Bárbara Mengardo

Os processos disciplinares que tramitam na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e apuram irregularidades cometidas por advogados são sigilosos, e a entidade não tem obrigação de repassá-los ao Ministério Público. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que o acesso aos documentos depende de autorização judicial.
O entendimento foi tomado pela Corte Especial do tribunal, que reúne os ministros mais antigos do STJ. A ação teve origem a partir de uma tentativa do Ministério Público Federal (MPF) de ter acesso a processos disciplinares da seccional paranaense da OAB (OAB-PR).
O tema consta no Resp 1.217.271, julgado no dia 18 com resultado favorável à OAB por dez votos a dois. A entidade alegava que, de acordo com o Estatuto da Ordem, os processos são sigilosos até que sejam finalizados. O MPF, por outro lado, dizia que a norma que regulamenta suas atividades prevê o repasse das informações sem a necessidade de anuência judicial.
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Duas normas
De acordo com o processo analisado pelo STJ, a OAB-PR recorreu ao Judiciário após o MPF requerer cópias de processos administrativos disciplinares e representações movidas contra advogados da seccional. O órgão chegou a ganhar em 2ª instância, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entender, dentre outros argumentos, que a Lei Complementar 75/93, que rege a atuação do MPF, traz como regra o repasse de informações ao órgão, sem prever a necessidade de autorização judicial para tanto.
Ao analisar o caso em 2009, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, que relatou o caso, defendeu que "a transferência dos dados se dá pela cooperação entre as instituições, para que cada uma possa exercer plenamente as suas atribuições". Em sua decisão Maria Lúcia salientou ainda que o artigo 8º da LC 75/93 prevê que o uso indevido de informações requisitadas poderá trazer consequências civis e criminais a membros do MPF.
O assunto contrapõe duas normas: a LC 75/93, que rege a atuação do Ministério Público, e a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem). A segunda prevê que o processo disciplinar tramita em sigilo e só as partes podem ter acesso ao seu conteúdo, enquanto a primeira define a competência do MP para requisitar informações, prevendo a possibilidade de responsabilização em caso de utilização indevida dos dados adquiridos.
Na Corte Especial o tema foi relatado pelo ministro Humberto Martins, que entendeu que as duas normas têm o mesmo nível hierárquico, devendo a primeira norma ser interpretada a partir das limitações trazidas pela segunda. Desta forma, em relação aos processos disciplinares da OAB, teriam acesso aos procedimentos apenas as partes e seus defensores. Aos demais interessados, incluindo o MPF, seria necessária a autorização judicial.
Para o magistrado, a possibilidade de responsabilização por uso indevido de informações "não exime o Ministério Público de requerer a autorização judicial prévia para que haja o acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente estatuído".
Votaram de forma distinta os ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, que não conheciam do recurso.
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Prejudicial à carreira
O presidente da OAB-PR, José Augusto Araújo de Noronha, comemorou a decisão. Para ele, o Estatuto da Ordem equipara o sigilo dos processos disciplinares ao sigilo bancário ou telefônico. "São direitos que são inerentes, e que só podem ser sublevados com autorização judicial", afirma.
Noronha destaca ainda que qualquer pessoa pode fazer uma representação contra advogados na OAB, e a culpa só será apurada posteriormente. "As vezes [a divulgação do processo administrativo] dá uma publicidade que pode prejudicar o advogado em sua carreira", diz.
O presidente da OAB Federal, Cláudio Lamachia, também considerou positiva a decisão do STJ. Para ele, o entendimento não restringe a atuação do MPF.
"Eu acho que papel do Ministério Público continua preservado. Quem preside o processo judicial é o magistrado, e ele dará o acesso aos dados", afirma.
Procurado, o MPF não retornou o contato feito pelo JOTA.

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OAB não precisa repassar seus processos disciplinares ao Ministério Público

Decisão é da Corte Especial do STJ