Mariana Muniz

As decisões judiciais devem obedecer certos requisitos obrigatórios e um destes pressupostos necessários é a fundamentação, a justificativa para determinado entendimento – é o que diz o novo Código de Processo Civil (CPC), que estabeleceu critérios para essa argumentação, até então inexistentes.
As alterações no formato e na elaboração das decisões judiciais impediriam, assim, a fundamentação genérica das decisões judiciais. Seria o fim de uma margem de justificativa que dá espaço para justificativas amparadas apenas em dispositivos como “acolho”, “aceito”, “rejeito com base na súmula”.
O artigo 489 do novo CPC considera não fundamentada a decisão que se limite a citar precedentes ou conceitos indeterminados, sem demonstrar o seu encaixe hermenêutico nas situações concretas.
Culturalmente, haveria uma tendência a se reproduzir o que já era anteriormente feito. É o que explica o desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2): quase nenhum juiz fundamenta a decisão que fixa o percentual ou valor dos honorários advocatícios, limitando-se a efetuar a remissão legal.
Segundo ele, no passado, esta situação era ainda mais ampla. "Quando entrei na magistratura, há mais de 22 anos, os manuais ensinavam e forneciam modelos de decisões, absolutamente carentes de fundamentação concreta", conta.
Também em razão do princípio do Livre Convencimento Motivado o juiz podia fundamentar sua decisão de qualquer modo, com base nos seus entendimentos. Poderia se limitar a dizer que ratificava a decisão anterior; dizer que com base em uma súmula enumerada ou em um artigo anunciado, estaria deferindo ou rejeitando o pedido formulado.
“O julgador tem liberdade de decidir dentro da moldura prevista pela legislação, as suas decisões possuem algum grau de discricionariedade, mas não podem ser arbitrárias ou sem fundamentos”, explica Siddharta Legale, professor de direito constitucional na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/GV).
Resistência
A restrição à fundamentação genérica desperta resistência no Judiciário e é alvo de disputas hermenêuticas, opondo, de um lado, aqueles que entendem que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. De outro, os que veem os termos “julgamento” e “decisões administrativas” como aptos a interferir na esfera de direitos dos particulares, de modo que as decisões judiciais e administrativas que necessitariam de fundamentação seriam apenas aquelas restritivas de direito.
“Não se trata de obrigar o julgador a um padrão de decisão. Trata-se de evitar que a coisa julgada constitucionalmente garantida seja formada a partir de uma decisão incompleta abrindo margem para a eternização da lide com discussões jurídicas vindas de argumentos que não foram enfrentados pela decisão”, analisa Silvia Correa, professora da Universidade Candido Mendes e procuradora da Infraero.
Até mesmo quando houver divergência entre os princípios analisados, o julgador vai ter que justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência da norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão – é o que ressalta o parágrafo 2° do artigo 489 do Novo Código.
O desembargador Mendes, que é presidente da Comissão Permanente de Processo Civil da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), pondera que hoje a realidade é outra.
"Os juízes, na sua quase totalidade, fundamentam muito bem os seus pronunciamentos. Há, entretanto, exceções e erros que são, por vezes, cometidos. E, para isso servem os recursos."
Para Correa, é preciso reconhecer que o processo é conduzido pelas partes e suas argumentações constituem o viés de todo o processo, de modo que a tutela jurisdicional – o âmbito de atuação político-jurídico seguindo um procedimento de aplicação de leis – a ser prestada pelo julgador não possa se afastar do que foi arguido pelas partes na defesa de seus interesses.
“Apenas desse modo a coisa julgada, enquanto solução de um litígio, pode ser devidamente formada, defendida e preservada”, observou a advogada.
Para João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os precedentes são importantes para a segurança jurídica e a celeridade do Judiciário. Ele, porém, diz não os perceber como um instrumento capaz de superar o grave congestionamento judicial. "Necessitamos mudar a nossa forma de intervenção", afirma.
Trata-se, segundo ele, de equipar o sistema de justiça com estrutura para trabalhar de forma sistêmica os métodos autocompositivos para solução de conflitos e incluir na estrutura processual as ações coletivas de forma efetiva, com um cumprimento de sentença racional que onere somente o agente causador do dano e não o orçamento do judiciário.
Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), o desembargador Aluísio Mendes chama atenção para o fato de que toda atividade jurídica seja feita conciliando-se a objetividade com a profundidade. "A cultura brasileira ou latina é propensa ao proselitismo: fala-se ou escreve-se muito, quando, nem sempre, é necessário."
O resultado, segundo ele, são petições imensas e, também, recursos que atacam decisões objetivas e fundamentadas.
"Por isso, não se pode generalizar as situações e, também, as fundamentações. Em uma ou em outra situação, ou seja, quando há abuso, pela falta de fundamentação ou a exigência de fundamentação desnecessária, há desperdício de recursos e de tempo”, assinalou.
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