Alexandre Leoratti

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/oab-pede-no-stf-dispensa-de-autorizacao-na-anvisa-para-vacinas-contra-a-covid-19-09122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">OAB</a>) adiou para março a votação da <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/02/oab-resolucao.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">resolução</a> que cria mecanismos de autorregulação contra lavagem de dinheiro em empresas por meio de escritórios de advocacia. O tema começou a ser analisado hoje, porém por enquanto apenas a proposta foi apresentada.
A votação está marcada para 15 de março, por meio de sessão híbrida do Pleno. É o segundo adiamento seguido da votação da proposta, que também teve pedido de vista na sessão de dezembro de 2020. 
Caso a versão atual da proposta seja aprovada, os escritórios de advocacia deverão prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em situações como operações e serviços advocatícios nas áreas de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos, abertura e gestão de contas bancárias. 
Por outro lado, não será necessário prestar informações sobre consulta jurídica e emissão de pareceres, inclusive por advogado interno de empresas ou de instituições que não sejam caracterizadas como sociedade de advogados. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
As informações devem ser compartilhadas por meio do contrato de honorários, petições, arrazoados, participação em audiências, despachos e sustentações orais. 
A proposta, caso aprovada, também estabelece o compartilhamento de informações na criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas, e na alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais. 
Mesmo informações em segredo de Justiça precisam ser entregues. Nesse caso a entrega de petições e outras comprovações dependerá de autorização judicial ou de “emissão de certidão que comprove a intervenção do advogado ou sociedade de advogados nos autos”.
<h3>Sigilo</h3>
Segundo o conselheiro da OAB Juliano Breda, responsável por assinar o documento, consultas e pareceres não entram na proposta, pois integram “exercício privativo da advocacia e se submetem ao dever de sigilo”. 
De acordo com Breda, a comunicação também deverá ser feita à Receita Federal no caso de recebimento de honorários em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, de acordo com regra que já existe e será mantida pela proposta. 
Para serviços advocatícios prestados exclusivamente de maneira verbal, será necessária a apresentação de declaração, emitida pelo advogado ou pela sociedade de advogados, com informações sobre a área de conhecimento do serviço prestado, o período em que o serviço foi prestado, o preço total pago, o descritivo do tempo gasto na prestação, os advogados diretamente envolvidos, entre outras informações.
Segundo o texto da proposta, as ações foram criadas após o conhecimento do Conselho Federal da<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/oab-contesta-decreto-de-bolsonaro-que-tirou-sociedade-civil-do-conselho-sobre-drogas-11012021" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> OAB</a> de “inúmeros problemas criados pela Receita Federal em face de honorários recebidos em contrapartida à consultorias jurídicas verbais, não escritas”. 
O texto também esclarece que “noticiou-se a exigência dos órgãos administrativos e em investigações criminais de exibição de documentos e comprovação material da prestação de serviços da advocacia, o que suscita diversos dilemas em confronto com o dever de sigilo profissional''.

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JOTA

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Proposta da OAB prevê a comunicação de informações ao Coaf para comprovação de prestação de serviços. Votação será em 15/3.