Felipe Recondo

Um novo parecer - escrito pelo professor da Faculdade de Direito da  Universidade de São Paulo (USP) André Ramos Tavares - afirma que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre pedaladas fiscais não é razão para o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O texto também pondera que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não poderia admitir recurso contra eventual decisão de arquivamento do pedido de impeachment para, em seguida, por maioria simples de votos no plenário da Câmara, determinar a abertura do processo.
A manobra estava sendo gestada na Câmara e sofreu revés com três liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Este procedimento seria, na visão de André Ramos Tavares, uma fraude à Constituição.
O impeachment da presidente Dilma Rousseff exigiria ainda a demonstração de que ela atentou dolosamente para subverter a ordem constitucional, conforme o parecer.
"Ao falar-se em subverter radicalmente a ordem constitucional vigente é consubstancial a essa conduta o elemento doloso. É também imprescindível um ato positivo, no sentido de que o resultado seja desejado e por ele tenha atuado efetivamente o presidente", argumentou. "O crime de responsabilidade não admite nem a conduta missiva nem a modalidade culposa", afirmou o parecerista.
Ainda no texto, o professor da USP afirma haver uma tentativa de "se escamotearem pretensões políticas e divergências ideológicas com a invocação das mencionadas hipóteses de atentado à probidade na administração ou à lei orçamentária".
"Nos textos publicados e veiculados a respeito do tema há exclusivamente alegações de ordem genérica, que acabam por banalizar o impeachment como um mecanismo que deve ser servido rotineiramente. Além do perigo de desestabilizarmos nossa Democracia, transformando-a em uma contínua disputa entre correntes políticas e ideológicas, institucionalizando o padrão instabilidade, há uma distorção do significado das hipóteses ensejadoras do impeachment", acrescentou.
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/Parecer_Andre_Ramos_Tavares.pdf">Leia a íntegra do parecer.</a>

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JOTA

Texto diz que decisão do TCU não é fundamento para denúncia de crime de responsabilidade.

Novo parecer contra impeachment de Dilma Rousseff

Texto diz que decisão do TCU não é fundamento para denúncia de crime de responsabilidade.