Depois do arquivamento no Congresso do projeto de lei que criminalizava a homofobia (PL 122/2006), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) coleta assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para assegurar direitos à população LGBT.  O Estatuto da Diversidade Sexual busca criminalizar a homofobia, além de atender outras demandas da população.
Até a noite de quinta-feira (28/5), quase 25 mil pessoas apoiaram a iniciativa. A Ordem espera coletar até o fim do ano um milhão de assinaturas, número necessário para apresentação do projeto de lei.
Entre os direitos reivindicados, há demandas simples como a possibilidade de mudança de nome, por parte de transexuais, sem a necessidade de processo judicial.
“Ainda existe essa dicotomia besta: ou tu é rosa ou tu é azul”, diz a advogada, Maria Berenice Dias, especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões. Um dos maiores empecilhos é que muitos magistrados exigem a cirurgia de mudança de sexo para autorizar a troca do nome. “A Justiça não pode obrigar uma pessoa a se submeter a cirurgia para ela poder ser quem é”, completa a advogada.
De acordo com a advogada, os homossexuais e transexuais precisam de uma legislação que os proteja nos dias de hoje, mas dificilmente isso virá do Legislativo. “Esse Congresso que temos agora é um retrocesso”, afirma Dias, acrescentando que a legislação deveria prever um agravante para homicídios, lesões corporais e danos morais contra homossexuais.
Para a advogada Chyntia Barcello, integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB, outro problema a ser solucionado é a burocracia ainda maior  quando há homossexuais envolvidos. “Se processos de direito sucessório são demorados, para um homossexual são ainda mais”, exemplifica.
Campanha
Para discutir o estatuto, a Comissão Especial da Diversidade Sexual (CEDS) organizou o IV Fórum Nacional das Comissões da Diversidade Sexual da OAB. O evento começou ontem e termina hoje (29/05), em Canela (RS).
No evento também será lançado o livro “Direito e Multiciplicade: novas cores que integram o ordenamento jurídico brasileiro: artigos e fotos”.
A publicação, composta por artigos de diversos membros da ordem, estará disponível tanto em versão impressa quanto em <a href="http://www.revistaeletronicarefletindodireito.com/">ebook</a>. A versão eletrônica será vendida no site da revista eletrônica “Refletindo o Direito”.
Um capítulo, escrito por Chyntia Barcello, trata do regime de bens e direitos sucessórios de casais homossexuais. Segundo ela, é preciso reforçar que, para garantir a totalidade dos seus direitos, casais homossexuais devem optar pelo casamento civil e não pela união estável. “A legislação quanto a herança e pensão, em caso de união estável, ainda não é pacificada”, explica.
Outra coautora da publicação, a advogada Camila Paese, discute a possibilidade de um casal homossexual ter direito à licença de nascimento. “O casal tem o direito de escolher quem vai poder ficar mais tempo em casa”, argumenta. Paese acredita que a OAB precisa se impor mais perante à Justiça na defesa das causas LGBT. “O livro é uma forma de expor uma abordagem mais progressista do direito.”

IMG_5788

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estatuto da Diversidade Sexual também pretende assegurar direitos de transexuais

OAB coleta assinaturas para criminalizar homofobia

Estatuto da Diversidade Sexual também pretende assegurar direitos de transexuais