Iuri Dantas

Pela primeira vez na história, a OAB passou a aceitar o registro de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) formada por apenas um advogado. A decisão foi tomada pela seccional do Distrito Federal, que contabiliza mais de uma dezena de empresas formadas por um profissional do Direito.
A decisão da seccional do DF atende um mandado de segurança apresentado há cerca de um ano pelo advogado Frederico do Valle Abreu. Segundo o advogado Fernando Santiago, que acompanhou o caso, a medida pode impulsionar o mercado e resultar em mais de cem mil novas empresas advocatícias no curto prazo.
De acordo com a advogada Mikaela Minaré Braúna, da comissão de Sociedade de Advogados da OAB-DF,  "por semana tem chegado vários processos" pedindo a criação da empresa individual.
A ordem trata os casos como de uma empresa comum: é preciso levar quatro cópias do contrato social preenchido com firma reconhecida em cartório do titular da EIRELI e de duas testemunhas. A partir daí, em praticamente uma semana a empresa está constituída.
A OAB-DF disponibiliza em seu site na internet um <a href="/wp-content/uploads/2015/11/Contrato-Social-Modelo-Revisado-Comissao-de-Sociedades1.doc"> modelo de contrato social,</a> para os interessados. Por lei, é preciso ter um faturamento anual mínimo de R$ 78.800 para poder iniciar a EIRELI - valor que corresponde a 100 vezes o valor do salário mínimo.
A inclusão da advocacia no Super Simples - regime que concentra todos os tributos federais, estaduais e municipais com pagamento de apenas um boleto com a mesma alíquota para todos - representou o surgimento de cerca de 40 mil empresas de advogados, segundo Santiago.
"O maior problema que temos hoje no Brasil é que a maioria das sociedades de advogados têm um sócio com um mínimo de 1% que as empresas colocam lá para atender a exigência legal", afirmou Santiago. "Apesar de advogado não ser empresa, mas sociedade individual, entramos com mandado de segurança porque achávamos que tinha que ter esse direito."
<a href="/wp-content/uploads/2015/11/ACFrOgCOA7oGRyDak6BgDGThjCkXzldxFaqlxnisI60AZ_EGoQwMl21hEU-tqL4inC2myMJRHBDc5KvFC7b1GsDuuDusLfkGsw93Jviqt97B2wxJzijQg6RB5VmCJEE.pdf">+JOTA: Leia o parecer da OAB-DF sobre o caso</a>

Law services

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Seccional contabiliza quase uma dezena de EIRELI

OAB-DF aceita registro de escritório individual de advogados

Seccional contabiliza quase uma dezena de EIRELI