Bárbara Pombo

A estratégia de profissionalização do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), expressão usada por fontes do Ministério da Fazenda, pressupõe necessariamente a dedicação exclusiva dos conselheiros e aumento de sua produtividade. Com essas medidas em vigor, o governo espera agilizar a redução do estoque de processos administrativos, que hoje envolve contestações a cobranças de mais de meio trilhão de reais (R$ 565 bilhões).
<a style="color: #ff6600;" title="Íntegra do novo Regimento Interno do Carf" href="https://www.jota.info/o-novo-regimento-interno-do-carf">Leia a íntegra do novo Regimento Interno do Carf</a>
“Queremos um órgão mais profissional, e com dedicação exclusiva dos conselheiros”, afirma uma fonte envolvida diretamente na reforma do Carf, que admite a possibilidade de declínio na qualidade das decisões no período inicial da mudança, que envolve renovação de metade da composição do órgão.
Para o Ministério da Fazenda, o estoque é sinônimo hoje de “dinheiro público parado”, que precisa de destinação. Daí, os trabalhos estarem voltados para que os julgamentos suspensos desde 31 de março, por conta da operação da Política Federal e do Ministério Público, sejam retomados em aproximadamente um mês.
O JOTA antecipou que a tendência do governo é viabilizar a retomada das sessões ainda no primeiro semestre.
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O prazo casa com declaração do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy. No dia 25 de maio, ao responder uma pergunta sobre a expectativa de receita para o ano, fez referência ao “estoque” de decisões do conselho e afirmou esperar “para as próximas semanas, ter uma conclusão positiva a respeito do Carf”.
Reforma
A Fazenda admite que a reforma do conselho só foi possível depois da Operação Zelotes, deflagrada em 26 de março para investigar manipulação de julgamentos com o objetivo de reduzir ou cancelar multas do Fisco. “Não haveria espaço político para mudanças sem a Operação Zelotes”, diz uma fonte.
Antes das denúncias de corrupção virem à tona, o governo já havia feito uma primeira tentativa para aumentar a produtividade no Carf. A medida, porém, não foi bem recebida por alguns conselheiros, representantes do Fisco e dos contribuintes. Em fevereiro, recém-empossado presidente do órgão, o ex-secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, editou a <a href="http://www.ibet.com.br/download/Portaria%2011%20CARF.pdf">Portaria 11/2015</a>.
A norma passou a prever perda de mandato de conselheiros que, reiteradamente, atrasassem a formalização de acórdãos ou retivessem processos de sua relatoria por mais de seis meses.
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+JOTA: <a href="https://www.jota.info/levy-transfere-para-a-oab-impedimento-de-conselheiros-do-carf">Levy transfere para a OAB impedimento de conselheiros do Carf</a>
Referência Institucional
Para construir o “novo Carf”, a equipe de Joaquim Levy estudou o modelo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), vinculado ao Ministério da Justiça. Referências ao CADE têm sido frequentes entre fontes da Fazenda quando o assunto é a reestruturação do Carf.
A avaliação da Fazenda é que o xerife da concorrência atingiu uma estrutura institucional blindada de conflitos de interesse. Para integrantes da equipe de Joaquim Levy, a comparação é pertinente fato de o CADE julgar com eficiência complexas questões que envolvem montantes bilionários de grandes empresas.
No exercício do mandato, o presidente e os conselheiros do CADE não podem advogar. Pelo parágrafo 2ª do artigo 6ª da Lei 12.529/2011, “os cargos de presidente e conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas”.
As remunerações dos atuais conselheiros do CADE variam diante do fato de serem servidores públicos de carreira. Com isso, eles podem optar pelo salário do cargo efetivo, acrescido do percental de 60% do cargo em comissão. Um conselheiro vindo da iniciativa privada receberia a remuneração equivalente ao cargo de DAS-6, ou seja, R$ 13.974,20.
Dedicação exclusiva
Na avaliação da Fazenda, remunerar os conselheiros representantes dos contribuintes seria essencial para exigir dedicação exclusiva dos julgadores. Em abril, foi instituída gratificação mensal de R$ 11.200 a esses julgadores, a partir do Decreto nº 8.441/2015.
Até então, grande parte dos representantes dos contribuintes conciliava a função de julgador com a de advogado tributarista, atuando, inclusive, contra a Fazenda Pública federal.
Antes do decreto, eles recebiam apenas diárias para os dias de julgamento em Brasília. Os auditores fiscais que atuam como representantes da Receita têm remuneração mensal de R$ 22 mil, e dedicam-se apenas ao Carf.
Uma vez concedida a remuneração, a Ordem dos Advogados do Brasil foi consultada pelo Ministério da Fazenda sobre eventual incompatibilidade entre a função no Carf e a advocacia. E acatou, por maioria de votos, o entendimento defendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que conselheiros não poderiam advogar.
Indiretamente, a OAB chancelou a estratégia do governo de ter um Carf composto por conselheiros com dedicação exclusiva.
No fim de maio, o ministro da Fazenda afirmou que “um Carf que funcione nos moldes que nós propomos e que, inclusive, teve o apoio da OAB, é um conselho que dá voz ao contribuinte, mas dá elementos fundamentais para na hora que você decide com mais clareza e menos divergência você passa a dar indicação mais clara para o contribuinte do que pode e o que não pode. Dá indicação mais clara também ao próprio auditor do que está certo e errado. É um exemplo daquela questão fundamental que para a gente crescer há de ter aumento de eficiência e diminuição de perdas”.
A Fazenda avalia que vai de encontro ao objetivo de profissionalização ter conselheiros que “venham a Brasília uma vez por mês”, para três dias de julgamento e, “depois, voltem para seus escritórios onde atuavam contra a Fazenda Pública sobre as mesmas questões que julgavam no Conselho”.
Para a área jurídica da Fazenda, a OAB deu um salto na interpretação sobre o assunto. Em decisões anteriores, a Ordem condicionava a compatibilidade de advogados como conselheiros ao fato de não haver remuneração. No acórdão mais recente, porém, a Fazenda interpreta que a OAB excluiu a condicionante, ou seja, entendeu que as funções seriam incompatíveis por força do artigo 28 do Estatuto da Ordem. Pela norma, a advocacia é incompatível com a membros que “exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta”.
“Atuar alguém profissionalmente como advogado e, ao mesmo tempo, compor, com ou sem remuneração, órgão julgador integrante da Administração Pública, significaria exercer, simultaneamente, atividades essencialmente incompatíveis entre si. Disto resulta, induvidosamente, a incompatibilidade a que se reporta o preceito legal já referido”, diz o <a href="https://www.jota.info/decisao-da-oab-sobre-atuacao-de-advogados-no-carf">acórdão do conselho federal da OAB</a>.
Curva de aprendizado
Com a inevitável mudança na composição e a saída em massa de advogados tributaristas do Carf, fontes do governo admitem a possibilidade de queda na qualidade das decisões, “em um primeiro momento”.
A avaliação é que, mesmo com o salário de R$ 11.200, haverá profissionais gabaritados e dispostos a exercer a função de conselheiro - como advogados e contadores, especialmente.
“É um processo que durará pouco porque certamente haverá interessados na experiência e vivência profissional que só poderão ter no Carf. Depois de finalizado o mandato, serão bem vistos no mercado. Além disso, a comissão de seleção [de conselheiros] permanecerá”, diz uma fonte, admitindo ainda que a medida criaria maior oxigenação e rotatividade no Conselho.
Apesar de considerar uma ideia possível, a Fazenda avalia que o fim da composição paritária no Carf – levantada por senadores durante a CPI do conselho - não teria eco no Congresso. “Não acredito que haja vontade e recepção política para acabar com essa estrutura”, afirma uma fonte.

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JOTA

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