Em primeiro lugar, o despacho de 5 de fevereiro em que o juiz Sérgio Moro autorizou a prisão do marqueteiro petista João Santana, na 23ª fase da Lava Jato, batizada de Operação Acarajé.

Logo abaixo, um outro despacho de Moro nos mesmos autos, de 11 de fevereiro, com novas determinações sobre a operação.

***

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Paraná

13ª Vara Federal de Curitiba

Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Ahu - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1681 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb13dir@jfpr.jus.br

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5003682-16.2016.4.04.7000/PR

REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR

ACUSADO: A APURAR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de busca e apreensão e de prisões cautelares formulados pela autoridade policial em relação aos investigados Zwi Skornicki e João Cerqueira de Santana Filho no âmbito da assim denominada Operação Lava Jato (evento 1).

Ouvido, o MPF manifestou-se favoravelmente à representação policial (evento 6).

Os pedidos foram formulados com base principalmente nas provas colhidas nos processos 5049557-14.2013.404.7000, 5048739-91.2015.4.04.7000, 5053355-12.2015.4.04.7000, 5085114-28.2014.404.7000, 5085629-63.2014.404.7000, 5013889-11.2015.4.04.7000, 5005002-38.2015.404.7000 e 5046271-57.2015.4.04.7000, entre outros.

Passo a decidir.

2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo".

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000 e 5083351-89.2014.404.7000, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia e Engevix Engenharia a agentes da Diretoria de Abastecimento e da Diretoria de Engenharia

Também destaque-se a comprovação, conforme sentenças prolatadas nas ações penais 5083838-59.2014.4.04.7000 e 5039475-50.2015.4.04.7000, de propinas de milhões de dólares pagas a dirigentes da Diretoria Internacional da Petrobrás.

Um elemento comum a vários dos crimes apurados consiste na utilização, pelos envolvidos, de empresas off-shores e contas no exterior para ocultar e dissimular o produto dos crimes de corrupção.

Considerando apenas os processos já julgados, identificadas, por exemplo, contas abertas no exterior, a maioria com saldos milionários, em nome de off-shores pelos agentes da Petrobrás Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco, Renato de Souza Duque, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Outro elemento comum, a identificação de agentes encarregados da intermediação das propinas e igualmente encarregados da lavagem de dinheiro correspondente. Reportando-me aos casos já julgados, atuavam nesse sentido Alberto Youssef, Júlio Camargo, Mario Goes, Adir Assad, Fernando Soares, Hamylton Padilha e João Henriques.

Zwi Skornicki insere-se neste contexto.

Há fundada suspeita de que ele seria mais um dos intermediadores de propinas entre empresas fornecedoras da Petrobrás e agentes da Petrobrás e políticos.

Sintetizo as provas a esse respeito.

Pedro José Barusco Filho, gerente executivo da Área de Engenharia das Petrobrás até março de 2011 e que depois trabalhou na SeteBrasil no projeto de fornecimento de sondas para a Petrobrás, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (processo 5075916-64.2014.4.04.7000).

Confessou que recebia propinas em contratos da Petrobrás e que estas também teriam sido pagas ao Diretor Renato de Souza Duque. Parte das propinas era ainda dirigida ao Partido dos Trabalhadores. Juntou extratos e documentos de suas contas no exterior a fim de comprovar os recebimentos.

Segundo o criminoso colaborador, Zwi Skornicki teria intermediado propinas do Estaleiro Keppel Fels para ele mesmo (Pedro Barusco), para Renato de Souza Duque e para o Partido dos Trabalhadores em contratos com a Keppel Fels e subsidiárias desta. Transcrevo trecho:

"que Renato Duque saiu da Diretoria de Serviços e fez um acerto de contas com o declarante, pois havia USD 14 milhões de dólares relativos a propinas a receber de contratos mantidos entre Kepell Fels e a Diretoria de Serviços e outros R$ 50 milhões de reais de propina a receber da Camargo Correa por contratos por esta mantidos; que, dos USD 14 milhões de dólares, Renato Duque recebeu USD 12 milhões de dólares, salvo engano, no Banco Delta, cujo pagamento foi operacionalizado por Zwi Zcornicki, acreditando que o dinheiro saiu de conta de Zwi também mantida no Banco Delta; que o restante, USD 2 milhões de dólares foi destinado ao declarante para sua conta no Banco Delta, que ainda não sabe informar o número e o nome, também pagos por Zwi; (...)" (termo de colaboração n.º 02, evento 9, out4, do processo 5075916-64.2014.4.04.7000)

No termo de depoimento nº 04 (evento 9, out6, do processo 5075916-64.2014.4.04.7000), esclareceu que esses pagamentos estariam relacionados a contratos de plataformas de perfuração entre a Keppel Fels e a Petrobrás:

"que Zwi Zcornicki era o representante oficial da Kepell Fels e também agia como operador no pagamento das propinas; que Zwi também representou a empresa Floatec, cuja proprietária é a Kepell Fels; que foram firmados seis grandes contratos entre a Kepell Fels/Floatec e a Petrobrás, todos na Área de Exploração e Produção, entre 2003 a 2009, no valor aproximado de USD 4 bilhões de dólares; que o pagamento de propinas referente a esses contratos foram totalmente liquidados por Zwi, que realizou pagamentos entre 2003 a 2013, sendo a propina referente ao contrato da P52 foi para o Partido dos Trabalhadores - PT, Renato Duque e outros, mas não sabe dizer como foi operacionalizado, pois não participou; que, em relação aos outros contrato, em regra, a divisão foi feita entre metade para o Partido dos Trabalhadores - PT e a outra metade para a Casa - declarante e Renato Duque -, sendo que nos contratos da P51 e da P56, Jorge Luiz Zelada também participou na Casa; que indagado em quais contas o declarante e Renato Duque receberam, afirma que efetivamente iniciou os recebimetnos nas contas K e T no Banco Lombard Odier, em torno de USD 4 milhões, bem como na conta do declarante no Banco Delta, o valor de USD 2 milhões aproximado, que ainda não sabe o nome, e acredita que Duque também tenha recebido neste banco USD 12 milhões; que os valores que Zwi tinha a pagar o declarante deixou 'de propósito' acumulando, pois pretendia ter uma 'forma de liquidar o seu débito com Duque'; que indagado sobre as contas que Zwi utilizou para transferir os valores afirma que não sabe; (...)"

Também teriam sido pagas propinas pelo Estaleiro Keppel Fels em contratos de fornecimento de sondas para a empresa SeteBrasil e cujo destinatário final seria a Petrobrás (termo de colaboração n.º 01, evento 9, out3, do processo 5075916-64.2014.4.04.7000). Transcrevo trecho:

"(...) que essa combinação envolveu o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, João Vaccari Neto, o declarante e os agentes de cada um dos Estaleiros, e estabeleceu que sobre o valor de cada contrato firmado entre a Setebrasil e os Estaleiros, deveria ser distribuído o percentual de 1%, posteriormente reduzido para 0,9%; que a divisão se dava da seguinte forma: 2/3 para João Vaccari; e 1/3 para a Casa 1 e Casa 2; que a Casa 1 referia-se à pagamentos de propina no âmbito da Petrobrás, especificamente para o Diretor de Serviços Renato Duque e Roberto Gonçalves, o qual substituiu o declarante na Gerência Executiva da Área de Engenharia; que a Casa 2 referia-se ao pagamento de propinas no âmbito da Setebrasil, especificamente para o declarante, João Carlos de Medeiros Ferraz, Presidente da empresa, e, posteriormente, também houve a inclusão de Eduardo Musa, Diretor de Participações da empresa; (...) que, para atender ao pagamento de propina referente ao 1/3 da Casa 1 e Casa 2 os recursos teriam sua origem nos contratos firmados entre a Setebrasil e outra parte do Estaleiro Kepell Fels e Estaleiro Jurong; que afirma que cada Estaleiro tinha um representante ou operador que operacionalizava o pagamento das propinas; que (...) no Estaleiro Kepell Fels o operador era Zwi Zcornicki; (...)"

E, finalmente, em reinquirição, Pedro Barusco detalhou seu relacionamento com Zwi Skornicki:

"que em relação a participação da atuação de ZWI SKORNICKI e da KEPPEL, gostaria de esclarecer que a empresa de Cingapura possuía grande competência técnica para a prestação de serviços, tratando-se, na visão do colaborador, do melhor estaleiro do Brasil; QUE indagado por qual motivo, então, ZWI SKORNICKI realizava pagamentos em razão dos contratos que a KEPPEL obtinha com a PETROBRAS para funcionários da estatal, respondeu que em 2003 não tinha muito intimidade com ZWI SKORNICKI e RENATO DE SOUZA DUQUE. As conversas com ZWI iniciaram-se a partir de 2004. Recorda-se que a primeira vantagem indevida que recebeu de ZWI SKORNICKI, em razão de contratos da KEPPEL com a PETROBRAS, tinha relação com a contratação do estaleiro para construção da plataforma P-51; QUE ZWI SKORNICKI realizava os pagamentos pois, acredita o COLABORADOR, sabia que era assim que funcionava o "jogo" dentro da PETROBRAS, isto é, que deveriam existir "comissões" para alguns funcionários públicos envolvidos, no caso, o COLABORADOR e RENATO DE SOUZA DUQUE e para o PARTIDO DOS TRABALHADORES; QUE acredita que ZWI destinava parte das comissões que recebia diretamente da KEPPEL ao COLABORADOR e a RENATO DE SOUZA DUQUE; QUE, no entanto, não descarta que os dirigentes da KEPPEL soubessem que deveria haver pagamento de vantagem indevida aos diretores da PETROBRAS; QUE se recorda que houve projetos da KEPPEL e da PETROBRAS, como no caso do projeto BGL1 (balsa, guindaste e lançamento 1), em que, no entender do COLABORADOR e de RENATO DE SOUZA DUQUE, haveria pagamento de propina, contudo, lembra-se que os pagamentos acabaram não se efetivando; QUE reforça o fato de que ZWI SKORNICKI tinha plena ciência de que tinha que pagar propina ao COLABORADOR e a RENATO DE SOUZA DUQUE em relação aos grandes contratos que a KEPPEL ganhava junto a PETROBRAS; QUE por "grandes contratos" o COLABORADOR entende contratos acima de USD 24.000.000,00; QUE acredita que ZWI SKORNICKI mantinha relações exclusivas com RENATO DUQUE, o que pode ter proporcionado pagamento de vantagem indevida somente a ele; QUE, pelo que se recorda, ZWI SKORNICKI efetuou todos os pagamentos ao COLABORADOR em contas no exterior; QUE não se recorda de ter recebido "propina" em espécie; QUE no início de 2013, pelo que se recorda, sabia que tinha muito dinheiro de propina a receber de ZWI SKORNICKI, referentes a vantagens devidas tanto ao COLABORADOR quanto a RENATO DE SOUZA DUQUE; QUE estes valores eram devidos unicamente pelos contratos da PETROBRAS com a KEPPEL; QUE deixou esta "liquidação" por último pois sabia que tinha muito dinheiro a receber de ZWI, no total de USD 14.000.000,00, sendo que USD 12.000.000,00 foram destinados a RENATO DE SOUZA DUQUE; QUE, em linhas gerais, recebeu de ZWI SKORNICKI propina nas contas K e T, do banco Lombard Odier; QUE ROBERTO TREPTOW era o gerente destas contas; QUE também recebeu recursos na RHEA COMERCIAL INC e na AQUARIUS PARTNER provenientes da LYNMAR ASSETS, offshore controlada por ZWI SKORNICKI; QUE também recebeu recursos no DELTA BANK, na conta BERKELEY CONSULTING INC; QUE indagado sobre a DEEP SEA OIL CORP, empresa offshore de ZWI que tinha conta no DELTA BANK, acredita poder se tratar da empresa que realizou depósitos na sua conta do COLABORADOR; QUE foi ZWI que apresentou ANGELA BONI, do DELTA, para que o COLABORADOR abrisse sua conta naquela instituição; QUE ZWI SKORNICKI tinha influência naquele banco, razão pela qual acredita ter encontrado dificuldades para obter a documentação de sua conta; QUE se lembra que ZWI SKORNICKI fez um depósito na BERKELEY CONSULTING no primeiro trimestre de 2014, quando o COLABORADOR já sabia de apuração de irregularidades que o envolviam na SBM; QUE teve reunião com ZWI SKORNICKI e ANGELA BONI, na qual foi informado do depósito; QUE solicitou a ZWI que parasse de realizar depósitos; QUE acredita que esse depósito era devido pela contratação da KEPPELS para a construção de sondas para a SETE BRASIL; QUE a SETE BRASIL foi criada na gestão do RENATO DE SOUZA DUQUE a frente da Diretoria de Serviços da PETROBRAS; QUE foi criada a partir de um projeto técnico e sério; QUE se lembra que o PARTIDO DOS TRABALHADORES tinha interesse em receber nos contratos gerados pela SETE BRASIL, tanto que ficou combinado junto com JOÃO VACCARI NETO que a parte destinada à agremiação política era de 2/3 das comissões; QUE RENATO DE SOUZA DUQUE recebeu comissões nos contratos das sondas da SETE BRASIL com a KEPPEL FELS porque havia participado, desde o começo, do projeto das vinte e oito (28) sondas; QUE indagado sobre sua relação com JOÃO VACCARI NETO, esclarece que em todas as reuniões que teve com ele RENATO DE SOUZA DUQUE esteve presente; QUE JOÃO VACCARI não comentava para quem, no partido, eram realizados os pagamentos destinados ao PT; QUE ZWI SKORNICKI comentava que conversava diretamente com JOÃO VACCARI; QUE na questão da SETE, ZWI e DUQUE comentavam com o COLABORADOR que ZWI havia pago cerca de USD 4,5 MM adiantados para VACCARI; QUE eles passaram o valor exato da propina, que era de USD 4.523.000; QUE não sabe como JOÃO VACCARI NETO recebia os recursos que a ele eram devido por ZWI SKORNICKI; QUE as reuniões com VACCARI eram simples, não envolvendo aprofundamento da participação técnica do PT nos projetos, apenas sendo repassado o andamento deles a VACCARI, o que lhe dava condições de cobrar e acompanhar o recebimento de recursos para a agremiação política; QUE esclarece que a SETE BRASIL foi constituída por diversos fundos, bancos e outras entidades, sendo que a PETROBRAS detinha participação de cerca de 10%; QUE a ideia inicial era a SETE BRASIL ser contratada diretamente pela PETROBRAS para o fornecimento das sondas; QUE a própria PETROBRAS iniciou as conversas com todos os estaleiros, realizou projetos para financiamento das sondas, auxiliou na constituição do fundo garantidor, etc; QUE, no entanto, a PETROBRAS decidiu licitar o fornecimento das sondas, sendo que somente a SETE BRASIL e a OCEAN RIG apresentaram propostas; QUE RENATO DE SOUZA DUQUE recebeu comissões dos estaleiros em razão da participação que teve na implementação do projeto das sondas; QUE o PARTIDO DOS TRABALHADORES também recebia comissões através de JOÃO VACCARI NETO; QUE o COLABORADOR gostaria de esclarecer que a questão da propina na PETROBRAS e das comissões na SETEBRASIL normalmente era discutida com os operadores no momento em que as empresas passavam a receber pela execução dos contratos; QUE, por volta de 2004 e 2005, o COLABORADOR se recorda que havia a discussão com certa antecedência sobre os pagamentos de propina. Posteriormente, quando a "regra da propina" já estava instituída na PETROBRAS, só havia a discussão com os operadores sobre os valores quando os projetos das empresas que contratavam com a PETROBRAS passavam a ser executados, ou seja, só quando as empresas começavam a receber recursos." (evento 19, inqu1, processo n.º 5005002-38.2015.4.04.7000)

Pedro Barusco ainda apresentou, em decorrência do acordo de colaboração, planilha com todos os contratos nos quais teria havido acerto do pagamento de propinas e com alguns detalhes a respeito deles. A planilha foi juntada aos autos pelo MPF (evento 6, pet3). Nela se verificam anotações a respeito do pagamento de propinas, com intermediação de Zwi Skornicki, em contratos da Petrobrás com a Keppel Fels ou empresas a esta relacionadas, como a Floatec. Há anotações a respeito para os contratos da "P-61 TLP Papa Terra, P-52, P-56, P-51, P-53 (casco), P-58", todos eles referentes a plataformas. Para os contratos, há anotações da divisão da propina, de 0,5% para a "Casa", referência aos próprios agentes da Petrobrás, e de 0,5% para o "Part", referência ao Partido dos Trabalhadores. Em apenas um deles, o contrato da P-52, há anotação diferente, com divisão "Part/MW", em referência à divisão entre o Partido dos Trabalhadores e Renato de Souza Duque (jocosamente referido como "my way" por Pedro Barusco).

Eduardo Costa Vaz Musa foi gerente da Área Internacional da Petrobrás, diretor de construção naval da empresa OSX e ainda diretor da SeteBrasil. Também celebrou acordo de colaboração premiada com o MPF e confessou ter recebido propinas nas três posições.

Em extratos que apresentou da conta off-shore Debase Assets mantida no exterior e que utilizava para receber propinas de fontes diversas, identificou pagamentos que seriam provenientes de Zwi Skornicki. Transcrevo:

"que identifica depósitos da off-shore Lynmar, que acredita ser de Zwi Skornicki e se refere a pagametnos relativos a serviços prestados nas obras de complementação do antigo FPSO Nexus em OSX1, durante o tempo em que o declarante trabalhava na OSX, conforme já descrito em outro termo (...)" (termo de depoimento nº 08, evento 8, anexo2, do processo 5040086-03.2015.4.04.7000)

Além desses depoimentos, foram realizadas diversas diligências, inclusive busca e apreensão no endereço residencial de Zwi Skornicki (processo 5085114-28.2014.404.7000).

Na representação policial, a autoridade policial informa que, após examinar examinar documentos apreendidos ou providenciados pelos criminosos colaboradores, identificou provas documentais de pagamentos de propina por Zwi Skornicki a agentes da Petrobrás.

Especificamente, partindo das declarações de Eduardo Musa, que relacionou a conta em nome da off-shore Lynmar Assets Corporation a Zwi Skornicki, identificou depósitos efetuados por conta em nome dessa empresa em contas controladas por Pedro Barusco e Eduardo Musa.

Nos extratos bancários das contas em nome de off-shores controladas por Pedro Bausco (evento 16, arquivo apreensao3, e evento 146, out7, do processo 5075916-64.2014.4.04.7000), foram identificados depósitos de USD 763.370,00 provenientes de conta em nome da Lynmar Assets, um, em 19/11/2008, de USD 444.513,00, na conta da off-shore Rhea Comercial Inc., mantida no Banco Pictet and Cie, de Genebra na Suiça, outro, em 11/02/2003, de USD 318.587,00 na conta da off-shore Aquarius Partners Inc, mantida no Banco Pictet & Cie (fls. 27 e 28 da representação policial).

Outro depósito proveniente da Lynmar, de USD 80.000,00, em 07/01/2011, foi identificado nos extratos da conta em nome da off-shore Debase Assets controlada por Eduardo Musa e mantida no Banco Julius Bar na Suiça (evento 8, fl. 1 do anexo7, do processo 5040086-03.2015.4.04.7000)

A ligação entre Zwi Skornicki e a Lynmar Assets Corporation foi confirmada pela apreensão na residência de Zwi Skornicki de contrato celebrado entre a empresa Eagle do Brasil e a Keppel Shipyard Limited, com previsão da realização de depósitos da comissão em favor da Eagle em conta da Lynmar Assets Corporation (fls. 26 e 27 da representação, estando o contrato no evento 4, arquivo ap-inqpol13, do processo 5005002-38.2015.404.7000).

O contrato em questão é assinado pelo próprio Zwi Skornicki, como diretor da Eagle do Brasil, tendo por objeto a contratação de seus serviços para assistir a Keppel no projeto OSX2 e tendo como contraprestação comissão de 3% do valor do contrato. O contrato prevê o depósito da comissão na conta Lymnar Assets no Banco Pictet & Cie, em Genebra na Suíça.

Esclareça-se que Zwi Skornicki e , seu filho, Bruno Skornicki, são sócios-administradores da empresa Eagle do Brasil Ltda., CNPJ 01.283.812/0001-54, e ainda da Eagle Consultoria em Engenharia Ltda., CNPJ 07.717.007/0001-78.

Então corroborado por prova independente, de natureza documental, o pagamento de propinas, por Zwi Skornicki, a Pedro Barusco e a Eduardo Musa, com a utilização da conta off-shore Lymnar.

Ainda com base no depoimento de Pedro Barusco, de que teria recebido cerca de USD 2 milhões em sua conta em nome da off-shore Berkeley Consulting Inc, no Delta Trust na Suiça, de Zwi Skornick, a autoridade policial confirmou nos extratos respectivos a realização de depósitos vultosos na referida conta em diversos lançamentos entre 2013 e 2014, mas não há nos extratos a identificação completa da origem (Relatório de Análise 053/2015 - SPEA/PGR - evento146, arquivos out8 e out9, no processo 5075916-64.2014.4.04.7000).

Pedro Barusco também declarou que acreditava que o numerário teria por origem transferências do próprio Banco Delta.

Também no exame do material apreendido, a autoridade policial constatou que Zwi Skornicki detém ao menos duas contas no Delta National Bank and Trust Co. O dado é evidenciado em cartas subscritas por ele ou pela esposa dele com solicitações de remessa a essas contas (fls. 30 da representação). Uma das contas teria por titular o próprio Zwi, enquanto a outra estaria no nome de outra off-shore, a Deep Sea Oil Corporation, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas.

Essas contas no Delta National Bank, na esteira do declarado pelo agente da Petrobrás, podem ter sido utilizadas para realizar diretamente depósitos nas contas dos agentes da Petrobrás ou ainda como contas de passagem para outras contas controladas por Zwi Skornicki.

A identificação de que Zwi Skornicki matinha contas no Delta Bank, porém, ainda não é suficiente para comprovar que estas foram usadas para realizar as aludidas transferências em favor de Pedro Barusco ou de Renato Duque. A questão poderá ser elucidada pela quebra de sigilo bancário dessas contas autorizada na decisão de 21/01/2016 no processo 5048739-91.2015.4.04.7000 (evento 60). Ainda, porém, não veio o resultado da quebra, dependente de cooperação jurídica internacional.

Além da identificação de contas em nome de off-shores mantidas por Zwi Skornicki e que estariam relacionadas ao pagamento de propinas a agentes da Petrorás, a autoridade policial constatou, pelo exame do material apreendido, que Zwi Skornicki e sua esposa manteriam outras três contas no exterior, ocultas das autoridades brasileiras. Seria elas (fl. 35 da representação e e relatório complementar sobre mídia apreendida, evento 1, anexo3, deste processo):

- conta nº 101430 no Banco Itaú Suisse S.A., possivelmente em nome próprio;

- conta nº 101429 no Banco Itaú Suisse S.A., em nome da off-shore Bay Island Corporation (fls. 18-20 da representação policial, evento 1);

- conta nº 503474, possivelmente no Delta Bank da Suiça, utilizada para investimentos, possivelmente em nome dos próprios investigados.

Identificado ainda no material apreendido que Zwi seria titular de outras off-shores como a Bay Island Corporation (fls. 18-19 da representação policial do evento 1), constituída nas Ilhas Cayman, a Windsor Ventures International Inc (fls. 20-21 da representação policial, evento 1) , constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, a Deep Sea Oil Corp. (sem identificação do país de constituição).

Relativamente à Windsor releva destacar que foi também apreendido contrato com a empresa off-shore Neonel International LTD envolvendo consultoria na obtenção de contratos com a Petrobras Netherlands, o que também confirma a atuação de Zwi em negociações envolvendo contratos da Petrobrás.

Todos esses elementos reforçam o quadro probatório descrito por Pedro Barusco e por Eduardo Musa no sentido de que Zwi Skornicki seria um intermediador do pagamento de vantagem indevida para agentes da Petrobras em contratos da estatal e ainda nos contratos da SeteBrasil.

Provados, aliás, documentalmente parte desses pagamentos, especificamente os depósitos efetuados através da conta da off-shore Lymnar. Os demais pagamentos aguardam o rastreamento bancário em andamento.

Reporta-se a autoridade policial ainda à colheita de provas de que Zwi Skornicki teria pago a execução de serviços de automação na residência de Armando Ramos Tripodi, ex-Chefe de Gabinete do ex-Presidente da Petrobrás, José Sergio Gabrielli de Azevedo, e atual Gerente Executivo de Responsabilidade Social da estatal.

Com efeito, pela análise do material de informática apreendido na residência de Zwi Skornicki, foram identificadas trocas de mensagens eletrônicas entre ele e agentes da empesa Prattis Soluções em Automação e que revelam que Zwi pagou, em 06/2013, R$ 16.000,00 por serviços desta empresa na residência de Armando Ramos Tripodi (evento 1, anexo5, a partir da fl. 12). É possível que também tenha arcado com o pagamento dos produtos, com valor de cerca de setenta e quatro mil reais, mas isso não está totalmente estabelecido.

Apesar do valor não ser elevado, R$ 16.000,00, não parece haver causa lícita para justificar que Zwi pagasse à empresa por serviços em residência de agente da Petrobrás. É possível, ademais, que se trate apenas da prova documental de pagamento de parte de acertos de valores com Armando Tripodi, já que, como adiantado, nem todos os pagamentos efetuados por Zwi Skornicki no exterior foram rastreados.

Além dos pagamentos a agentes da Petrobrás, também foi identificada, no material apreendido, operação na qual à Zwi Skornicki foi solicitada a realização de pagamentos subreptícios em contas mantidas no exterior por João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura.

Esclareça-se que João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura são sócios da Polis Propaganda & Marketing Ltda., CNPJ 05.018.135/0001-06, e da Santana & Associados Marketing e Propaganda Ltda. - ME, CNPJ 05.060.706/0001-62. João Santana também é sócio administrador, com terceiros, das empresas JF Comunicação Ltda. - ME, CNPJ 00.640.294/0001-16, e A2CM Ltda., CNPJ 96.298.336/0001-51, e Monica Santana é ainda sócia com terceiros das empresas 3º Bar e Restaurante Ltda. - ME, CNPJ 13.909.865/0001-17, e Divina Comedia Artes e Entretenimentos Ltda. - ME, CNPJ 08.429.190/0001-79.

João Santana, como é notório, é profissional de propaganda responsável por diversas campanhas eleitorais, especialmente do Partido dos Trabalhadores. Levantamento efetuado pela Polícia Federal revelou que as empresas de João Santana e Mônica Regina receberam entre 2006 a 2014, cerca de R$ 171.552.185,00 do Partido dos Trabalhadores (fl. 59 da representação policial, evento 1), em recursos ao que tudo indica declarados.

No exame do material apreendido, foi encontrado envelope contendo bilhete de pessoa identificada como "Monica Santana", com endereço do remetente identificado na "Rua Aurea, 36, Vila Marian, São Paulo/SP", com comunicações para Zwi Skornicki e com cópia de minuta de contrato.

Os documentos encontram-se referidos no relatório de análise de polícia judiciária nº 213/2015, evento 7, inq2, do inquérito 5005002-38.2015.404.7000, e ainda foram juntados no evento 1, memorando2, do processo 5046271-57.2015.4.04.7000 e no evento 4, arquivos ap-inqpol20 e ap-inqpol21, do inquérito 5005002-38.2015.404.7000.

No referido endereço da Rua Aurea, 36, encontra-se a referida empresa Polis Propaganda e Marketing Ltda., que tem por sócio João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura. O envelope com endereço pode ser visualizado na fl. 2 da representação policial (evento 1).

Reportando-me aos documentos constantes no evento 1, memorando2, do processo 5046271-57.2015.4.04.7000, pode ser ali visualizado o bilhete manuscrito por "Monica Santana" e dirigido para Zwi Skornicki e ainda ao filho deste, Bruno Skornicki (também reproduzido na fl. 10 da representação policial, evento 1):

“Zwi/Bruno

Mando cópia do contrato que firmei com outra empresa como modelo. Acho que o nosso pode ser simplificado, este é muito burocrático, mas vcs que sabem.

Apaguei, por motivos óbvios, o nome da empresa.

Não tenho cópia eletrônica, por segurança.

Espero notícias.

Segue também os dados de minha conta com duas opções de caminhos. Euro ou Dolar

Vcs escolhem o melhor.

Grata.

Abs

Mônica Santana”

Segue-se no bilhete a indicação da empresa Shellbil S/A e a indicação do Banque Heritage. São apontadas duas opções para a transferência:

"-Citibank NA, New York

SWIFT: CITIUS33

ABA: 021000089

Número da conta: 36966296

Ref: 0881150"

"Citibank NA, London

SWIFT: CITIGB2L

IBAN: GB65CITI18500810576700

Ref: 0881150"

No contrato encaminhado para servir de modelo, terceira empresa contrata, em 04/01/2013, os serviços da empresa off-shore Shellbill Finance S/A constituída no Panamá.

No contrato modelo, como adiantado no bilhete, foi riscado o nome da empresa contratante dos serviços da Shellbill Finance.

Apesar disso, o ato foi malfeito, o que permitiu à autoridade policial identificar, com certa facilidade, o nome como sendo a Klienfeld Services Ltd., como se verifica nas ampliações constantes nas fls. 14 e 15 da representação policial (evento 1).

A Klienfeld Services Ltd., outra off-shore, já apareceu antes nas investigações relacionadas à Operação Lavajato.

As autoridades da Suíça encaminharam informações sobre a referida conta no processo 5036309-10.2015.404.7000. Tais informações foram utilizadas na ação penal de nº 5036528-23.2015.4.04.7000.

Segundo consta na referida ação penal, dirigentes da empreiteira Odebrecht teriam utilizado a referida conta para efetuar o pagamento de vantagem indevida a agentes da Petrobrás.

A Klienfeld Services recebeu USD 3.403.000,00 da conta em nome da off-shore Smith & Nash Enginnering, entre 2008 a 2010, USD 82.696.500,00 da conta em nome da Sherkson International, entre 2012 a 2014, e USD 31.200.000,00 da conta em nome Golac Projects, entre 2008 a 2009. Pela documentação vinda da Súiça, as contas Smith & Nash, Sherkson Internacional e Golac Projects têm como beneficiária final a Construtora Norberto Odebrecht.

Por sua vez, da conta Klienfeld Services foram realizadas transferências de USD 2.618.171,87 entre 2007 a 2010 para contas em nome de off-shores controladas por agentes da Petrobrás, especificamente USD 834.463,00 para a conta em nome da off-shore Milzart Overseas, cujo beneficiário final é Renato de Souza Duque, USD 909.322,70 para a conta em nome da off-shore Quinus Services, cujo beneficiário final é Paulo Roberto Costa, USD 874.386,17 para a conta em nome da off-shore Pexo Corporation, cujo beneficiário final é Pedro Barusco, USD 571.404,00 para a conta em nome da off-shore Tudor Advisors, cujo beneficiário final é Jorge Luiz Zelada (que sucedeu Nestor Cerveró na Diretoria Internacional da Petrobrás), e USD 194.000,00 para a conta em nome da off-shore Forbal Investments, cujo beneficiário final é Nestor Cunat Cerveró.

Resumo da movimentação da conta pode ser encontrado no Relatório de Análise nº 001/2015 do MPF (evento 3, anexo158, da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000).

Não está claro se a conta Klienfeld seria controlada de fato pela Odebrecht ou se foi apenas utilizada por esta para pagar propinas a agentes da Petrobras.

Voltando ao contrato modelo, ele está assinado por Monica Regina Cunha Moura (a "Monica Santana"), como representante da Schellbill (fl. 70 da representação policial, evento 1).

Oportuno notar que o contrato, datado de 04/01/2013, destina-se a alterar e reafirmar contrato anterior entre as mesmas partes datado de 11/07/2011, como expresso em seu próprio corpo.

Diantes das provas de que a conta Shellbill, controlada por João Santana e Mônica Regina, teria, em cognição sumária, recebido recursos do intermediador de propinas da Petrobrás, Zwi Skornick, e ainda de conta em nome de off-shore utilizada pela Odebrecht para efetuar pagamentos de propinas a agentes da Petrobrás, este Juízo, a pedido da autoridade policial e do MPF, decretou a quebra do sigilo bancário da referida conta (decisão de 30/10/2015, evento 16, do processo 5048739-91.2015.4.04.7000).

Foi encaminhado o pedido de cooperação jurídica internacional aos Estados Unidos já que Monica Regina indicou instituição financeira naquele país, o Citibank, como meio para transferência (evento 41 do processo 5048739-91.2015.4.04.7000)

A resposta foi juntada pela autoridade policial nos arquivos anexo8, anexo9 e anexo10 do evento 1.

A conta Shellbill, controlada por João Santana, é mantida perante o Banco Heritage, na Suíça. O Citibank em Nova York exerce apenas a função de banco correspondente, realizando os serviços de transação para a instituição financeira estrangeira.

Ainda assim, o pedido de cooperação revelou as transações efetuadas pelo Banco correspondente em relação à conta Shellbill mantida na Suíça.

Entre as transações relevantes, destacam-se dezenas de pagamentos efetuados, a débito da conta Schellbill, em favor de Suria Santana e de Mathew S. Pacinelli. Trata-se da filha e do genro de João Santana e de Mônica Regina, sendo os débitos a seu favor mais uma prova de que a conta Shellbill é controlada por eles e que a utilizaram, entre outros propósitos, para realizar transferências em favor de sua filha e genro.

Outra transação relevante consiste em depósito, em 19/06/2013, a débito da conta Shellbill, em favor de Mauro Eduardo Uemura (fls. 80-81 da representação). A autoridade, no exame das declarações de rendimento de João Santana, identificou a aquisição, em 28/05/2013, de um apartamento em São Paulo, de Mauro Eduardo Uemura e de Deborah de Oliveira Uemura, por R$ 4.000.000,00. Na quebra de sigilo bancário da empresa Polis Propaganda foram identificadas transferências no total de R$ 3.000.000.00 em favor de Deborah de Oliveira Uemura. É possível, portanto, relacionar o depósito no exterior a esta aquisição, tendo havido pagamento por fora, pelo menos entre a diferença cambial entre o R$ 1.000.000,00 remanescente no preço e o USD 1.000.000,00 depositado no exterior. Essa transação também reforça a prova de que João Santana e Mônica Regina são os controladores da Shellbill.

Ainda entre as transações relevantes constantes neste quadro:

- depósitos de USD 1.000.000,00 em 11/07/2102, de USD 700.000,00 em 01/03/2013, e de USD 800.000,00 em 08/03/2013, em favor da Shellbill provenientes da Klienfeld Services, a mesma empresa utilizada pela Odebrecht para efetuar pagamentos de propinas a agentes da Petrobrás; e

- depósitos de USD 500.000,00 em 25/09/2013, de USD 500.000,00 de 05/11/2013, de USD 500.000,00 em 19/12/2013, de USD 500.000,00 em 06/02/2014, de USD 500.000,00 em 25/03/2014, de USD 500.000,00 em 28/04/2014, de USD 500.000,00 em 10/07/2014, de USD 500.000,00 em 08/09/2014, de USD 500.000,00 em 04/11/2014, em favor da Shellbill provenientes da Deep Sea Oil Corporation, off-shore controlada por Zwi Skornicki.

Também identificado na documentação bancária depósito de USD 500.000,00 em 13/04/2012 proveniente da conta em nome da off-shore Innovation Research Engineering and Development Ltd. (fls. 71-72 da representação policial)

A Innovation Research, outra off-shore, também já apareceu antes nas investigações relacioandas à Operação Lavajato.

As autoridades da Suíça encaminharam informações sobre a referida conta no processo 5036309-10.2015.404.7000. Tais informações foram utilizadas na ação penal de nº 5036528-23.2015.4.04.7000.

Segundo consta na referida ação penal, dirigentes da empreiteira Odebrecht teriam utilizado a referida conta para efetuar o pagamento de vantagem indevida a agentes da Petrobrás.

A Innovation Research recebeu USD 3.403.000,00 da conta em nome da off-shore Smith & Nash Enginnering, entre 2008 a 2010, USD 82.696.500,00 da conta em nome da Sherkson International, entre 2012 a 2014, e USD 3.398.100,00 da conta em nome Golac Projects, entre 2010. Pela documentação vinda da Súiça, as contas Smith & Nash, Sherkson Internacional e Golac Projects têm como beneficiária final a Construtora Norberto Odebrecht.

Por sua vez, da conta Innovation foram realizadas transferências de USD 4.292.111,00 entre 2009 a 2011 para contas em nome de off-shores controladas por agentes da Petrobrás, especificamente USD 4..005.800,00 para a conta em nome da off-shore Sygnus Assets, cujo beneficiário final é Paulo Roberto Costa, e USD 286.311,00 para a conta em nome da off-shore Pexo Corporation, cujo beneficiário final é Pedro Barusco.

Resumo da movimentação da conta pode ser encontrado no Relatório de Análise nº 001/2015 do MPF (evento 3, anexo158, da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000).

Não está claro se a conta Innovation seria controlada de fato pela Odebrecht ou se foi apenas utilizada por esta para pagar propinas a agentes da Petrobras.

Há diversas outras transações para a débito e crédito de pessoas e off-shores ainda não totalmente identificadas.

De todo modo, as já identificadas, levam à conclusão de que João Santana e Monica Regina receberam pagamentos subreptícios no exterior de Zwi Skornicki no montante total de USD 4.500.000,00 entre 25/09/2013 a 04/11/2014, e de contas utilizadas pela Odebrecht no montante total de USD 3.000.000,00 entre 13/04/2102 a 08/03/2013.

Forte suspeita recai sobre a licitude dessas transações.

Primeiro, a off-shore Shellbill, a conta em nome dela ou os ativos nela mantidos não foram objeto de declaração por João Santana ou Mônica Regina às autoridades brasileiras, por exemplo junto à Receita Federal. Mais recentemente, diante da divulgação pela Revista Veja, de possível investigação sobre João Santana na Operação Lavajato acerca deste fato, a empresa Polis Propaganda, dirigida por João Santana, divulgou nota negando o episódio, o que revela persistência na intenção de ocultar essas transações.

Segundo, Zwi Skornicki, além de também não ter declarado suas contas no exterior, suas off-shores ou essas transações, tem como atividade profissional a intermediação de propinas em contratos da Petrobrás, havendo, não só depoimentos de criminosos colaboradores a esse respeito, mas, como visto acima, prova documental de alguns pagamentos por ele efetuados a Pedro Barusco e a Eduardo Musa.

Terceiro, as contas Klienfeld e Innovation também não são reconhecidas pela Odebrecht, embora haja indícios veementes de que seriam por ela controladas (o que é objeto da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000), já que inclusive receberam recursos provenientes de contas controladas pela Odebrecht. Acima disto, ambas foram utilizadas para realizar transferências, como pagamento de vantagens indevidas, a Pedro Barusco, Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada, do que se conclui que ambas são utilizadas para a realização de transações criminosas.

Ainda sobre os pagamentos efetuados pela Odebrecht oportuno lembrar as anotações efetuadas por Marcelo Bahia Odebrecht em seu aparelho celular e que foi apreendido por busca autorizada no processo 5024251-72.2015.4.04.7000 (relatório no evento 124, rel final ipl1 e anexo11, do inquérito 5071379-25.2014.4.04.7000). Nelas, há várias referências cifradas a pagamentos para "Feira", em provável referência a João Cerqueira de Santana Filho (em jogo de palavras com o nome da cidade "Feira de Santana"), "arquivo Feira", "era amigo e orientado por eles pagou-se Feira de cta que eles mandaram, ODB pagava campanha a priori", "liberar p/Feira pois meu pessoal não fica sabendo" "Feira (5+5)", "40 para vaca (parte para Feira)" [provável referência a Vaccari e a João Santana], "cuidados meet/pgtos Feira", fls. 122-125 da representação policial, do evento 1. Segundo, sugerem essas anotações, os pagamentos da Odebrecht à João Santana seriam doações eleitorais subreptícias, realizando a empresa pagamentos nesse sentido a João Vaccari Neto e a João Santana.

No referido bilhete encaminhado por Monica Regina para Zwi Skornicki há ainda expressões que indicam não só o dolo, mas também a consciência de ilicitude das transações, como o apontamento por Monica de que teria razurado o nome da empresa contratante no contrato enviado como modelo e de que não guardaria cópia do contrato ("apaguei, por motivos óbvios, o nome da empresa", "não tenho cópia eletrônica, por segurança").

Há fundada suspeita de que as transações supreptícias efetuadas em favor da conta Shellbill por Zwi Skornick e em favor dela através das contas utilizadas pela Odebrecht representem pagamentos de vantagens indevidas acertadas em contratos da Petrobrás, sendo oportuno lembrar que, segundo relato dos vários criminosos colaboradores, havia divisão das propinas, parte sendo direcionada aos agentes da Petrobrás e parte aos agentes políticos ou aos partidos políticos que os sustentavam. É possível, portanto, que essas transferências fossem destinadas a remunerar, com produto de acertos de propina em contratos da Petrobrás, serviços de João Santana e de Monica Regina prestados ao Partido dos Trabalhadores. Evidentemente, a conclusão depende do aprofundamento das investigações.

O fatos em tese configuram crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas, no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

Oportuno lembrar, quanto ao crime de corrupção, que ele se configura ainda que a vantagem ilícita seja destinada a terceiro a pedido do agente público (art. 317 do CP).

A autoridade policial identifica outras pessoas suspeitas de participar do esquema criminoso.

Buscando identificar os controladores da off-shore Klienfeld Services Limited, se a conta seria controlada ou apenas utilizada pela Odebrecht, a autoridade policial identificou que a assinatura do representante da off-shore constante no contrato modelo enviado por Mônica Regina a Zwi Skornicki pertence a pessoa de Marcelo Rodrigues, CPF 266.263.838-92. A identidade de assinaturas pode ser visualizada, primu ictu oculli, nas fls. 112-118 da representação (evento 1).

Marcelo Rodrigues é, por sua vez, irmão de Olivio Rodrigues Júnior, que é sócio da empresa JR Graco Assessoria e Consultoria Financeira Ltda. e que também já foi diretor, entre 2002 a 2010, da Graco Corretora de Câmbio. Consta que Marcelo Rodrigues já foi empregado da Graco Corretora de Câmbio (fl. 115 da representação).

A autoridade policial, por sua vez, identificou pagamentos efetuados pela Construtora Norberto Odebrecht para a Graco Corretora de Câmbio e para a JR Graco Asessoria. Em especial, destacam-se vultosos pagamentos, de R$ 1.000.000,00, durante o ano de 2007, da Odebrecht para a JR Graco (fl. 108 da representação).

Olivio Rodrigues Júnior é sócio também da empresa Payscout Assessoria Comercial Ltda. Essa empresa, constituída em 31/07/2013, também tem por sócios Luiz Eduardo da Rocha Soares, Fernando Migliaccio da Silva e Marco Pereira de Souza Bilinski (fl. 10 da representação policial).

Luiz Eduardo da Rocha Soares foi empregado da Construtora Norberto Odebrecht até 31/12/2014, recebendo vencimentos significativos (de R$ 42.703, mensais).

Outro empregado da Construtora Odebrecht que merece referência é Hilberto Mascarenhas Alves Silva Filho. Figura ele como representante da Odebrech nos cadastros de abertura da conta em nome da referida off-shore Smith & Nash Engineering Company, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas (evento 3, anexo 165, da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000). A conta dessa empresa na Suíça foi utilizada para repassar propinas a contas em nome de off-shores controladas por agentes da Petrobras, como consta na imputação da ação penal 5036528-23.2015.404.7000. Como visto acima, a Smith & Nasch ainda figura como fonte de recursos das contas em nome das off-shores Klienfeld e Innovation.

Outra pessoa que merece expressa menção é Vinicius Veiga Borin. Ele é sócio administrador da empresa BFF Assessoria e Consultoria Financeira Ltda., com sede em São Paulo, e é também representante do Antigua Overseas Bank no Brasil. O dado é relevante pois a off-shore Klienfeld, utilizada pela Odebrecht para efetuar pagamentos de propina, tem conta nessa específica instituição financeira. Rigorosamente, pela referida minuta de contrato, consta que o endereço apontado para a Klienfeld, 156 Redcliffe, PO BOX 1679, Saint John's, Antigua, é o mesmo do Antigua Overseas Bank. Na BBF, Vinicius tem por sócio Luiz Augusto França.

A Polícia Federal, examinando registros de viagens internacionais dessas pessoas, com saídas e ingressos, no Brasil, constatou uma série de fatos que, embora circunstanciais, são relevantes.

Luiz Eduardo da Rocha Soares deixou o Brasil, sem ainda ter retornado, em 21/06/2015, dois dias após o cumprimento dos mandados de prisão preventiva emitidos contra os executivos da Odebrecht no processo 5024251-72.2015.4.04.7000 (fls. 102-103 da representação).

Outro sócio da Payscout, Fernando Miglaccio da Silva também deixou o Brasil, logo após a referida data, especificamente em 08/07/2015, retornando meses depois, em 09/11/2015.

Constatado, pelo fluxo migratório, que todas essas pessoas realizaram diversas viagens internacionais juntos. Assim:

- Vinicius Veiga Borin, representante no Brasil da Antiguas Overseas, realizou viagens internacionais, em 28/02/2009, em 04/03/2009, em 17/03/2010 e em 04/07/2009, com Luiz Eduardo da Rocha Soares, empregado da Odebrecht;

- Vinicius Veiga Borin, representante no Brasil da Antiguas Overseas, realizou viagens internacionais, em 04/03/2009, 07/11/2009, 23/05/2010, 28/09/2012, 29/08/2013, 11/09/2013, 27/02/2015, 04/03/2015 e 25/09/2015, com Olivio Rodrigues Júnior;

- Luiz Eduardo da Rocha Soares, empregado da Odebrecht, realizou viagens internacionais, em 24/09/2008, 16/10/2008, 06/06/2009, 07/06/2009, 15/03/2010 e 17/03/2010, com Fernando Migliaccio da Silva;

- Luiz Eduardo da Rocha Soares, empregado da Odebrecht, realizou viagens internacionais, em 04/03/2009, 23/11/2009, 01/02/2010, 05/02/2010, 15/03/2010, 25/07/2010, 21/10/2011, 05/11/2014 e 08/11/2014, com Olivio Rodrigues Júnior;

- Luiz Eduardo da Rocha Soares, empregado da Odebrecht, realizou viagens internacionais, em 01/04/2008, 05/04/2008, 16/04/2008, 28/09/2009, 24/02/2011, 15/04/2011, 08/11/2011, 19/04/2012 e 06/08/2013, com Hilberto Mascarenhas Alves Silva Filho;

- Fernando Migliaccio da Silva realizou viagens internacionais, em 17/09/2008, 15/03/2010, 11/04/2010, 04/11/2010 e em 20/06/2012, com Olivio Rodrigues Júnior;

- Fernando Migliaccio da Silva realizou viagens internacionais, em 02/11/2008, 04/11/2010 e em 15/06/2014, com Hilberto Mascarenhas Alves Silva, empregado da Odebrecht;

- Fernando Migliaccio da Silva, Olivio Rodrigues Júnior e Luiz Eduardo da Rocha Soares viajaram juntos do Brasil para Montevidéu/Uruguai em 15/03/2010;

- Luiz Eduardo da Rocha Soares, Fernando Migliaccio da Silva e Vinicius Veiga Borin viajaram juntos de Montevidéu/Uruguai para São Paulo/SP em 17/03/2010, em provável viagem de volta da do item anterior, mas desacompanhados de Olívio Rodrigues; e

-Fernando Miguliaccio da Silva, Olivio Rodrigues Júnior e Hilberto Mascarenhas Alves Silva Filho viajaram juntos do Brasil para Dubai em 04/11/2010.

Esses elementos circunstanciais revelam as relações entre esses indivíduos. Aliado ao fato do contrato da Klienfeld ser assinado por Marcelo Rodrigues e o cadastro da conta Smith & Nash ser assinado por Hilberto Silva, como representante da Odebrecht, de se concluir que há indícios de que seriam essas as pessoas responsáveis pela abertura e movimentação de parte das contas secretas mantidas no exterior pela Odebrecht. Na Odebrecht, atuariam os executivos Hilberto Silva e Luiz Eduardo, que contariam com os serviços de Olivio Rodrigues Júnior, Marcelo Rodrigues, Fernando Migliaccio da Silva e Vinicius Veiga Borin, para constituição das off-shores, abertura das contas e eventualmente da própria movimentação.

Reforça o quadro probatório o fato de Luiz Eduardo ter, logo após a prisão preventiva dos executivos da Odebrecht, deixado o país, refugiando-se no exterior.

Um dado ainda relevante consiste no fato de que Fernando Migliaccio da Silva, Hlberto Silva e Luiz Eduardo da Rocha Soares constam registrados como contatos no já aludido telefone celular de Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente do Grupo Odebrecht (fls. 125-126 da representação policial, evento 1).

Também em anotações no celular de Marcelo Bahia Odebrecht, foram identificadas prováveis referências a Hilberto Silva ("HS") e a Luiz Eduardo ("LE"), vinculando-os e a sua equipe às contas secretas no exterior e indicando que agiam sob orientação do Presidente da Odebrecth. Transcrevo (fl. 125 da representação policial, evento 1):

"Assunto: HS/LE. Como estão? Ir para fora já (segurança e apoia in loco LE, já falei para aumentar equipe, visão jurídica de todos os riscos) contribuir/alinhar c/MRF. ok? seu programa na macro? Foco é lhe proteger

Assistentes:

Localização:

Detalhes:

cuidados meet/pgtos Feira. Mudança equipe. Consultor?

(...)

HS e equipe: fechar todas as contas sob risco

Proteger nossos parceiros sem aparecermos

HS e equipe: viajar já

Este ano usar subs, fornecedores, etc."

Apesar das provas em cognição sumária de que agiam sob ordens de Marcelo Bahia Odebrecht, a responsabilidade deste pelos pagamentos de propina aos agentes da Petrobrás já é objeto de ações penais em trâmite, especialmente da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000

Esses, em síntese, os fatos e provas colacionadas até o momento.

3. Passo a examinar mais diretamente os requerimentos da autoridade policial e do MPF

Pleiteou a autoridade policial a prisão preventiva de Zwi Skornicki, com o que o MPF concordou.

Pelo exame realizado, forçoso reconhecer a presença pressupostos para a decretação da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria.

Em cognição sumária, quanto à Zwi Skornicki há prova de que seria mais um dos intermediadores de propinas no esquema criminoso da Petrobrás.

Como visto, há depoimentos nesse sentido dos agentes da Petrobrás beneficiários de propinas, os gerentes Pedro Barusco e Eduardo Musa, de que ele teria pago sistematicamente valores milionários de propinas a agentes da Petrobrás por contratos desta com ao Estaleiro Kepell Fells. Tais pagamentos teriam perdurado pelo menos até 2014. Embora pendente rastreamento documental de todas as transações, estão comprovados, pelo menos, pagamentos documentais de Zwi Skornicki no exterior para Pedro Barusco de USD 763.370,00 entre 2003 a 2008, e para Eduardo Musa, de USD 80.000,00 em 2011.

Além disso, em cognição sumária, comprovados documentalmente depósitos subreptícios efetuados por Zwi Skornicki em conta controlada por João Santana e Mônica Regina de USD 4.500.000,00 entre 25/09/2013 a 04/11/2014, com fundada suspeita de que tratar-se-ia de remuneração de serviços por eles prestados ao Partido dos Trabalhadores, em decorrência do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

Há ainda prova em cognição sumária de que, para realizar tais pagamentos Zwi Skornicki, utilizaria diversas sociedades off-shores, constituídas no exterior, e contas em nome destas, todas sem declaração às autoridades brasileiras. Entre elas as off-shores Lynmar Assets Corporation, Deep Sea Oil Corporation, Bay Island Corporation e Windsor Ventures International Inc.

Presentes, portanto, provas dos pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e de materialidade, de crimes de corrupção, lavagem e evasão fraudulenta de divisas.

Examino os fundamentos.

O contexto não é de envolvimento episódico em crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, mas de atuação profissional, longa e sofisticada, na intermediação de propinas em contratos públicos, com utilização de expedientes de ocultação e dissimulação de estruturas corporativas, contas e transações.

A situação de Zwi Skornicki é similar a de outros operadores já identificados no esquema criminoso de intermediação de propinas em contratos públicos, como Alberto Youssef e Fernando Soares.

Tratam-se de profissionais que deram apoio à prática de crimes de corrupção e lavagem para seus clientes. Para lavar produto de crimes que geram grande volume de dinheiro, como tráfico de drogas ou corrupção, não raramente recorre-se a esquemas sofisticados e a profissionais especializados, como já dizia o célebre magistrado italiano Giovani Falcone em relação ao tráfico de drogas, de todo aplicável igualmente à corrupção:

"O tráfico de droga obriga à reciclagem: é impossível que os lucros resultantes da venda de entorpecentes cheguem aos seus beneficiários pelos canais oficiais. Daí a escolha da clandestinidade. Por três motivos: o caráter ilegal do negócio; as eventuais restrições à exportação de capitais; a prudência de expedidores e destinatários.

As manobras financeiras para repatriar esse dinheiro sujo, não podendo ser integralmente efetuadas pelas próprias organizações - elas não possuem conhecimentos técnicos -, são os peritos da finança internacional que se encarregam disso. Chamam-nos 'colarinhos brancos', esses homens que se colocam a serviço do crime organizado, transferindo capitais de origem ilícita para países mais hospitaleiros, igualmente batizados de paraísos fiscais." (FALCONE, Giovani. Cosa Nostra: O juiz e os 'homens de honra'. trad. Maria Alexandre, Rio de Janeiro: Editora Bertrand, 1993, p. 114-115)

Agregue-se que, na assim denominada Operação Lavajato, identificados elementos probatórios que apontam para um quadro de corrupção sistêmica, nos quais ajustes fraudulentos para obtenção de contratos públicos e o pagamento de propinas a agentes públicos, a agentes políticos e a partidos políticos, bem como o recebimento delas por estes, passaram a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal.

Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia.

Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção, lavagem e evasão fraudulenta sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP).

Excepcional no presente caso não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares, comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.

A esse respeito, de se destacar os recentes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em diversos habeas corpus impetrados por presos na Operação Lavajato, com o reconhecimento, por ampla maioria, da necessidade da prisão cautelar em decorrência do risco à ordem pública.

Destaco, ilustrativamente, o HC 332.586/PR, Relator, o eminente Ministro Felix Fischer. Da ementa:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(....)

III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão realização de preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nempermite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos.

V - Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em prejuízo de grande licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório Excelso que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).

VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese." (HC 332.586/PR - 5ª Turma do STJ - Rel. Min. Felix Fischer - por maioria - 10/12/2015)

Do voto do Relator, após serem apontados os riscos concretos de reiteração delitiva, destaco os seguintes trechos:

"Sob outro prisma, entendo que a maneira pela qual os delitos em apuração ocorreram, e os que eventualmente surgirem no decorrer das investigações, evidenciam a seriedade dos fatos e a efetiva necessidade de intervenção para interrupção das práticas fraudulentas. Trata-se de vultosos prejuízos ocasionados aos cofres públicos, o que, num contexto de dificuldades como as que ora se apresentam no cenário econômico-financeiro do país, apenas denotam ainda mais a expressividade da lesão e a gravidade concreta das condutas, ao contrário do entendimento firmado pelo douto Ministro Relator.

Não por acaso, consignou o em. Desembargador convocado do eg. TJ/SC, Newton Trisotto, por ocasião do julgamento do HC 333.322/PR, que 'Nos últimos 50 (cinquenta) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado "mensalão", causou tamanha indignação, "repercussão danosa e prejudicial ao meio social", quanto estes sob investigação na operação 'Lava-Jato', investigação que, a cada dia, revela novos escândalos. A sociedade reclama dos políticos, das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário ações eficazes para coibir a corrupção e para punir exemplarmente os administradores ímprobos e todos os que estiverem, direta ou indiretamente, a eles associados " (HC n. 333.322/PR, Quinta Turma, DJe de 25/9/2015).

O em. Ministro Celso de Mello, do col. Pretório Excelso, por sua vez, no julgamento da Medida Cautelar n. 4039, chegou a afirmar que 'a ausência de bons costumes leva à corrupção e o quadro que está aí é altamente indicativo de que essa patologia se abateu sobre o aparelho de Estado Brasileiro '.

(...)

Assim sendo, assevero que os acontecimentos até aqui revelados pela 'Operação Lavajato' reclamam uma atuação firme do Poder Judiciário no sentido de evitar a reiteração das práticas delitivas, objetivando possibilitar a devida apuração dos fatos praticados contra a Administração Pública e, em última análise, a população brasileira, sendo a prisão preventiva, na hipótese, ainda que excepcional, a única medida cabível para o atingir tais objetivos." (Grifou-se)

Tal decisão converge com várias outras tomadas mais recentemente por aquela Egrégia Corte Superior de Justiça, como no HC 339.037 (Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma do STJ, por maioria, j. 15/12/2015, acórdão pendente de publicação), no HC 330.283 (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un. j. 03/12/2015) e no RHC 62.394/PR (Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma do STJ, un., j. 03/12/2015).

Do citado RHC 62.394, transcrevo o seguinte trecho da lavra do Ministro Ribeiro Dantas:

"Em verdade, não se pode admitir a segregação acautelatória com fundamento em juízo valorativo acerca da gravidade genérica do delito e da periculosidade abstrata do réu. Assim, se a dinâmica dos fatos não desborda da própria ao tipo penal, a prisão preventiva não é legítima. Solução diversa, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser adotada quando o modus operandi do delito demonstrar, de forma concreta, a sua maior gravidade, considerando-se um maior desprezo pelo bem jurídico tutelado, o que permite concluir se tratar de agente que ostenta maior periculosidade, apta a justificar sua segregação provisória, com meio de preservação da paz social.

(...)

In casu, não se pode olvidar que o paciente teria praticado as condutas enquanto exercia mandato de Deputado Federal, utilizando-se do prestígio e da influência política inerentes ao cargo para obter vantagens ilícitas em transações realizadas por empresas privadas junto a órgãos da Administração Pública. Consta dos autos, ainda, que o ora recorrente, além de ter sido pessoalmente beneficiado com o esquema criminoso, teria utilizado os valores ilegalmente percebidos no financiamento de campanhas eleitorais de prefeitos por ele apoiados no certame de 2012. Diante disso, mister se faz reconhecer a maior culpabilidade do réu e, por conseguinte, a maior gravidade das infrações penais a ele atribuídas, o que justifica, de per se, a constrição antecipada de sua liberdade.

Demais disso, o decreto prisional considerou que o acusado estaria envolvido na prática reiterada de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, visto que restou condenado por atos praticados entre os anos de 2001 e 2014, tendo apenas deixado de praticar novas condutas após a prisão do réu colaborador Alberto Youssef, responsável pelo pagamento das propinas e pelo branqueamento dos capitais."

A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal.

"HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691.' (HC 101.979/SP - Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber - 1ª Turma do STF - por maioria - j. 15.5.2012).

A esse respeito, merece igualmente lembrança o conhecido precedente do Plenário do Supremo Tribunal no HC 80.717-8/SP, quando mantida a prisão cautelar do então juiz trabalhista Nicolau dos Santos Neto, em acórdão da lavra da eminente Ministra Elle Gracie Northfleet. Transcrevo a parte pertinente da ementa:

"(...) Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/1986, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória.

A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em consequência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas." (HC 80.711-8/SP - Plenário do STF - Rel. para o acórdão Ministra Ellen Gracie Northfleet - por maioria - j. 13/06/2014)

Embora aquele caso se revestisse de circunstâncias excepcionais, o mesmo pode ser dito para o presente, sendo, aliás, os danos decorrentes dos crimes em apuração na Operação Lavajato muito superiores aqueles verificados no precedente citado.

Necessária, portanto, a prisão preventiva Zwi Skornicki diante da prova, em cognição sumária, da dedicação profissional à prática de crimes de corrupção, fraudes, evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro, isso em um quadro de corrupção sistêmica, servindo a medida para proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto dos crimes em apuração e da necessidade de prevenir a sua reiteração, já que o esquema criminoso é sistêmico.

Merece também destaque a prova da realização de pagamentos por Zwi Skornicki por longo período, entre 2004 a 2014, inclusive, neste último ano, quando já estava avançada a investigação da Operação Lavajato e com ampla publicidade ao esquema criminoso que vitimou a Petrobrás. Em outras palavras, sequer o início da investigação e sua ampla publicização impediram que Zwi Skornicki persistisse pagando propinas durante todo o ano de 2014, a ilustrar a necessidade da preventiva para interromper a prática delitiva.

Considero igualmente presente risco à aplicação da lei penal. Zwi Skornici dispõe de várias contas no exterior, onde mantém ativos significativos, considerando as transações milionárias identificadas nos autos, parte aqui apenas mencionadas. A busca e apreensão revelou pelo menos quatro off-shores por ele controladas, contas secretas no exterior em nome delas e ainda contas em nome próprio. Sem a preventiva, terá o investigado, que aparentemente tem dupla nacionalidade, facilmente refugiar-se no exterior. A medida também coibirá a dissipação dos ativos no exterior, enquanto durar o processo, já que dificultará a sua movimentação.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à investigação, à instrução criminal e à ordem pública, deve ser deferido o requerimento do MPF e da autoridade policial de prisão preventiva de Zwi Skornicki.

Expeça-se o mandado de prisão preventiva contra Zwi Skornicki, consignando a referência a esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, do art. 22 da Lei nº 7.492/1986, e dos arts. 288 e 333 do Código Penal.

Consigne-se no mandado que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte do preso caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Consigne-se no mandado autorização para que o investigado, após a prisão, sejam transferidos para a prisão em Curitiba/PR.

4. Também pleiteada pela autoridade policial a prisão preventiva de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura, o que contou com manifestação favorável do MPF.

Há, como visto, em cognição sumária, prova documental de que foram beneficiários de pagamentos subreptícios no exterior de Zwi Skornicki no montante total de USD 4.500.000,00 entre 25/09/2013 a 04/11/2014, e de contas utilizadas pela Odebrecht no montante total de USD 3.000.000,00 entre 13/04/2102 a 08/03/2013.

Na hipótese probatória mais provável tais valores destinar-se-iam a remunerar os serviços de publicidade prestados por João Santana e Mônica Regina ao Partido dos Trabalhadores, o que é bastante grave, pois também representa corrupção do sistema político partidário.

Além da gravidade em concreto das condutas, agravada por suas possíveis consequências no processo político democrático, aqui também não se trata de conduta episódia, mas do recebimento de pagamentos subreptícios por período considerável de tempo, pelo menos de 2012 a 2013, considerando a prova documental vinda aos autos.

A medida estaria, em princípio, justificada pela longa duração da conduta delitiva e por sua gravidade em concreto. Seria também ela necessária para interromper a prática delitiva, o que parece ser imperativo diante da aparente habitualidade dos investigados em aceitar pagamentos subreptícios de serviços, máxime considerando que 2016 é ano eleitoral no Brasil e é preciso prevenir que dinheiro de possível origem criminosa contamine as eleições vindouras.

Entretanto, reputo nesse momento mais apropriada em relação a eles a prisão temporária, como medida menos drástica, o que viabilizará o melhor exame dos pressupostos e fundamentos da preventiva após a colheita do material probatório na busca e apreensão.

É certo que, no curto prazo da temporária, será difícil o exame completo do material pela Polícia, mas é possível que verificações sumárias, aliadas aos depoimentos dos investigados joguem melhor luz sobre o mundo de sombras que encobre a sua atividade.

A prisão temporária ampara-se ainda nos indícios de prática de crimes de corrupção, lavagem, fraudes, além de associação criminosa.

Tratando-se de medida menos gravosa aos investigados do que a preventiva, pode este Juízo impo-la em substituição ao requerido pela autoridade policial e pelo MPF.

Agregue-se que no período da temporária, terão eles oportunidade para esclarecer a manutenção da conta secreta e as transações subreptícias, com os pagamentos recebidos de Zwi Skornicki e das contas utilizadas pela Odebrecht para repassar propinas. Apesar das fundadas suspeitas de que se trate de dinheiro de origem ilícita e de pagamentos subreptícios, se as transações tiverem causa lícita, terão condições no breve período de esclarecer e justificá-las.

Pleiteou ainda a autoridade policial a prisão temporária de Marcelo Rodrigues que assinou, como representante da Klienfeld, o contrato desta com a Shellbill. Considerando o mundo de fraudes que aparenta circundar as contas Klienfeld e Innovation, utilizadas para repassar propinas a agentes da Petrobrás, reputo a medida imprescindível para evitar que, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, haja qualquer pertubação na colheita e exame dos documentos pela Polícia.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, defiro parcialmente o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de João Cerqueira de Santana Filho, Mônica Regina Cunha Moura e Marcelo Rodrigues (CPF nº 266.263.838-92), com as qualificações constantes na representação policial.

Expeçam-se os mandados de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e dos arts. 288, 299, 317 e 333 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Ao fim do prazo de cinco dias, decidirei sobre o pedido de prisão preventiva caso haja novo requerimento da autoridade policial e do MPF nesse sentido, com esclarecimento, ainda que sumário, do resultado das buscas e dos depoimentos prestados.

5. Pleiteou a autoridade policial, com a concordância do Ministério Público Federal, autorização para a condução coercitiva de alguns investigados para a tomada de seu depoimento. Medida da espécie não implica cerceamento real da liberdade de locomoção, visto que dirigida apenas a tomada de depoimento. Mesmo com a condução coercitiva, mantém-se o direito ao silêncio dos investigados.

A medida deve ser tomada em relação a Eloisa Skornicki, Bruno Skornicki, Armando Ramos Tripodi, Fernando Migliaccio da Silva e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho.

Expeçam-se quanto a eles mandado de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo endereço extraído da representação. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial.

6. Pleiteou a autoridade policial que este Juízo determine a proibição de que Fernando Migliaccio da Silva e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho se ausentem do país, com o recolhimento dos passaportes.

Observo que algumas das pessoas aparentemente envolvidas em crimes no âmbito da Odebrecht tem por praxe se refugiar no exterior, como Bernardo Shiller Freiburghaus (ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000) e Luiz Eduardo da Rocha Soares.

Nessas condições, é prudente deferir o requerido pela autoridade policial, muito embora o mero recolhimento de passaportes e a proibição de saída do País não constituam empecilhos absolutos à eventual fuga, considerando as fronteiras extensas e porosas do Brasil.

Não obstante, a medida é pelo menos um dificultador.

Considerando os indícios de crimes já relatados, defiro o requerido e determino, com base no art. 282 do CPP, a proibição de que Fernando Migliaccio da Silva e de Hilberto Mascarenhas Alves deixem o Brasil até nova deliberação judicial.

Deverá a autoridade policial promover o encaminhamento da ordem judicial para anotação nos sistemas da Polícia Federal na data de cumprimento dos mandados.

Autorizo ainda a autoridade policial que recolha os passaportes dos referidos investigados na data de cumprimento da busca e apreensão abaixo autorizada.

7. Pleiteou a autoridade policial autorização para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados e de suas empresas.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços dos investigados.

Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços relacionados aos seguintes investigados e suas empresas:

1) João Cerqueira de Santana Filho;

2) Mônia Regina Cunha Moura;

3) Polis Propaganda e Marketing Ltda.;

4) Santana & Associados Marketing e Propaganda Ltda.;

5) Zwi Skornicki;

6) Eloisa Skornicki;

7) Bruno Skornicki;

8) Armando Ramos Tripodi;

9) Olivio Rodrigues Júnior;

10) Marcelo Rodrigues, CPF nº 266.263.838-92;

11) Graco Corretora de Câmbio S/A;

12) Luiz Eduardo da Rocha Soares;

13) Fernando Migliaccio da Silva; e

13) Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho.

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão fraudulenta de dividas e de falsidade, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

- registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

- documentos que elucidem a causa dos pagamentos efetuados no exterior em favor da conta em nome da Shellbill e a causa dos pagamentos a partir dela efetuados;

- documentos que elucidem a causa dos pagamentos efetuados no exterior em favor das contas em nome da Innovation Research Engineering and Development Ltd. e da Klienfeld Services Ltd., e a causa dos pagamentos a partir delas efetuados;

- documentos que elucidem a causa dos pagamentos efetuados no exterior em favor das contas em nome das Lynmar Assets Corporation, Deep Sea Oil Corporation, Bay Island Corporation e Windsor Ventures International Inc, e e a causa dos pagamentos a partir delas efetuados;

- documentos relativos à titularidade de propriedades ou a manutenção de propriedades em nome de terceiros;

- documentos relativos à criação de empresas off-shores em nome próprio ou de terceiros;

- documentos relativos à prestação de contas a terceiros;

- HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

- valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita (nas residências dos investigados apenas e não nas empresas);

- obras de arte de elevado valor ou objeto de luxo sem comprovada aquisição com recursos lícitos.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação da autoridade policial.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica no mandado.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

A efetiva expedição dos mandados de busca dependerá da apresentação dos endereços discriminados dos investigados, conforme manifestação da autoridade policial.

8. Pleiteou o MPF e a Polícia Federal o sequestro de ativos mantidos pelos investigados em suas contas correntes.

Autorizam o artigo 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados em relação aos quais há prova de pagamento ou recebimento de propina.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Considerando os valores milionários dos supostos crimes (pagamentos ilegais só na Shellbill de USD 7,5 milhões de dólares), resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de vinte e cinco milhões de reais.

Defiro, portanto, o requerido e decreto o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários dos seguintes investigados:

- João Cerqueira de Santana Filho, CPF nº 059.802.245-72;

- Monica Regina Cunha Moura, CPF nº 441.627.905-15;

- Polis Propaganda e Marketing Ltda., CNPJ nº 05.018.135/0001-06;

- Santana & Associados Marketing e Propaganda Ltda., CNPJ nº 05.060.706/0001-62;

- Zwi Skornicki, CPF nº 244.929.307-87; e

- Eagle do Brasil Ltda., CNPJ nº 01.283.812/0001-54.

Os bloqueios serão implementados, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, não impedindo, portanto, continuidade das atividades das empresas ou entidades, considerando aquelas que eventualmente exerçam atividade econômica real. No caso das pessoas físicas, caso haja bloqueio de valores atinentes à salários, promoverei, mediante requerimento, a liberação.

Quanto ao bloqueio das contas de Shellbill Finance S/A, deve ser formulado requerimento a parte, já que se encontram na Suíça e dependerão de cooperação jurídica internacional.

Acolho ainda o pedido da autoridade policial para decretar, com base nos mesmos dispositivos, o sequestro do imóvel adquirido por João Santana e Mônica Regina consistente no apartamento n.º 51, Rua Afonso Bras, n.º 25, Indianapolis, Vila Conceição/SP, matrícula 187.245 (aparentemente 4º Registro de Imóveis de São Paulo), já que utilizado USD 1.000.000,00 da conta secreta Shellbill para o pagamento. O imóvel fica sujeito à constrição até este montante.

Após a execução dos mandados, expeça-se precatória para lavratura do auto de sequestro, registro e avaliação.

9. Esclareça-se, por fim, que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação abrange crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a referida ação penal 5047229-77.2014.404.7000, havendo conexão e continência entre todos os casos da Operação Lavajato.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões, buscas e sequestros, requeridos, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação da prisão e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Deverá a autoridade policial confirmar os endereços das buscas. Havendo a confirmação, expeça a Secretaria os mandados e entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 05 de fevereiro de 2016.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700001540576v107 e do código CRC bec24a68.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO
Data e Hora: 05/02/2016 16:25:46

**********************

Novo despacho de Moro, sobre os mesmos fatos, seis dias depois:

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Paraná

13ª Vara Federal de Curitiba

Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Ahu - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1681 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb13dir@jfpr.jus.br

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5003682-16.2016.4.04.7000/PR

REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR

ACUSADO: A APURAR

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

1. Examino requerimento complementar da autoridade policial do evento 13.

O MPF se manifestou favoravelmente no evento 18. Agregou pedido de prisão temporária de Benedicto Barbosa da Silva Júnior.

2. A pedido da autoridade policial e com manifestação favorável do MPF, decretei prisão cautelar de Zwi Skornicki, João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura na decisão de 05/02/2016 (evento 8).

Em síntese, há provas, em cognição sumária, de que conta off-shore utilizada por João Cerqueira e Mônica Regina, de nome Shellbill Finance S/A e mantida na Suíça, recebeu recursos do esquema criminoso que vitimou a Petróleo Brasileiros S/A - Petrobrás por intermediação de Zwi Skornicki.

Também há prova documental de que Zwi Skornicki intermediou o pagamento de propinas, utilizando contas no exterior, para pelo menos dois agentes da Petrobrás, Pedro José Barusco Filho e Eduardo Costa Vaz Musa.

Também ali relatado que a conta na Suíça em nome da off-shore Shellbill Finance S/A também recebeu depósitos de USD 3.000.000,00 em 2012 e 2013 das contas em nome das off-shores Klienfeld Services e Innovation Research.

Referidas contas, conforme denúncia formulada na ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000 foram utilizadas pela empreiteira Odebrecht para repassar vantagem indevida, ou seja, propina, para agentes da Petrobrás, como os então Diretores da empresa Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Luiz Zelada e Nestor Cunat Cerveró, além do gerente Pedro Barusco.

Transcrevo daquela decisão:

"A Klienfeld Services Ltd., outra off-shore, já apareceu antes nas investigações relacionadas à Operação Lavajato.

As autoridades da Suíça encaminharam informações sobre a referida conta no processo 5036309-10.2015.404.7000. Tais informações foram utilizadas na ação penal de nº 5036528-23.2015.4.04.7000.

Segundo consta na referida ação penal, dirigentes da empreiteira Odebrecht teriam utilizado a referida conta para efetuar o pagamento de vantagem indevida a agentes da Petrobrás.

Resumo da movimentação da conta pode ser encontrado no Relatório de Análise nº 001/2015 do MPF (evento 3, anexo158, da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000).

Não está claro se a conta Klienfeld seria controlada de fato pela Odebrecht ou se foi apenas utilizada por esta para pagar propinas a agentes da Petrobras.

(...)

A Innovation Research, outra off-shore, também já apareceu antes nas investigações relacioandas à Operação Lavajato."

As autoridades da Suíça encaminharam informações sobre a referida conta no processo 5036309-10.2015.404.7000. Tais informações foram utilizadas na ação penal de nº 5036528-23.2015.4.04.7000.

Segundo consta na referida ação penal, dirigentes da empreiteira Odebrecht teriam utilizado a referida conta para efetuar o pagamento de vantagem indevida a agentes da Petrobrás.

Resumo da movimentação da conta pode ser encontrado no Relatório de Análise nº 001/2015 do MPF (evento 3, anexo158, da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000).

Não está claro se a conta Innovation seria controlada de fato pela Odebrecht ou se foi apenas utilizada por esta para pagar propinas a agentes da Petrobras."

Ainda naquela decisão examinei as provas apresentadas pela autoridade policial no sentido de que as referidas contas, apesar de utilizadas pela Odebrecht, teriam sido constituídas e movimentadas por responsabilidade direta dos executivos da Odebrecht Luiz Eduardo da Rocha Soares e Hilberto Mascarenhas Alves Silva Filho, com o auxílio de Marcelo Rodrigues, Olivio Rodrigues Júnior, Vinicius Veiga Borin e Fernando Miglaccio da Silva.

Na representação do evento 8, a autoridade policial juntou novos elementos probatórios decorrentes de quebra telemática autorizada no processo 5053355-12.2015.4.04.7000 (decisão de 13/11/2015, evento 8) do endereço eletrônico o.overlord@hotmail.com que seria utilizado pelo referido investigado Fernando Miglaccio da Silva.

As mensagens constantes nas caixas relativas aos endereços eletrônicos estão analisadas nos relatórios de análise elaborados pela Polícia Federal ("Relatório de análise de polícia judiciária nº 24", evento 13, anexo2, e "Relatório de Análise de Email", evento 11, out1).

Em diversas mensagens, com o endereço o.overlord@hotmail, Fernando Miglaccio se identifica como o remetente. Recebe igualmente diversas mensagens nas quais é identificado como Fernando Migliaccio no referido endereço eletrônico.

Há diversas mensagens trocadas por ele com executivos da Odebrech, como com pessoa de nome Mary Tude da Odebrecht Infrastruture ("ctude@odebrehct.com")

O fato de que Fernando Migliaccio presta serviços, formal ou informalmente, à Odebrecht fica ainda evidenciado por ele mesmo utilizar endereço eletrônico associado à Odebrecht, como se verifica exemplificadamente na fl. 2 do relatório do evento 13, anexo2 ("Fernando Migliaccio <mig@odebrecht.com>").

A análise das mensagens revelou diversos fatos relevantes para investigação.

Foi constatado que Fernando Migliaccio, no segundo semestre de 2014, ou seja, já durante as investigações da Operação Lavajato, mudou-se com sua família, às expensas da Odebrecht, para os Estados Unidos, arcando a empreiteira com os custos de manutenção no exterior do investigado e de seus familiares, bem como auxiliando-o na obtenção dos documentos necessários para ingresso e permanência no novo país (fls. 2-9 do relatório de análise de mensagnes do evento 11, out11).

Constatado ainda que Fernando Migliaccio é responsável pela administração de diversas empresas off-shores e contas delas em várias instituições financeiras. Exemplificamente, as off-shore Finance Inc, Dorchester Ltd., Broken Arrow Investment Partners LP.

Entre as off-shore encontram-se a já referida Klienfeld Services e ainda a Constructora International del Sur, esta também utilizada, como consta na imputação da ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000, pela Odebrecht para repasse de propinas para agentes da Petrobrás.

Como prova, a autoridade policial destacou ordem de pagamento da off-shore Constructora Internacional Del Sur S/A para conta no exterior titularizada por pessoa não identificada e que foi remetida, em 23/09/2010, ao endereço eletrônico o.overlord@hotmail.com, controlado por Fernando Migliaccio, pelo endereço brscanner@odebrecht.com (fls. 5-8 da representação do evento 13).

Também destacou ordem de pagamento da off-shore Klienfeld Services para conta no exterior titularizada por pessoa não identificada e que foi remetida, em 19/03/2010, ao endereço eletrônico o.overlord@hotmail.com, controlado por Fernando Migliaccio, pelo endereço mcouri@odebrecht.com, titularizado por Maurício Couri Ribeiro, Diretor na época da Odebrecht ALA (América Latina e Angola), conforme fls. 9-13 da representação no evento 13. Saliente-se que Maurício Couri Ribeiro reencaminhou mensagem que lhe havia sido enviada do endereço mzazzarini@odebrecht.com, titularizado por Maria Luiz Zazzarini, que é empregada da Odebrecht na Argentina.

Junto com a última ordem de pagamento, enviado arquivo de texto dirigido ao referido Maurício Couri pelo endereço eletrônico de manuelvazques@cyaes.com, que é titularizado por Manuel Vazquez, que era assessor de Ricardo Raul Jaime, ex-Secretário de Transportes do Ministerio de Planificacion Federal Argentina, acusado e condenado por crimes de corrupção naquele país segundo levantamento efetuado pela autoridade policial (fls. 14 da representação do evento 13). No texto, Manuel Vazquez trata da referida ordem de pagamento, ao que tudo indica em seu benefício. Colhidas ainda outras mensagens entre Manuel Vaszques e Mauricio Couri e entre este último e Fernando Migliaccio a respeito do aludido depósito (fls. 15-17 da representação do evento 13).

Verificou a autoridade policial, em pesquisa em fontes abertas, que na época dos fatos a Odebrecht "estava na iminência de assinar um aditamento do contrato do Soterramento do Ferrocarril Sarmiento, celebrado diretamente com a Secretaria de Transportes" (fls. 14-15 da representação do evento 13).

Apontou ainda que, no celular apreendido de Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente do grupo empresarial, já aludido na decisão do evento 8 e com relatório no evento 124, rel final ipl1 e anexo11, do inquérito 5071379-25.2014.4.04.7000, constam diversas anotações relativas ao contrato na Argentina na região de Sarmiento (fl. 17 da representação do evento 13), a indicar seu envolvimento direto com o referido contrato.

Merece ainda destaque planilha encaminhada do endereço eletrônico funcional de Fernando Migliaccio (mig@odebrecht.com) para seu outro endereço, o.overlord@hotmail.com, e que conteria uma espécie de contabilidade de pagamentos ilícitos efetuados pela Odebrecht (fls. 19 e seguintes da representação do evento 13).

A planilha encontra-se em arquivo de título "posicao - italiano310712MO.xls" e foi criada, pelas propriedades do arquivo eletrônico, por Maria Lúcia Guimarães Tavares, empregada da Odebrecht e titular do endereço eletrôncio luciat@odebrecht.com, em 02/08/2010, e posteriormente alterada pelo próprio Fernando Migliaccio, a última vez em 03/08/2012.

A planilha, de título "Posição Programa Especial Italiano", de 31 de julho de 2012, pode ser visualizada por inteiro nas fls. 5-7 do Relatório de análise de polícia judiciária nº 24, evento 13, anexo2.

Contém diversas anotações que apontam para provável pagamento de propinas ou de financiamento ilegal de campanhas, no Brasil e no exterior, pela Odebrecht.

Assim, há apontamento de 18.000.000 para "evento 2008 (eleições municipais) via Feira", que indica pagamentos a João Santana no referido ano para eleições municipais no Brasil.

Há também apontamento de 5.300.000 para "evento El Salvador via Feira" neste mesmo ano de 2008, o que indica pagamentos a João Santana no referido ano relativamente aquele país. Constatou a autoridade policial que João Santana foi o responsável pela campanha presidencial de Maurício Funes no ano de 2009 em El Salvador.

Consta igualmente apontamento de 16.000.000 para "Feira (pgto fora = US$ 10MM)" em 2011.

Como já fundamentado na decisão de 05/02/2016 (evento 8), "Feira" é referência a João Santana, um jogo de palavras com a cidade de "Feira de Santana". O vínculo é reforçado com a prova documental de que, de fato, foram identificados, como já apontado e também detalhado na decisão do evento 8, depósitos de três milhões de dólares na conta off-shore Shellbill Finance, utilizada por João Santana, e provenientes das já referidas contas Klienfeld e Innovation, utilizadas pela Odebrecht.

Também identificados os seguintes apontamentos que merecem destaque:

- 10.000.000 em 2009, com a anotação "solicitado em 2009 (Via JD)";

- 8.000.000 em 2010, com a anotação "solicitado em abril e maio 2010 (Via JD)";

- 20.000.000 em 2010, com a anotação "eventos julho/agosto/setembro 2010 (16 + 4 Bonus) via JD";

- 10.000.000 em 2010, com a anotação "evento setembro 2010 Extra (Assuntos BJ, 900 via Bonus PT) via JD".

Segundo a análise autoridade policial, tratam-se de prováveis repasses ilegais ao Partido dos Trabalhadores, através de José Dirceu de Oliveira e Silva, que já responde à ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000 perante este Juízo por crimes de corrupção e lavagem.

Reforça a análise a constatação de que a anotação "900 via Bonus PT", para o mês de setembro de 2010, encontra correspondência com o registro de doação oficial da Odebrecht para o Partido dos Trabalhadores no montante de novecentos mil reais em 30/09/2010. Assim, a referência aos repasses por "bonus" corresponderiam a doações registradas.

Conforme análise constante no evento 13, anexo 2, na qual foram cruzadas as siglas utilizadas na planilha com as anotações constantes no já referido aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht, foram identificadas, pela autoridade policial, referências aos seguintes executivos da Odebrecht na planilha de supostos pagamentos ilícitos:

- Luiz Antônio Mameri, Diretor Superintendente da Odebrecht Angola, como "LM" (fls. 7 e 8 do relatório de análise policial);

- Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Vice-Presidente de Infraestrutura da Odebrecht Engenharia e Construção no Brasil, como "BJ" (fls. 10-11 do relatório de análise policial); e

- Henrique Serrano do Prado Valladares, executivo da Odebrecht da área de energia, como "HV" (fls. 14-16).

Relativamente a Benedicto, a autoridade policial ainda destacou trocas, durante o ano de 2014, de mensagens por ele com Marcelo Bahia Odebrecht e que foram apreendidas no aparelho celular dele (fls. 32-36 da representação do evento 13). Embora as mensagens ainda precisem ser completamente elucidadas há indícios da prática conjunta de ilícitos. Há menção à "conta Pós Itália", o que pode ser uma referência à pagamentos posteriores aqueles constantes na planilha acima referida ( de título "Posição Programa Especial Italiano"). Em outra troca de mensagens há referência a pagamento, subreptício, de cem mil reais a autoridade com foro privilegiado (fl. 35 da representação do evento 13).

Em vista da planilha e revendo as anotações constantes no celular de Marcelo Bahia Odebrecht, a autoridade policial identificou reuniões havidas em outubro de 2010 e abril de 2011, entre ele e José Dirceu de Oliveira e Silva, juntamente com pessoa identificada como "FR", sigla correspondente a outro executivo da Odebrecht, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (fls. 22-24 da representação dao evento 13).

A referência nessa planilha a esses executivos de maneira cifrada e a participação de Fernando Reis em reunião com José Dirceu, quando há registros de pagamentos ilícitos a ele, constituem indícios de envolvimento deles em atividade criminal perpetrada pela Odebrecht.

Há várias ainda anotações para as quais consta provisória análise da autoridade policial, sendo, porém, prematura qualquer conclusão.

Esses novos elementos probatórios, em primeiro lugar, reforçam o vínculo da Odebrecht com as contas offs-shores no exterior Klienfeld Services e ainda a Constructora International del Sur.

Também revelam possível pagamento de propina a autoridade estrangeira, indicando que as práticas corruptas da referida empresa não se limitavam à cooptação de agentes públicos brasileiros.

A identificação das mensagens enviadas a respeito das contas para e por Fernando Miglaccio da Silva revelam que ele, na Odebrecht, era o responsável pela administração das contas, seguindo ordens de outros executivos da empresa quanto aos beneficiários dos pagamentos.

Nessa atividade, contava com o apoio do referido Vinicius Veiga Borin.

A planilha apreendida, sob controle de Fernando Migliaccio, necessita completa elucidação, mas, pela análise provisória, retratam pagamentos efetuados a João Santana e ao Partido dos Trabalhadores. Há fundada suspeita de que esses pagamentos são ilícitos, considerando que a função de Fernando Migliaccio era administrar as contas secretas da Odebrecht e que estas eram utilizadas para repasses de propinas a agentes públicos em transações subreptícias.

Esses em síntese os elementos probatórios mais relevantes, agregando aos já expostos na decisão do evento 8.

O fatos em tese configuram crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas, no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás. Rigorosamente, os fatos vão além pois há indicativos de corrupção até mesmo de autoridades estrangeiras.

3. Diante deste quadro probatório, requereu a autoridade policial adicionalmente a prisão preventiva de Fernando Migliaccio.

Havendo prova de que ele era o responsável pelo menos pela administração das contas secretas em nome das off-shores Klienfeld e Constructora Internacional Del Sur, utilizadas pela Odebrecht, para repasse de propinas, forçoso reconhecer a presença de boa prova de materialidade e de autoria de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Sem embargo da possível responsabilidade dos executivos da Odebrecht denunciados na ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000, o que será objeto de julgamento no momento próprio, há prova, em cognição sumária, de que Fernando Migliaccio era quem, por solicitação de executivos da Odebrecht, administrava as contas.

Ainda há prova, em cognição sumária, de que ele era o responsável pelo controle financeiro das operações financeiras ilegais da Odebrecht, incluindo pagamentos subreptícios a João Santana, José Dirceu e ao Partido dos Trabalhadores.

Presentes, portanto, os pressupostos da preventiva.

Examino os fundamentos.

Em primeiro lugar, o mais óbvio.

Trata-se de um padrão verificado em relação a outro executivo da Odebrecht envolvido com as contas no exterior, como Luiz Eduardo da Rocha Soares, conforme detalhamento na decisão do evento 8, que também mudou-se para os Estados Unidos, com o auxílio da Odebrecht, no segundo semestre de 2014. Constata-se, v.g., que a Construtura cuidou da obtenção por ambos do visto norte-americando conforme mensagem de fl. 9 do relatório de análise do evento 11, out1. Outras mensagens anteriores explicitam o apoio concedido pela Construtora para a mudança de Fernando Migliaccio para os Estados Unidos.

Apesar da mudança, estiveram no Brasil no primeiro semestre de 2015. Entretanto, logo após o cumprimento dos mandados de prisão expedidos contra os executivos da Odebrecht em 19/06/2015, no processo 5024251-72.2015.4.04.7000, deixaram novamente o país, Luiz Eduardo em 19/06, sem ter retornado até o momento, e Fernando Migliaccio em 08/07/2015, retornando somente meses depois, em 09/11/2015 (fls. 102- 105 da representação policial do evento 13).

Repete-se um padrão já verificado com Bernardo Shiller Freiburghaus, acusado na ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000 de auxiliar a Petrobrás no pagamento de propinas aos agentes da Petrobras e que refugiou-se no exterior no segundo semestre de 2014.

Nesse contexto, no qual a Odebrecht transfere ao exterior seus executivos ou pessoas a ela ligadas durante as investigações, agentes, esclareça-se, com ligações mais intensas com as contas secretas da empreiteira, sendo Fernando Migliaccio um deles, resta evidenciado risco à aplicação da lei penal, máxime quando ele próprio, ao que tudo indica, não só mudou-se para o exterior durante o segundo semestre de 2014, mas também, após retornar ao Brasil, deixou-o novamente por meses após a prisão dos demais executivos da Odebrecht.

Há um risco concreto, considerando o padrão de comportamento não só da Odebrecht, mas do próprio Fernando Migliaccio, que direcionada a investigação ou a persecução contra ele, venha novamente a refugiar-se no exterior.

Além do risco à aplicação da lei penal, presente igualmente risco à ordem pública.

As contas secretas foram utilizadas pela Odebrecht por anos para o repasse de propinas a agentes públicos, não só brasileiros, mas, pelos indicios colhidos, também para autoridades estrangeiras. A planilha das operações secretas das Odebrecht, que estava aos cuidados de Fernando Migliaccio, retrata operações financeiras ilícitas que se estendem por quatro anos de duração pelo menos.

Impor a prisão preventiva em um quadro de fraudes, corrupção, lavagem e evasão fraudulenta sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP).

Destaco, ilustrativamente, o HC 332.586/PR, Relator, o eminente Ministro Felix Fischer. Da ementa:

(....)

Do voto do Relator, após serem apontados os riscos concretos de reiteração delitiva, destaco os seguintes trechos:

(...)

Do citado RHC 62.394, transcrevo o seguinte trecho da lavra do Ministro Ribeiro Dantas:

(...)

Necessária, portanto, a prisão preventiva Fernando Migliaccio diante da prova, em cognição sumária, da dedicação profissional à prática de crimes de corrupção, fraudes, evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro, isso em um quadro de corrupção sistêmica, servindo a medida para proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto dos crimes em apuração e da necessidade de prevenir a sua reiteração, já que o esquema criminoso é sistêmico.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente os fundamentos, o risco à aplicação da lei penal e o risco à ordem pública, defiro o requerimento do MPF e da autoridade policial para decretar a prisão preventiva de Fernando Migliaccio da Silva.

Ante o exposto, expeça-se o mandado de prisão preventiva contra Fernando Migliaccio da Silva, consignando a referência a esta decisão e processo, aos crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, do art. 22 da Lei nº 7.492/1986, e dos arts. 288 e 333 do Código Penal.

Além do endereço no Brasil, consigne-se ainda no mandado a informação de que atualmente estaria ele residindo em Aventura, Florida, nos Estados Unidos.

Consigne-se no mandado autorização para que o investigado, após a prisão, seja transferido para a prisão em Curitiba/PR.

Caso ele não seja encontrado no Brasil, autorizo desde logo a inclusão da ordem de prisão na difusão vermelha da Interpol, com o compromisso de solicitação da extradição caso encontrado no exterior.

Fica, por conseguinte, prejudicada a medida cautelar ordenada em relação a ele no evento 8, de mera proibição de deixar o país, o que como já apontado é insuficiente para prevenir fuga diante de indícios de risco concreto de evasão do investigado Fernando Migliaccio do país.

4. Pleiteou a autoridade policial e o MPF nova prisão preventiva de Marcelo Bahia Odebrecht.

Apesar das novas evidências que reforçam o vínculo da Odebrecht e dele próprio às contas secretas no exterior, fato é que já pendem contra o executivo dois decretos de prisão preventiva em duas ações penais diferentes (decisão de 24/07/2015 no processo 5024251-72.2015.4.04.7000, instrumental à ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000; e decisão de 19/10/2015 na ação penal 5051379-67.2015.4.04.7000).

Embora tenham surgido provas novas, em cognição sumária, de que a Odebrecht, comandada por Marcelo Bahia Odebrecht, providenciou, durante as investigações e já no início da persecução, a mudança para o exterior de seus executivos mais diretamente envolvidos com a administração das contas secretas no exterior, o que evidencia conduta destinada a obstruir a investigação e a aplicação da lei penal, entendo que, nesse momento, a decretação de nova prisão preventiva mostra-se desnecessária, pela vigências de dois outros decretos.

Não obstante, comunicarei essas novas provas às instâncias superiores, nas quais há habeas corpus pendentes de julgamento.

Assim, por ora, indefiro essa medida.

5. Pleiteou a autoridade policial, com a concordância do Ministério Público Federal, autorização para a condução coercitiva do executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Júnior para a tomada de seu depoimento.

O requerimento fica prejudicado pelo acolhimento da representação do MPF pela prisão temporária dele.

6. Além da prisão preventiva, a autoridade policial e o Ministério Público Federal pleitearam a prisão temporária de Maria Lúcia Guimarães Tavares e Vinicius Veiga Borin para coibir perturbação na colheita da prova. O Ministério Público Federal agregou pedido de prisão temporária de Benedicto Barbosa da Silva Júnior.

Ora, cf. análise probatória acima, há prova relevante de que os investigados teriam se associado para praticar em série crimes de gravidade.

Maria Lúcia seria secretária de confiança de Marcelo Bahia Odebrecht e especificamente responsável pela criação do arquivo eletrônico contendo a planilha com pagamentos ilícitos da Odebrecht.

Vinicius Veiga atenderia solicitações de Fernando Migliaccio para a movimentação das contas secretas da Odebrecht no exterior.

Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Vice-Presidente da Odebrecht Infraestrutura, figura na referida planilha que retrata transações ilícitas da Odebrecht e além disso aparece em trocas de mensagens com Marcelo Bahia Odebrecht com caráter, em cognição sumária, ilícito, incluindo aparente pagamento de valores a autoridade com foro privilegiado em condições subreptícias.

Foi colhida prova relevante no sentido de que os crimes investigados envolvem uma série de fraudes documentais.

Nessa perspectiva, a prisão temporária mostra-se imprescindível, nos termos do artigo 1.º, I, Lei n.º 7.960/1989, para assegurar a colheita de provas, afastando os riscos de ocultação, destruição e falsificação, durante as buscas e apreensões deferidas a seguir.

Não se trata de perspectiva remota. Na própria Operação Lavajato, constatada, nas buscas iniciais, destruição e ocultação de documentos pelos então investigados Paulo Roberto Costa e Nelma Kodama.

Além disso, a medida dificultará uma concertação fraudulenta entre os investigados quanto aos fatos, garantindo que sejam ouvidos pela autoridade policial separadamente e sem que recebam influências indevidas uns dos outros, como prevê o artigo 191 do CPP.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, e observadas as conclusões provisórias expostas quanto a participação de cada um dos investigados nos crimes, defiro o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Maria Lúcia Guimarães Tavares, Vinicius Veiga Borin e Benedicto Barbosa da Silva Júnior.

Expeçam-se os mandados de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998, do art. 288 do CP e do art. 333 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

7. Pleiteou a autoridade policial novas autorizações para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados e de suas empresas.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços dos investigados.

Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP e também com base no exposto na decisão do evento 8, o requerido, para autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços relacionados aos seguintes investigados e suas empresas:

1) Vinicius Veiga Borin;

2) Maria Lucia Guimarães Tavares;

3) Benedicto Barbosa da Silva Júnior.;

4) na sede do Grupo Odebrecht em São Paulo, para busca e apreensão nas estações de trabalho de Luiz Eduardo da Rocha Soares, Fernando Migliaccio da Silva, Mauricio Couri Ribeiro e Luiz Antônio Mameri; e

5) na sede do Grupo Odebrecht no Rio de Janeiro/RJ, para busca e apreensão nas estações de trabalho de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis e Henrique Serrado do Prado Valladares; e

6) na sede do Grupo Odebrecht em Salvador/BA, para busca e apreensão nas estações de trabalho de Maria Lúcia Guimarães Tavares e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho.

- documentos que elucidem a causa dos pagamentos efetuados no exterior em favor da conta em nome da Shellbill e a causa dos pagamentos a partir dela efetuados;

- documentos que elucidem a causa dos pagamentos efetuados no exterior em favor das contas off-shore controladas pela Odebrecht, exemplificadamene em nome da Innovation Research Engineering and Development Ltd., Klienfeld Services Ltd. e Constructora International Del Sur, e a causa dos pagamentos a partir delas efetuados;

- documentos relativos à titularidade de propriedades ou a manutenção de propriedades em nome de terceiros;

- documentos relativos à criação de empresas off-shores em nome próprio ou de terceiros;

- documentos relativos à prestação de contas a terceiros;

- obras de arte de elevado valor ou objeto de luxo sem comprovada aquisição com recursos lícitos.

Consigne-se nos mandados relativos aos edifícios sede da Odebrecht, também como objeto da busca e apreensão, mediante extração eletrônica ou apreensão física, dos arquivos eletrônicos contendo as mensagens enviadas e recebidas através dos seguintes endereços eletrônicos:

- mig@odebrecht.com, Fernando Migliaccio da Silva;

- lers@odebrecht.com, Luiz Eduardo da Rocha Soares;

- mcouri@odebrecht.com, Maurício Couri Ribeiro;

- mameri@odebrecht.com, Luiz Antônio Mameri;

- bjunior@odebrecht.com, Benedicto Barbosa da Silva Júnior;

- freis@odebrecht.com, Fernando Luiz Ayeres da Cunha Santos Reis;

- henriquevalladares@odebrecht.com, Henrique Serrano do Prado Valladares;

- luciat@odebrecht.com, Maria Lúcia Guimarães Tavares;

- hilberto@odebrecht.com, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação da autoridade policial.

Consigne-se nos mandados relativos aos edifícios sede da Odebrecht, que a busca e apreensão poderá ser realizada em qualquer andar nos quais as estações de trabalho dos investigados se encontrem em qualquer andar no qual se encontre o servidor ou dispositivo eletrônico de armazenamento das mensagens eletrônicas recebidas e enviadas pelos executivos da empresa.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

A efetiva expedição dos mandados de busca dependerá da apresentação dos endereços discriminados dos investigados, conforme manifestação da autoridade policial.

8. Pleiteou o MPF e a Polícia Federal o sequestro de ativos mantidos pelos investigados em suas contas correntes.

Deferi a medida na decisão do evento 8.

Pleiteia a autoridade policial a extensão da medida para Fernando Migliaccio da Silva.

As mesmas razões aqui se aplicam.

Autorizam o artigo 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados em relação aos quais há prova de pagamento ou recebimento de propina.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Defiro, portanto, o requerido e decreto o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários do investigado Fernando Migliaccio da Silva, CPF 136.429.538-59.

O bloqueio será implementado, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

9. Autorizo desde logo mediante transmissão espontânea o compartilhamento de informações e provas com as autoridades argentinas, tendo em vista a identificação de possível crime de corrupção de agente público daquele país. Exceptuo do compartilhamento documentos relativos a contas do exterior recebidos pelo Brasil por cooperação jurídica internacional de outros países, havendo, nesse caso, necessidade de prévia autorização do país de origem.

10. Esclareça-se, por fim, que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação abrange crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

11. Corrijo erro material na decisão de 05/02/2016 (evento 8), no que se refere ao dispositivo do decreto de prisão preventiva de Zwi Skornicki. Fundamentei a prisão no risco à ordem pública e no risco à aplicação da lei penal. Por erro, no dispositivo, consignei que a prisão se dava por risco à ordem pública e por risco à investigação. Então fica, corrigido, no dispositivo a referência ao risco à investigação, sendo o correto o risco à aplicação da lei penal.

12. As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões, buscas e sequestros, requeridos, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Deverá a autoridade policial confirmar os endereços das buscas. Havendo a confirmação, expeça a Secretaria os mandados e entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 11 de fevereiro de 2016.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO
Data e Hora: 11/02/2016 20:14:23

O despacho de Sérgio Moro com a ordem de prisão de João Santana

Leia a íntegra