DESPACHO/DECISÃO

1. Pelas decisões de 05/02/2016 e de 11/02/2016 (eventos 8 e 20), deferi medidas de busca e apreensão e prisões cautelares.

Decretei a preventiva de Zwi Skornicki e de Fernando Migliaccio da Silva e a prisão temporária de Marcelo Rodrigues, Maria Lúcia Guimarães Tavares, Vinicius Veiga Borin e Benedicto Barbosa da Silva Júnior.

Indeferi pedido de prisão preventiva de João Cerqueira de Santana Filho e Monica Regina Cunha Moura, mas deferi subsidiariamente a prisão temporária.

As diligências foram efetivadas no dia 22/02.

Não foram encontrados Fernando Migliaccio da Silva e Marcelo Rodrigues.

Sobreveio informação de que Fernando Migliaccio da Silva, executivo da Odebrecht, foi preso cautelarmente na Suíça em decorrência das investigações conduzidas naquele país sobre suborno e lavagem de dinheiro. Oportunamente, deve ser solicitado o cumprimento do mandado de prisão brasileiro a extradição do referido investigado.

A pedido, revoguei a prisão temporária de Marcelo Rodrigues, considerando cumulativamente que as buscas em seus endereços já haviam sido cumpridas e seu papel aparentemente menor no suposto esquema criminoso.

João Cerqueira de Santana Filho e Monica Regina Cunha Moura não foram encontrados inicialmente no Brasil para o cumprimento da prisão temporária, mas, louvadamente, se apresentaram à autoridade policial na data seguinte à diligência.

Pleiteou a Defesa deles a revogação da prisão temporária, alegando que os investigados já prestaram os necessários esclarecimentos à autoridade policial (evento 141).

Também pleiteou expressamente a revogação da prisão temporária a Defesa de Vinicius Veiga Borin (evento 146).

A autoridade policial, por sua vez, apresentou requerimento nesta data, requerendo a prorrogação da prisão temporária de João Santana, Mônica Moura e Maria Lúcia Tavares e a aplicação de medida cautelar diversa da prisão aos investigados Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Vinicius Veiga Borin (evento 148).

O MPF manifestou-se favoravelmente ao requerido pela autoridade policial (evento 149).

Decido.

2. A prisão temporária de João Cerqueira de Santana Filho e Monica Regina Cunha Moura foi decretada com base nas provas de que ambos seriam os controladores da conta em nome da off-shore Shellbill Finance S/A, constituída no Panamá, e mantida no Banco Heritage na Suíça.

Não se tem ainda a documentação completa da conta, mas obteve-se, por quebra de sigilo bancário, as transações realizadas através do banco correspondente, o Citibank em Nova York.

Identificadas, como mais relevantes, as seguintes transações deste retrato parcial:

- depósitos de USD 1.000.000,00 em 11/07/2102, de USD 700.000,00 em 01/03/2013, e de USD 800.000,00 em 08/03/2013, em favor da Shellbill provenientes da Klienfeld Services;

- depósito de USD 500.000,00 em 13/04/2012 proveniente da conta em nome da off-shore Innovation Research Engineering and Development Ltd.; e

- depósitos de USD 500.000,00 em 25/09/2013, de USD 500.000,00 de 05/11/2013, de USD 500.000,00 em 19/12/2013, de USD 500.000,00 em 06/02/2014, de USD 500.000,00 em 25/03/2014, de USD 500.000,00 em 28/04/2014, de USD 500.000,00 em 10/07/2014, de USD 500.000,00 em 08/09/2014, de USD 500.000,00 em 04/11/2014, em favor da Shellbill provenientes da Deep Sea Oil Corporation.

Na ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000, imputa o MPF crimes de corrupção e lavagem de dinheiro a executivos da Odebrecht. Segundo a denúncia, em síntese, através de contas secretas na Suíça, a Odebrecht teria transferido valores milionários a contas secretas controladas por agentes da Petrobras.

Conforme documentos constantes naqueles autos, consta que, da referida conta em nome da off-shore Klienfeld Services, foram transferidos, entre 11/06/2007 a 04/06/2010, em treze operações, USD 2.618.171,87 aos agentes da Petrobras Paulo Roberto Costa (quatro operações no total de USD 909.322,70), Pedro José Barusco Filho (sete operações no total de USD 874.386,17) e Renato de Souza Duque (duas operações no total de USD 834.463,00).

E, da referida conta em nome da off-shore Innovation Research, foram transferidos, entre 20/02/2009 a 16/09/2011, em seis operações, USD 4.292.111,17 aos agentes da Petrobras Paulo Roberto Costa (quatro operações no total de USD 4.005.800,00) e Pedro José Barusco Filho (duas operações no total de USD 286.311,17).

Conforme detalhado na própria decisão de 05/02/2016, Zwi Skornicki é apontado, por Pedro José Barusco Filho, gerente executivo da Petrobras, como intermediador do pagamento de propinas do estaleiro Keppel Fels para agentes da Petrobras. Segundo seu relato, no que converge com o de outros criminosos colaboradores, da propina paga, parte era destinada aos agentes da Petrobrás, parte era destinada a financiamento ilícito de partidos políticos.

Embora se trate da palavra de um criminoso, foram identificados nos documentos das contas secretas controladas por Pedro Barusco na Suíça, pelo menos dois depósitos, no total de USD 763.370,00 em 19/11/2008 e em 11/02/2013, provenientes de off-shores controladas por Zwi Skornicki.

Por outro lado, também colhida prova documental de que a conta em nome da off-shore Deep Sea Oil Corporation é controlada por Zwi Skornicki.

Assim, em resumo, presentes, provas em cognição sumária de que a conta Shellbill Finance no exterior recebeu da Odebrecht, por intermédio das mesmas contas (Klienfeld e Innovation) por esta utilizadas para pagar propinas aos agentes da Petrobrás, USD 3.000.000,00 entre 13/04/2102 a 08/03/2013, e recebeu de Zwi Skornicki, intermediador de propinas do Estaleiro Keppel Fels para agentes da Petrobrás, mais USD 4.500.000,00 entre 25/09/2013 a 04/11/2014.

Ouvido (evento 141, out3), João Santana confirmou, em síntese, que "é o controlador da referida conta", mas que Monica Moura seria a responsável pela administração dela, já que ela cuidaria da parte financeira e administrativa de suas atividadades ("Monica Moura sempre cuidou da área administrativa e financeira das atividades do casal"). Negou ter relacionamento comercial com a Odebrecht e negou conhecer Zwi Skornicki.

Mônica Moura (evento141, out2), confirmou, em síntese, que cuidava da parte administrativa e financeira dos negócios de João Santana e que administrava a conta Shellbill. Confirmou os depósitos provenientes da conta da Klienfeld e relatou que tratar-se-ia de pagamentos não-contabilizados para a campanha eleitoral na Venezuela, sendo o responsável direto por sua realização o referido Fernando Migliaccio, executivo da Odebrecht no Brasil. Por motivos que desconhece, a Odebrecht teria efetuado esses pagamentos em favor da campanha na Venezuela. Admitiu o contato com Zwi Skornicki e os recebimentos, afirmando que tratar-se-iam de pagamentos não-contabilizados para a campanha eleitoral em Angola. Zwi Skornicki, por motivos que desconhece, teria intermediado os pagamentos.

João Santana e Mônica Moura negaram, em conjunto, que os valores que transitaram na conta seriam pagamentos não-contabilizados de campanhas eleitorais no Brasil ou que tivessem qualquer relação com a Petrobrás.

Ambos ainda admitiram que não haviam declarado a conta, mas que pretendiam regularizar a situação, abrindo mão ainda na ocasião ao seu sigilo bancário, a fim de facilitar que as autoridades brasileiras possam obter os documentos da conta Shellbill na Suíça. Não apresentaram, porém, eles mesmo os documentos, extratos, por exemplo, da conta na Suíça.

Nessa fase ainda de investigação, é prematura qualquer conclusão.

Entretanto, como apontado na representação policial, há certos problemas no álibi.

Primeiro, a proximidade da Shellbill com as fontes de recursos ilícitos no esquema criminoso da Petrobrás. A Odebrecht utilizou as mesmas contas empregadas para pagar propina aos agentes da Petrobrás para remunerar João Santana e Mônica Moura, enquanto a presença de Zwi Skornicki, como fonte de recursos deles, é, por si só, perturbadora, já que colhida prova do papel deste de intermediador de propinas aos agentes da Petrobrás. Nem João Santana ou Mônica Moura explicaram, ademais, porque a Odebrecht teria efetuado pagamentos de campanhas eleitorais na Venezuela e, principalmente, qual a relação de Zwi Skornicki com a campanha eleitoral na Angola.

Segundo, por certas inconsistências com a prova documental colhida.

Em especial, como apontado na decisão do evento 20, foram apreendidos documentos que indicam que a Odebrecht teria feito pagamentos periódicos a João Santana e a Monica Moura, inclusive relativos a campanhas eleitorais no Brasil, reportando-se nessas ocasiões a eles através do codinome "Feira".

Em especial, de se destacar novamente a planilha de título "Posição Programa Especial Italiano", de 31 de julho de 2012 (pode ser visualizada por inteiro nas fls. 5-7 do Relatório de análise de polícia judiciária nº 24, evento 13, anexo2) e que foi apreendida no endereço eletrônico do referido executivo da Odebrecht, hoje preso na Suíça, Fernando Migliaccio da Silva (mig@odebrecht.com e o.overlord@hotmail.com).

Contém diversas anotações que apontam para provável pagamento de propinas ou de financiamento ilegal de campanhas, no Brasil e no exterior, pela Odebrecht.

Destaco, agora somente, os apontamentos de possíveis pagamentos para João Santana e Monica Moura e que, segundo a autoridade policial, estariam lançados com a identificação do codinome "Feira".

Assim, há apontamento de 18.000.000 para "evento 2008 (eleições municipais) via Feira", que indica, segundo a autoridade policial, pagamentos a João Santana no referido ano para eleições municipais no Brasil. João Santana, em seu depoimento (evento 141), confirmou sua atuação em eleições municipais para candidatos do Partido dos Trabalhadores no ano de 2008 ("que no ano de 2008 atuou nas eleições municipais para Marta Suplicy e Gleisi Hoffmann, bem como prestou consultoria específica para as eleições municipais em Campinas/SP").

Há também apontamento de 5.300.000 para "evento El Salvador via Feira" neste mesmo ano de 2008, o que indica pagamentos a João Santana no referido ano relativamente aquele país. Admitiu João Santana, em seu depoimento, "que no ano de 2009 atuou na campanha presidencial de Maurício Funes (El Salvador)".

Consta igualmente apontamento de 10.000.000 para "Feira (atendido 3,5mm de fev a maio de 2011) Salvo evento" e ainda mais 16.000.000 para "Feira (pgto fora = US$ 10MM)" em 2011.

Argumentou a autoridade policial, em sua representação inicial (evento 1), que "Feira" seria provável referência a João Santana, um jogo de palavras com a cidade de "Feira de Santana".

Em seu depoimento, João Santana negou, porém, que seja conhecido como "Feira". Mônica Moura, por sua vez, em seu depoimento também negou que João Santana seja conhecido como "Feira". Aqui oportuna a transcrição do depoimento dela:

"que indagada se seu marido possui o apelido de Feira por parte de pessoas relacionadas a Odebrecht a declarante nega; que acha até estranho em razão da declarante ser originária de Feira de Santana e não a seu marido; que a declarante acredita ser uma bobagem relacionar o apelido Feria a João Santana ou à declarante;"

A afirmação é interessante, pois, na busca e apreensão, foram apreendidos novos documentos que reforçam a afirmação da autoridade policial de que, nas planilhas das operações financeiras secretas da Odebrecht, "Feira" consistiria em referência a João Santana e a Mônica Moura, mas especificamente a esta.

Maria Lúcia Guimarães Tavares, empregada da Odebrecht e titular do endereço eletrôncio luciat@odebrecht.com, foi identificada como a pessoa responsável, através das propriedades eletrônicas do arquivo, pela criação da referida planilha de pagamentos secretos da Odebrecht ("Posição Programa Especial Italiano).

Supervenientemente, foram identificadas, conforme detalhamento constante na representação policial de fls. 4-7 (evento 148), trocas de mensagens dela com outros executivos da Odebrecht nas quais tratam da entrega de vultosos recursos em espécie, utilizando, em linguagem cifrada, o termo "acarajés".

Além disso, em análise preliminar do material apreendido na residência dela, foram localizadas planilhas que retratam mais pagamentos suspeitos ao "Feira" e documentos que contêm a identificação do codinome "Feira" como o termo utilizado pela Odebrecht para reportar-se, não propriamente a João Santana, mas a Mônica Moura, já que ela seria a responsável pela parte administrativa e financeira das atividades do casal.

Com efeito, em agenda de Mária Lúcia, consta a indicação expressa de Monica Moura como sendo "Feira", ao lado de diversos telefones dela, referência ainda a um filho do casal e ao próprio João Santana, como se visualiza na fl. 8 da representação policial (evento 148):

"Feira - Monica Moura

(71) 77247657

(71) 81 2777434 André

(71) 81 277430

(71) 34247000 ap. 3050

Daniel Requião (Filho) 81 388585

(...)

- Nova York (Monica x João Santana)

.... 1917691 8448."

Também identificado bilhete dirigido por Monica Moura a Maria Lucia (fl. 12 da representação do evento 148), o que coloca em dúvida a afirmação da primeira que seu contato na Odebrecht teria sido somente com Fernando Migliaccio.

E, principalmente, apreendida planilha de pagamentos vultosos em reais para "Feira", isso no período de 24/10/2014 a 07/11/2014 (fl. 14 da representação policial do evento 148), abaixo reproduzida parcialmente:

"Feira - Evento 14

pago 44 07/11/2014 R$ 1.000.000,00 São (cid)

pago 43 06/11/2014 R$ 500.000,00 São (cid)

pago 42 05/11/2014 R$ 500.000,00 São (cid)

pago 41 31/10/2014 R$ 500.000,00 São (cid)

pago 40 30/10/2014 R$ 500.000,00 São (cid)

pago 39 29/10/2014 R$ 500.000,00 São (cid)

pago 38 24/10/2014 R$ 500.000,00 São (cid)"

Na planilha, consta referência que esses seriam pagamentos pertinentes a uma "negociação" no valor total de R$ 24.200.000,00.

A prova, em cognição sumária, da realização de outros pagamentos subreptícios pelo Grupo Odebrecht à "Feira", ou seja, Monica Moura, durante o ano de 2014 e em reais no Brasil, é, em princípio, inconsistente com álibi apresentado, de que os pagamentos na Shellbill teriam sido os únicos efetuados pela Odebrecht ao casal e igulamente inconsistente com a alegação de que os valores não-contabilizados seriam referentes exclusivamente a campanhas eleitorais na Venezuela e em Angola.

O fato é que os elementos probatórios anteriores e os ora revelados no exame sumário das provas apreendidas, indicam que o relacionamento de João Santana e com Mônica Moura com a Odebrecht é muito maior que o admitido e que eles teriam recebido quantias bem mais expressivas do que aquelas já rastreadas até a conta Shellbilli.

Nesse contexto, entendo que o pedido da autoridade policial, com manifestação favorável do MPF, de prorrogação da prisão temporária de João Cerqueira de Santana Filho, Monica Regina Cunha Moura e Maria Lúcia Guimarães Tavares, é justificável.

A medida concederá mais tempo à autoridade policial para melhor exame dos documentos já apreendidos.

O exame da documentação poderá indicar a necessidade de buscas adicionais e ainda indicar rastros financeiros ainda deconhecidos, propiciando a coleta de novas provas e, o rastreamento, medidas de quebras de sigilo bancário e de sequestro de ativos

A colocação em liberdade dos três colocorá em risco a efetividade de novas diligências da espécie.

Ilustrativamente, como rastreados no exterior depósitos na conta Shellbill de apenas USD 7.500.000,00, não excluo a possibilidade da existência de outras contas secretas no exterior ou no Brasil controladas pelo casal, já que as planilhas acima apontadas indicam pagamentos bem superiores a este valor.

Também propiciará mais tempo para o rastreamento dos possíveis pagamentos em reais efetuados no Brasil e a sua completa totalização.

A prorrogação da temporária também permitirá a colheita do depoimento de Zwi Skornicki e nova oitiva de João Cerqueira de Santana Filho, Monica Regina Cunha Moura e Maria Lúcia Guimarães Tavares, quando poderão, confrontados com os novos elementos probatórios, eventualmente apresentar suas explicações e defesas.

Nesse período, poderão ainda, especialmente João Cerqueira e Mônica Regina, apresentar o extratos e documentação completa da conta Shellbill, o que permitirá ao Juízo uma melhor análise dos fatos e de seu álibi.

A temporária também prevenirá a prática de fraudes para justificar as transações já identificadas.

Agrego ainda que, muito embora a ilustre Defesa de João Santana e Mônica Moura tenha argumentado que o único crime por eles cometido seria o de evasão fraudulenta de divisas, na modalidade de falta de declaração de ativos no exterior (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986), este Juízo não reputa tão insignificante assim este delito. Mais relevante, há indícios, como já apontados, de que os investigados podem estar incursos em práticas delituosas bem mais graves, como lavagem de dinheiro e corrupção. Não vislumbro ainda como banalizar a prática de fraudes, com utilização de recursos escusos ou pelo menos não-contabilizados, em campanhas eleitorais, quer no Brasil ou no exterior, considerando a consequente afetação da integridade do processo político democrático. Nada há, portanto, de banal nessas condutas.

Embora este Juízo seja usualmente refratário à prorrogação da prisão temporária, como, no presente caso, há justificativas razoáveis para tanto, relacionadas a diligências ainda em curso, resolvo expecionalmente deferir o requerido para prorrogar, com base no art. 2º, caput, da Lei nº 7.960/1989, prorrogar por mais cinco dias a prisão temporária de João Cerqueira de Santana Filho, Monica Regina Cunha Moura e Maria Lúcia Guimarães Tavares, a serem contados a partir do fim do prazo inicial (término, portanto, em 03/03/2016).

Expeçam-se os mandados, encaminando à autoridade policial para cumprimento. Cópia da decisão deve ser entregue aos presos.

3. Relativamente a Vinicius Veiga Borin e a Benedicto Barbosa da Silva Júnior, não houve pedido de prorrogação da prisão temporária, mas de imposição de medidas cautelares.

Quanto à Vinicus Veiga Borin, apesar dos indícios de sua participação nos fatos delitivos, seria ela, aparentemente, acessória, não se justificando a prorrogação da temporária.

No que se refere a Benedicto Barbosa da Silva Júnior, apesar de seu posto executivo elevado no Grupo Odebrecht, consta que, aparentemente, os principais executivos da empresa envolvidos com as operações financeiras secretas já se encontram presos cautelarmente, seja o próprio Fernando Migliaccio na Suíça, sejam os executivos que respondem à ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000, Nesse contexto, pode, em princípio, ser colocado em liberdade, sem prejuízo de reavalição caso alterado o contexto fático-probatório.

Imponho, considerando o já fundamentado na decisão do evento 20, para coibir chances de continuidade delitiva e para proteger a investigação, a instrução e a aplicação da lei penal, as seguintes medidas cautelares alternativas:

- proibição de deixarem o Brasil sem autorização do Juízo;

- proibição de mudarem de endereço sem autorização do Juízo;

- obrigação de comparecimento a todos os atos do processo e de atender convocações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, inclusive por telefone.

Deverão ambos entregar seus passaportes à Polícia Federal caso ainda não o fizeram. Prazo de 48 horas.

Expeçam-se, quanto a Vinicius Veiga Borin e a Benedicto Barbosa da Silva Júnior, alvarás de soltura e termos de compromisso.

Oficie-se de imediato à Delegacia de Fronteiras da Polícia Federal comunicando a proibição de deixarem o país.

4. As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar a prorrogação das prisões temporárias, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Ciência ao MPF, à autoridade policial e às Defesas.

Curitiba, 26 de fevereiro de 2015.

SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal

O despacho em que Sérgio Moro prorroga as prisões da Operação Acarajé

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