Felipe Recondo

No mesmo dia em que chamou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, de “tremendo mau caráter”, o ministro João Otávio de Noronha questionou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma decisão de Falcão.
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O procedimento de controle administrativo contesta portaria assinada pelo presidente do STJ que determinou a dispensa do juiz Márcio Flávio Mafra Leal, que auxiliava Noronha em seu gabinete.
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A decisão de Falcão teve como embasamento a resolução 209 do CNJ, que estipulou regras para a convocação de juízes auxiliares pelos tribunais de todo o País.
O texto da resolução determinou que os juízes que estivessem atuando como auxiliares nos tribunais há mais de quatro anos retornassem às respectivas jurisdições até o dia 31 de janeiro deste ano. Com base nesse dispositivo, Falcão dispensou o juiz que trabalhava no gabinete do ministro João Otávio de Noronha.
Na petição que enviou ao CNJ, o ministro Noronha afirma que a decisão de Falcão padece de “flagrante ilegalidade material e formal”. Contesta, igualmente, a própria resolução do CNJ, aprovada com o apoio da próxima presidente do STJ, Nancy Andrighi, e pelo presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski.
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A portaria para a dispensa do juiz auxiliar foi assinada por Falcão no final de dezembro e publicada apenas no dia 30 de janeiro.
Prazo ainda não terminou, diz Noronha
O que o presidente da 3ª Turma do STJ ataca na petição protocolada no CNJ:
“Não há como não deixar de mencionar o evidente desvio de finalidade revelado pela pouco usual data de assinatura da portaria, ou seja, 30 de dezembro de 2015, e sua publicação tardia, praticamente um mês depois e bem próxima à data da dispensa, justamente para consumar o fato”, afirmou Noronha.
“Informado por servidores da Presidência da iminente publicação da portaria, também tive o cuidado de protocolar um pedido de reconsideração no dia 26 de janeiro, mas o presidente, apesar da gravidade da situação, considerando-se as muitas ações originárias complexas em curso com audiências marcadas para datas bem próximas, com evidentes e gravíssimos prejuízos para a jurisdição, não se dignou de apreciar o pedido a tempo e modo, justamente para que a citada portaria surtisse seus efeitos”, prosseguiu Noronha.
O ministro alegou na petição que o juiz que o auxiliava no STJ não estava convocado há mais de quatro anos, como prevê a resolução. Esse prazo só se completaria no dia 30 de abril deste ano.
O CNJ apontou como razões para a aprovação da resolução 209 a necessidade de fazer frente à grande quantidade de processos nas diferentes instâncias da Justiça, os custos para a convocação de juízes e a carência de magistrados no País.
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O ministro Noronha contestou o argumento do Conselho. “Em primeiro lugar, é falso afirmar que a instância inferior ficará a descoberto, porque o Tribunal respectivo designará um magistrado para exercer tal função”, argumentou.
“Em segundo, o juiz que retorna implica a convocação de outro. É o que fez, por exemplo, a própria Presidência do STJ e do CJF, que devolveu o magistrado federal lotado na Seção Judiciária do Paraná e convocou outro da mesma Seção Judiciária para exercer o cargo de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Onde está a lógica da resolução?”, questionou.
Além disso, o ministro afirmou que a resolução do CNJ tinha alvos definidos. De fato, integrantes do STJ chegaram a colocar na resolução o nome de um dos juízes mais antigos que atuava como auxiliar em Brasília e que estava no gabinete na presidência do tribunal.
“Falemos sério e francamente nesta matéria. O propósito da resolução e da Corregedoria Nacional foi forçar a devolução de conhecidos juízes convocados para auxílio e que estavam nessa função por muitos anos”, apontou. “Muitos deles são competentes e exerciam um excelente trabalho à frente de órgãos administrativos importantes, prestando uma grande contribuição por conhecer por dentro a máquina judiciária. Outros, talvez seduzidos pela vaidade, esse grande impostor da personalidade humana, preocupavam-se mais com a estética do cargo de estar próximo a ministros e a cortes superiores para catapultar algo maior na carreira”, acrescentou o ministro Noronha.
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Na discussão de mérito, o ministro defendeu ainda que a resolução não se aplica aos juízes convocados como instrutores.
“A convocação para auxílio às presidências e corregedorias de tribunais é qualitativamente muito diversa daquelas destinadas à instrução de processos em ações originárias. Enquanto os primeiros estão em funções eminentemente administrativas e próximos à alta direção da respectiva corte, os juízes instrutores estão à frente da condução de processos judiciais e numa função essencial à Justiça, pois justamente imprimem celeridade, como pretende o CNJ, às ações penais normalmente complexas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, atendendo, assim, ao direito fundamental à rápida resolução dos litígios”, ponderou.
O ministro Francisco Falcão afirmou que já encaminhou ao CNJ a resposta ao procedimento protocolado por Noronha. E afirmou que ele próprio determinou também a dispensa de três juízes auxiliares que trabalhavam em seu gabinete.
O que prevê a resolução 209
O texto limita a dois anos – prorrogáveis por igual período – o prazo máximo para a convocação de juízes. E veda a convocação de forma sucessiva e ininterrupta, como ocorre hoje em diversos tribunais.
Os magistrados que completaram esse prazo máximo de quatro anos – dois anos prorrogáveis por mais dois – teriam de retornar à origem até o dia 31 de janeiro de 2016.
A resolução também cria uma espécie de quarentena para que o juiz convocado possa disputar uma vaga no CNJ, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou nos tribunais superiores.
O juiz que for convocado e quiser se candidatar a uma vaga nesses órgãos terá de permanecer na vara de origem ou no tribunal de origem pelo dobro do prazo de sua convocação até estar elegível.
<a href="https://www.flickr.com/photos/cnj_oficial/albums/72157661063017705">Leia a íntegra da resolução 209 do CNJ</a>.
<a href="/wp-content/uploads/2016/02/RecursoPortaria.REV_.docx">Leia a íntegra da petição assinada pelo ministro João Otávio de Noronha</a>.

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JOTA

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