Grasielle Castro

A condução do processo que levou à <a href="https://www.jota.info/justica/tse-cassa-mandato-de-deltan-dallagnol-com-base-na-lei-da-ficha-limpa-16052023">cassação do mandato</a> do ex-procurador da República <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/deltan-dallagnol">Deltan Dallagnol</a> (Podemos-PR) pelo Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) causou uma cisão entre os operadores do Direito. Para alguns, a Justiça Eleitoral fez uma interpretação expansiva da legislação, o que não deveria ocorrer quando se trata de normas restritivas de direitos individuais. Para outros, no entanto, os magistrados, por unanimidade, fizeram uma interpretação exata do que diz a lei.
O ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba concorreu às eleições com o registro de candidatura sub judice, por causa de questionamentos em relação à sua elegibilidade. O caso foi julgado pelo TSE na última terça-feira (16/5), que decidiu <a href="https://www.jota.info/justica/tse-cassa-mandato-de-deltan-dallagnol-com-base-na-lei-da-ficha-limpa-16052023">indeferir o registro</a>. Com o resultado, foi cassado o diploma que foi expedido quando ele foi eleito.
Os magistrados seguiram o voto do relator ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benedito-goncalves">Benedito Gonçalves</a>. Ao julgar os recursos interpostos pelo PMN e pela federação Brasil Esperança, ele entendeu que houve fraude à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-da-ficha-limpa">Lei da Ficha Limpa</a>, caracterizada pelo pedido de exoneração do cargo de procurador da República enquanto haviam pendentes de análise no Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>) procedimentos sobre sua atuação no Ministério Público Federal.
Para Gonçalves, o pedido de exoneração "à primeira vista, consiste em regular exercício de direito amparado pelo ordenamento jurídico, mas que, na verdade, configura burla com objetivo de atingir a finalidade proibida pela norma jurídica".
Ele ressaltou a alínea “q” do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990, que diz que ficam inelegíveis "os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença (...) que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos".
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No entanto, à época da exoneração, não havia nenhum PAD aberto contra Deltan Dallagnol. Tramitavam contra ele procedimentos de natureza diversa no CNMP: nove reclamações disciplinares, uma sindicância, um pedido de providências, três recursos internos em reclamações disciplinares e, ainda, uma revisão de decisão monocrática de arquivamento em reclamação disciplinar.
<h3>Interpretação ampliativa</h3>
Para o especialista em Direito Constitucional Fabio Tavares Sobreira, o fato de não haver PAD contra Dallagnol indica que o tribunal errou. "Havia reclamações e sindicâncias. As sindicâncias não têm contraditório nem ampla defesa, são investigações preliminares para futuramente, talvez, subsidiar a instauração de um processo. Mas isso é futuro. As reclamações sequer são sindicâncias. Então o marco inicial para que o TSE se utilize da alínea “q” do artigo 1º, inciso I, era a instauração de processo administrativo disciplinado, o que não existia na época", reforça.
O entendimento foi endossado pelo ex-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SC e integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Pierre Vanderline. Ele salienta que quando a legislação eleitoral traz alguma restrição ao exercício dos direitos políticos relacionados à candidatura, a interpretação tem que ser restritiva. "Se a lei fala em processo administrativo disciplinar, tem que ser nos temos de processo administrativo disciplinar. Qualquer outro procedimento, mesmo de natureza administrativa, não caberia à Justiça eleitoral fazer essa interpretação ampliativa", justifica.
Vanderline, no entanto, afirma que chama atenção o fato de a decisão ter sido unânime. "Por outro lado, me parece levar em consideração que a Justiça Eleitoral teve a cautela de se atentar à natureza jurídica do processo que ele [Deltan Dellagnol] respondia. O ministro cita, por exemplo, o procedimento que levou à demissão de um outro procurador", completa.
No voto, o relator pondera que ex-procurador da República pediu exoneração 16 dias após outro procurador da operação ter sido apenado com demissão em um PAD instaurado a partir de reclamação por contratar e instalar outdoor em homenagem à força-tarefa, com fotografia na qual Deltan Dallagnol também aparece. O fato, segundo o relator, não teria “maior liame com o caso” se não fossem as circunstâncias.
Para quem concorda com a decisão do TSE, esse fato indica intenção de o ex-procurador da República em burlar a legislação. "O TSE não inovou. E não é necessária uma interpretação restritiva sobre a natureza desses processos administrativos. É incontroverso que havia processos, inclusive, que um outro procurador da Lava Jato já havia sido demitido do serviço público e que, portanto, era provável que o Deltan Dallagnol seria condenado e perderia o cargo", avalia Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Abradep.
<h3>Espírito da lei</h3>
Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz Márlon Reis acrescenta que o ex-procurador da República se adiantou a essa situação para evitar a inelegibilidade. Na sua interpretação, houve um entendimento sistemático do espírito da lei, considerando a alínea "k" do artigo 1º, inciso 1º. "Essa alínea diz que pessoas que foram investidas nos seus cargos por mandato eletivo se pedirem renúncia após a simples apresentação de um pedido de abertura de um processo ficam inelegíveis. No micro-sistema da ficha limpa, essa é a lógica."
As alíneas "k" e "q" dizem o seguinte:
"k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; 
[…]."
Especialista em Direito Eleitoral e integrante da Abradep, Ricardo Penteado também usa como fundamento a alínea "k" para argumentar que o TSE agiu nos termos a lei. Ele pontua que as alíneas "k" e "q" versam sobre o mesmo tema. A alínea "k", diz, observa a inelegibilidade "desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo. Ou seja, na esteira, não poderia ter uma situação diferente relativamente aos magistrados e membros do Ministério Público. Todos devem obedecer a mesma regra".
Ele afirma ainda que no caso em questão "existia já um inquérito cujo relatório já estava até finalizado, propondo a abertura do PAD. A alínea 'k' não diz sobre a existência de PAD, mas desde o oferecimento de algo que vá desaguar nisso". Penteado, entretanto, faz questão de ressaltar que a Lei da Ficha Limpa "é uma monstruosidade com relação às inelegibilidades que criou, em especial essa relativa à renúncia ou à exoneração".

Deltan Dallagnol

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JOTA

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