Márcio Falcão

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou nesta quarta-feira (18/4) os segundos embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação de 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com isso, após a publicação do acórdão desse julgamento, a defesa de Lula deve começar uma nova batalha jurídica tentando atacar nos tribunais superiores o mérito da condenação.
A turma entendeu que não cabem embargos dos embargos de declaração e, portanto, o mérito do pedido não foi sequer analisado. Prevaleceu o voto do juiz fedeal Nivaldo Brunoni, convocado para o TRF4 durante as férias do relator da Lava Jato Gebran Neto. O magistrado foi seguido por Victor Laus e Leandro Paulsen.
"Depois de analisar todas as ponderações da defesa, é manifesta a inadmissibilidade dos embargos. Não se pode que a defesa busque rediscussão de aspectos já julgados", afirmou Brunoni.
O desembargador Leandro Paulsen, presidente da 8ª Turma, frisou que nenhum dos pontos apontados pela defesa ficou sem análise no julgamento dos primeiros embargos de declaração. “Dificilmente passaria algum ponto a descoberto e não vislumbramos aqui nada nesse sentido. Novos embargos costumam não ser conhecidos e, inclusive, têm caráter protelatório”, avaliou Paulsen.
O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, da mesma forma, entendeu que não estão presentes os pressupostos para o julgamento dos pedidos. “As matérias arguidas pela defesa já foram examinadas nos primeiros embargos”, concluiu Laus.
No início da sessão, o advogado do ex-presidente Lula pediu o adiamento do julgamento para a próxima semana, quando a turma estaria novamente composta com os desembargadores titulares, tendo em vista que João Pedro Gebran Neto está em férias, mas o pedido foi negado por unanimidade
Técnicos do TRF4 afirmam que, com esse julgamento, a segunda instância fica exaurida. Portanto, ficam confirmados os efeitos da condenação, que permitem a prisão a execução provisória da pena e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Em outra frente, os advogados do petista dizem que a instância só estará finalizada no TRF4 após a análise de admissão dos recursos aos tribunais superiores.
Os primeiros embargos de declaração julgados em 26 de março apontavam 38 omissões, 16 contradições e cinco obscuridades no acórdão que confirmou a condenação e aumentou a pena do ex-presidente de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês, no julgamento ocorrido dia 24 de janeiro. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso apenas para corrigir um erro material em relação à denominação dada à construtora OAS, chamada algumas vezes no voto de OAS Empreendimentos. Desse recurso, a defesa recorreu com os novos declaratórios.
Os recursos dos tribunais superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), são interpostos no TRF4. A partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração, a parte deve interpor o recurso dirigido à vice-presidência no prazo de 15 dias corridos. Depois desses 15 dias, o MP pode apresentar contrarrazões em 15 dias. Concluídos os prazos, os autos são conclusos à vice-presidente do tribunal,  juíza de segunda instância Maria de Fátima Labarrère. Na prática, isso funciona como um filtro de acesso às instâncias superiores.
Ao STJ, pode ser apresentado o recurso especial. Esse tipo de recurso serve para questionar a aplicação da lei federal (Código Penal, de Processo Penal, etc.) no processo. Ou seja, se Sergio Moro e o TRF4 usaram adequadamente a lei no caso do triplex, se houve alguma ilegalidade na interpretação da lei, por exemplo.
Ao STF, pode ser apresentado o Recurso extraordinário (RE), que trata de questões constitucionais, discutindo se algum princípio da Constituição foi ferido, como o direito de defesa. A expectativa é de que seja feita análise dos recursos aos superiores em maio. Mas não há prazo específico.
A defesa de Lula pode apresentar de forma conjunta e simultânea, o Resp e o RE no TRF-4. A desembargadora Maria de Fátima Labarrère poderá admitir nenhum deles, apenas um deles ou os dois.
Após a análise do TRF-4, caberá ao tribunal superior (STJ ou STF) fazer um novo juízo de admissibilidade para decidir se aceita ou não o recebimento do recurso. Cabem recursos intermediários contra qualquer dessas decisões de admissibilidade, questionando os possíveis resultados.
Nulidade 
Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que o julgamento provocou uma nova nulidade no caso. Leia a íntegra da manifestação.
“Mais uma nulidade no processo foi gerada hoje (18/04) pelo fato de o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) não ter conhecido (não ter analisado o mérito) dos embargos de declaração apresentados no prazo legal pela defesa do ex-presidente Lula. Em 38 páginas demonstramos que ainda havia aspectos relevantes sem apreciação pelo TRF4.
No início da sessão de julgamento a defesa questionou, sem êxito, o fato de os embargos estarem sendo julgados sem a presença do Desembargador relator. Ainda que o julgamento em tal circunstância seja permitido pelo Regimento Interno do TRF4, conforme exposto na questão de ordem formulada, seria recomendável a presença do Relator, uma vez que o recurso tinha como foco o voto por ele proferido no julgamento anterior, que fora acompanhado pelos demais Desembargadores da 8ª. Turma.
Nenhum recurso em processo criminal que busque a apreciação de provas de inocência pode ser considerado protelatório.
O julgamento dos embargos de declaração na data de hoje também demonstrou que a determinação de cumprimento antecipado de pena imposta a Lula ocorreu antes do exaurimento da segunda instância. O TRF4 apenas esgotará sua jurisdição após realizar o exame de admissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores, que serão interpostos no prazo legal.
Esses recursos terão por objetivo, dentre outras coisas, o reconhecimento da inocência de Lula, uma vez que a condenação a ele imposta, mesmo levando em consideração os fatos analisados pelo TRF4, colide com a lei e com a Constituição Federal.
Também estão sendo tomadas todas as medidas cabíveis para que seja revertida a pena antecipada que Lula está sendo obrigado a cumprir em manifesta afronta ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”.
CRISTIANO ZANIN MARTINS
Advogado do ex-presidente Lula

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JOTA

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