Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (26/1), ação declaratória de constitucionalidade (ADC 41) a fim de “reprimir toda e qualquer postura divergente” em relação ao dispositivo da Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) que estabeleceu o procedimento de autodeclaração para aqueles que queiram concorrer às vagas destinadas a negros nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos. A autodeclaração é usada pelo IBGE.
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A ação – assinada pelo presidente da OAB, Marcos Vinicius Coêlho, e que será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso – tem pedido de liminar, sobretudo em face de pelo menos nove concursos públicos com um total de 4.646 vagas, cujas inscrições estão abertas ou que já estão em pleno andamento.
No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça criou uma banca, que faria entrevistas filmadas, para confirmar se o candidato poderia pleitear vagas reservadas para negros.
Na petição inicial, o presidente da OAB assim sintetiza os argumentos da entidade nacional dos advogados:
“A fim de concorrer às vagas destinadas a negros, a Lei de Cotas estabeleceu a procedimento da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ademais, para assegurar a idoneidade do procedimento, a referida Lei prevê em seu art. 2º, parágrafo único, que a autodeclaração falsa acarretará na instauração de procedimento administrativo para a apuração dos fatos, prevendo como penalidade a eliminação do concurso ou a anulação da admissão ao serviço ou emprego público, se o candidato já estiver empossado no cargo.
Apesar da clareza do texto da lei per se, a legislação em apreço vem sendo alvo de controvérsias judiciais em diversas jurisdições do país, sob alegação de que a Lei de Cotas é inconstitucional.
É certo que o entendimento dessa Suprema Corte colocou-se anteriormente pela constitucionalidade de políticas de ação afirmativa, quando foi questionado a respeito do ingresso às Universidades Públicas brasileiras – consoante julgado da ADI 186.
Tratando-se particularmente da garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei nº 12.990 in totum, a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da autodeclaração”.
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O autor da ação conclui:
“Assim, e por todo o exposto, é imperioso concluir que a Lei nº 12.990/14 está em consonância com o princípio da igualdade material, conforme entendimento do STF, e com os preceitos fundamentais da Carta Magna, bem como com Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e com a Lei 12.288/2010”.
Recentemente, teve repercussão nacional a decisão do juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara de Trabalho da Paraíba que - num caso em que um candidato se sentiu lesado em concurso para o Banco do Brasil, por ter sido preterido por candidatos que se inscreveram como negros – entendeu ser inconstitucional a Lei de Cotas, por infringir três artigos da Carta de 1988, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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JOTA

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