O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ofício, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão da regra do prazo de até dois dias úteis para solicitação de sustentação oral. O documento foi encaminhado à presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz. 
No pedido, assinado pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, a entidade contesta a alteração no regimento interno do tribunal que estabelece o prazo de até dois dias úteis para solicitação de defesa em tribuna, após a publicação da pauta de julgamentos.
Segundo a Ordem, a mudança é contrária à diretriz que afasta qualquer determinação limitadora do exercício da palavra do advogado perante órgãos jurisdicionais e administrativos.
A OAB ainda apontou decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que confirmam a permissão de inscrição de advogados para sustentação oral até o início da sessão de julgamento.
"A autonomia conferida aos tribunais pátrios pela Constituição da República para elaborar seus regimentos internos no tocante à disciplina não há de sobrepujar as prerrogativas legais dos advogados e restringir, por consequência, o direito defesa, impondo-lhes restrições de ordem temporal e formal", diz trecho do pedido.
Além disso, a entidade alega que o novo Código de Processo Civil garante a faculdade de apresentação dos requerimentos de preferência para sustentação oral até o início da sessão de julgamento,
Por último, a OAB aponta que a regra de limitar o tempo para pedir sustentação oral em sessões de julgamento não vale também para o Ministério Público, o que, segundo a entidade, fere o princípio da igualdade entre as partes em processo penal.
<a href="/wp-content/uploads/2017/02/Ofício-077-Laurita-Vaz.-Presidente-STJ.-Sustentação-oral.-Prazo.-STJ.-Emenda-n.-25.-Regimento-Interno.-OAB.-Solicitação-1.pdf" target="_blank">Clique para ler o pedido.</a>
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Corte Especial

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JOTA

Pedido foi encaminhado à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz

OAB pede suspensão de prazo para sustentação oral

Pedido foi encaminhado à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz