Mirielle Carvalho

Nesta quarta-feira (23/10), a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">Ordem dos Advogados do Brasil</a> (OAB) emitiu uma nota criticando as <a href="https://www.jota.info/justica/litigancia-predatoria-cnj-aprova-ato-normativo-para-coibir-fenomeno-no-judiciario">aprovações</a> de dois atos normativos no Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) que, segundo a Ordem, "impactam diretamente o exercício profissional dos advogados". De acordo com a OAB, a aprovação das recomendações nesta terça-feira (22/10) se deu sem que houvesse a participação de representantes da advocacia no processo, já que as cadeiras destinadas à entidade no CNJ ainda estão vagas.
No comunicado, a OAB também afirma que as pautas foram apreciadas sem que constassem da pauta de julgamento, gerando "surpresa e impedindo os necessários e habituais debates no Plenário". O primeiro ato normativo é uma resolução que permite a inclusão no plenário virtual de todos os recursos e ações nos tribunais.
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Já o segundo, também aprovado nesta terça-feira (22/10), trata de uma <a href="https://www.jota.info/justica/litigancia-predatoria-cnj-aprova-ato-normativo-para-coibir-fenomeno-no-judiciario">recomendação do CNJ que estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir o fenômeno da litigância predatória no Judiciário</a>.
Segundo a OAB, a recomendação sobre litigância predatória foi aprovada enquanto tramita no Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) um debate judicial inconcluso sobre o mesmo tema, no Recurso Especial (REsp) 2.021.665 (<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1198&amp;cod_tema_final=1198" target="_blank" rel="noopener">Tema 1.198</a>), o que torna a medida "precipitada". "Este processo inclui audiência pública com ampla participação social, considerada essencial pela OAB para a formulação de uma solução justa", afirma a Ordem no comunicado.
No comunicado, a Ordem menciona que, na última quinta-feira (17/10), emitiu um <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/10/oab-oficio-ao-cnj.pdf">ofício</a> ao presidente do CNJ, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, solicitando que os processos em que a OAB seja parte, interessada ou que envolvam temas de grande repercussão para a advocacia sejam adiados até que os novos representantes indicados pela entidade tomem posse.
Ao JOTA, o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB, Walter José Faiad de Moura, <a href="https://www.jota.info/justica/litigancia-predatoria-cnj-aprova-ato-normativo-para-coibir-fenomeno-no-judiciario#:~:text=O%20presidente%20da,a%20ditadura%20militar)%22.">criticou</a> o ato normativo do CNJ sobre litigância predatória, que foi aprovado "sem a composição das duas cadeiras do CFOAB preenchidas e afeta frontalmente o exercício profissional dos advogados".
Ele afirma que o artigo 16 do ato normativo "transformou advogados em criminosos potenciais, sujeitos à  intervenção policial em sua atividade, sem que nenhuma lei tenha criminalizado sua atuação em juízo, o que já ocorreu no Brasil (durante a ditadura militar)".
De acordo com o Conselho Federal, a resolução chama a atenção pelo detalhamento de 45 situações que, segundo o CNJ, conduziriam à exigência de documentos e medidas complementares por quem acessa a Justiça.
"Portanto, o texto acarreta comprometimento do direito constitucional de acesso à Justiça, já que consta no elenco de situações citadas um tratamento generalizado, que coloca os jurisdicionados na condição de suspeitos de promoverem demandas abusivas, especialmente em questões relativas a relações de consumo e Direito Previdenciário – matérias que comumente afetam a população vulnerável", diz um trecho do comunicado.

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JOTA

Texto acarreta comprometimento do direito constitucional de acesso à Justiça, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil

OAB critica aprovação de ato normativo do CNJ para coibir litigância predatória

Segundo a OAB, aprovação ocorreu sem que houvesse participação dae representantes da advocacia no processo