostas serão apresentadas ao Congresso para mudar lei 11.419/2006