Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (30/10), com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja reconhecida – depois de tantos anos – a incompatibilidade do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, com os preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.
Na ADPF 496, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, argumenta que o crime é tipificado sem especificação precisa da “conduta de desacatar, trazendo uma normatização extremamente vaga”, nos seguintes termos: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.
“Como decorrência dessa imprecisão, o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestarem diante de condutas praticadas por agentes públicos por receio de incorrer no tipo de desacato. Trata-se, portanto, de norma que viola preceitos fundamentais, destacadamente, da liberdade de expressão (art. 5º, incs. IX e 220, da CF), republicano (art. 1º, parágrafo único), da legalidade (art. 5º, inc. XXXIX), da igualdade (art. 5º, caput, da CF) e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, da CF)” - destaca a petição inicial.
A OAB também considera ser este o momento certo para a Suprema Corte “pacificar a matéria”, tendo em vista “posicionamentos divergentes” sobre a questão dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça.
“LIBERDADE DE EXPRESSÃO”
Da petição inicial da ADPF 496 constam, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “Na hipótese sob análise, observa-se que o crime de desacato fere a liberdade de expressão. De acordo com a Relatoria para a Liberdade de Expressão, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as normas nacionais que tipificam o crime de desacato são incompatíveis com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos5, que tutela justamente a liberdade de expressão. Estando os funcionários públicos sujeitos a maior escrutínio da sociedade, o controle de suas condutas deve ser exercido por toda a população sem empecilhos.
Portanto, ao afrontar o princípio da igualdade, por consequência, há o desrespeito ao art. 1º da CF, que determina a constituição do Estado Democrático de Direito.
Isso porque o crime de desacato atribuiu ao funcionário público uma posição hierarquicamente acima dos demais cidadãos, o que se mostra em confronto com os preceitos democráticos basilares.
Cumpre ressaltar que a ausência de tipificação do crime de desacato não impede a responsabilização do agente que ofenda a honra de um servidor público, pois tal conduta pode ser devidamente tutelada pelos tipos penais da injúria, difamação e calúnia, a depender do enquadramento da prática realizada”.
- “Ao compartilhar do mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão (Recurso Especial 1.640.084 – SP) reconhecendo, por meio de controle de convencionalidade, a incompatibilidade do crime de desacato com as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
No julgado, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “o afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (por exemplo: calúnia, injúria, difamação)” motivada por abuso na expressão verbal ou gestual dirigida a funcionário público. 
Por meio de tal julgamento, verifica-se que jurisprudência brasileira, até então pacífica quanto à possibilidade da tipificação do delito de desacato, começa a guinar para entendimento diverso”.
- “Contudo, após a referida decisão, a 3ª Seção do mesmo STJ definiu, em sede de apreciação do HC 379269-MS, que o crime de desacato continua sendo crime.
Expressando entendimento diametralmente oposto ao veiculado no Recurso Especial 1.640.084/SP, o STJ modificou seu posicionamento, reafirmando a cogência do crime de desacato. Manifestou que o desacato preenche todos os requisitos necessários para se admitir restrição ao preceito da liberdade de expressão, pois, “além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública.”
- “A fim de evitar posicionamentos divergentes, preservando-se a segurança jurídica, cumpre a essa Suprema Corte pacificar a matéria, a qual é a da mais alta relevância por envolver questão de política criminal e, por decorrência, a possibilidade de cerceamento da liberdade daqueles aos quais forem imputado o crime de desacato”.

VC_Presidente-OAB-Claudio-Pacheco-Lamachia-comenta-declaracoes-do-senador-Delcidio-do-Amaral_22022016002

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ordem diz que crime fere preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

OAB aciona STF contra criminalização do desacato

Ordem diz que crime fere preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.