Hyndara Freitas

A Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) enviou, nesta quinta-feira (28/1), um ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no qual requer a adoção imediata de medidas para a apuração do vazamento de listas com dados de mais de 200 milhões de brasileiros. 
A OAB cita diversas reportagens publicadas nos últimos dias que noticiam que bases de dados contendo informações cadastrais de cidadãos brasileiros “estão sendo oferecidas gratuitamente em um fórum obscuro da internet e incluem dezenas de informações pessoais, desde dados cadastrais, até informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal”.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Para a entidade, o vazamento “submete praticamente toda a população brasileira a um cenário de grave risco pessoal e irreparável violação à privacidade e precisa ser investigado a fundo pelas autoridades competentes”, em particular a ANPD. A OAB destaca que “há incontestável violação a preceitos constitucionais inscritos na forma dos direitos fundamentais de privacidade e de autodeterminação informativa”. 
A Ordem lembra que a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) impõe a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, quer sejam de direito público, quer de direito privado, tratarem os dados pessoais dos cidadãos segundo os mais elevados e rigorosos mecanismos de proteção e segurança da informação. 
“Ao tempo em que a lei estabelece aos agentes de tratamento o dever de zelar pela proteção dos dados pessoais, também lhes impõe a responsabilização decorrente do tratamento irregular e do dano causado ao cidadão titular dos dados. Esta, aliás, é a essência de outro princípio da lei: o princípio da responsabilização e prestação de contas, segundo o qual cabe ‘demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas’. Nesse sentido, observa-se a atuação de órgãos de fiscalização a respeito do assunto”, afirma a OAB.
Entretanto, destaca o ofício, “não se tem notícia, já passados alguns dias do episódio, de específica atuação dessa agência, órgão de fiscalização já constituído e operante e a quem compete, por delegação legislativa prevista na própria LGPD, fiscalizar e adotar providências a respeito de infrações à lei”. 
O ofício é assinado por Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB pelo ouvidor-geral adjunto e conselheiro federal, Rodrigo Badaró, e endereçado ao presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. <a href="https://www.jota.info/justica/oab-pede-que-anpd-apure-vazamento-de-dados-de-mais-de-200-milhoes-de-brasileiros-28012021/attachment/oficio_oab_anpf" rel="attachment wp-att-293409">Leia a íntegra do documento</a>.

charles-deluvio-pjAH2Ax4uWk-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para entidade, vazamento submete população a uma 'irreparável violação à privacidade' e precisa ser investigado 

OAB pede que ANPD apure vazamento de dados de mais de 200 milhões de brasileiros

Para a OAB, vazamento submete população a uma "irreparável violação à privacidade" e precisa ser investigado pelos órgãos competentes