Bárbara Pombo

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 2016 abrirá uma crise no Superior Tribunal Justiça. Ministros já se preparam para a multiplicação de ações na Corte. De acordo com levantamento feito nos tribunais federais e estaduais, a tendência é que dobre o número de processos como consequência da regra que transfere para o STJ a análise de admissão dos recursos especiais. Em 2014, entraram 386 mil processos, a maioria proveniente de São Paulo. Internamente, medidas têm sido discutidas para manter o STJ como um tribunal de precedentes, uniformizador da interpretação da legislação federal.
“Essa será a grande crise que vamos passar a partir do ano que vem e que teremos que tentar equacionar antes, repensar o que faremos para manter o STJ na sua função constitucional, e não transformá-lo em um tribunal de terceira instância”, afirmou, em entrevista ao JOTA, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que participa nesta segunda-feira (13/04) de um seminário promovido pelo STJ para discutir os impactos das novas regras processuais na Corte. Os ministros Luiz Fux e Nancy Andrighi também participam.
Para Sanseverino, a solução passa por potencializar o uso do recurso repetitivo – como prevê o novo CPC - e pela implantação da repercussão geral no STJ, proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novo filtro – relevância de questões de direito federal infraconstitucional - para admissão dos recursos especiais. Proposta em 2012, a PEC 209 tramita na Câmara.
Enquanto os Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos dos tribunais ampliam o trabalho de inteligência para identificar questões repetitivas, o Brasil precisa avançar na formação de uma teoria dos precedentes. “A jurisprudência, cada vez mais, é fonte do direito no país”, afirma.
Internamente, diz, haveria necessidade de o STJ uniformizar os procedimentos para julgamento repetitivos. Uma das ideias, segundo Sanseverino, é a criação na seção de direito privado do plenário virtual, utilizado pelo Supremo para decidir sobre a existência de repercussão geral sobre determinados temas.
A seguir, os principais trechos da entrevista:
Com a entrada em vigor do Novo CPC, como o STJ pretende lidar com o número de ações?
Talvez a grande mudança seja a transferência da admissibilidade dos recursos especiais dos tribunais para o próprio STJ. Na verdade, não houve a supressão da admissibilidade. A dupla admissibilidade não vai existir mais. Dentro do tribunal, pode ter uma admissibilidade prévia. Já fizemos um levantamento nos cinco tribunais regionais federais e nos principais tribunais dos Estados e observamos que, no ano passado, cerca de 45% dos recursos especiais interpostos tinham negativa de seguimento na origem e não havia agravo em recurso especial. Esses processos vão começar a subir. A tendência, então, é que dobre o encaminhamento de recursos especiais.
O Novo CPC ainda verticaliza o Poder Judiciário. Decisões em repetitivos, súmulas, repercussão geral e súmula vinculante do Supremo serão, de fato, vinculantes aos juízes de primeiro grau. Se uma sentença violar uma decisão, súmula ou repetitivo vai caber reclamação direta ao STJ ou ao STF. O Código deu vinculatividade maior aos repetitivos. Será outro problema. É semelhante ao que vem acontecendo com juizados especiais. A jurisprudência do STJ restringe bastante o conhecimento dessas reclamações contra decisões das turmas recursais. Agora, vai caber reclamação contra decisão de juiz de primeiro grau.
Quem fará a análise da admissão dos recursos especiais ao STJ?      
Temos conversado sobre isso internamente. Acaba a admissibilidade em todos os níveis. A principal atividade vice-presidência do STJ é fazer a análise da admissibilidade dos recursos extraordinários ao Supremo, isso não ocorrerá mais, ficará ocioso nesse ponto. No pensamento inicial, a vice-presidência seja o indicado para fazer análise de admissibilidade dos recursos especiais antes da distribuição para os gabinetes. Temos um ano ainda para definir essa questão. Queremos ter uma definição até o fim do ano. O objetivo do seminário na segunda-feira é ouvir pessoas que trabalharam diretamente na elaboração do novo código – como o ministro Luiz Fux – para começarmos a refletir sobre as medidas que terão que ser adotadas no tribunal.
De modo geral, são positivas ou inspiram preocupação as mudanças no novo CPC para o STJ?
É um bom código, moderno e bastante técnico. Resolveu um problema que estava acontecendo que a partir da década de 1990, quando começaram a ser feitas mudanças pontuais no CPC de 1973. Isso ensejou uma asistematização do processo civil. Um código deve ser o oposto, deve ser sistemático e com conceitos bem precisos. O novo CPC faz isso. A nossa preocupação apenas é em relação ao efeito que terá sobre o STJ porque acaba transformando a Corte quase em um terceiro grau de jurisdição, negando a função do STJ de fazer a uniformização da interpretação da lei.
Como STJ terá que trabalhar nesse cenário de aumento de ações para manter essa missão?
Essa será a grande crise que vamos passar a partir do ano que vem e que teremos que tentar equacionar antes, repensar o que faremos para manter o STJ na sua função constitucional, e não ser um tribunal de terceira instância. Um instrumento importante que temos, e o novo CPC confere um prestígio muito grande, é o recurso repetitivo. Usaremos mais o repetitivo. O maior problema está nas demandas de massa em que as teses são repetitivas, então uma identificação rápida e a definição da solução é o caminho para nos mantermos na nossa missão constitucional. Outra solução que se antevê é a criação da repercussão geral no STJ, que é objeto de uma proposta de emenda constitucional para se dizer se há relevância de questão federal. No Supremo e no STF as reformas processuais foram semelhantes, mas lá existe a repercussão geral. Se tivermos a relevância da questão federal teremos também outro mecanismo para contornar esse problema que é grave para o STJ.
O aumento de ações demandará aumento de estrutura do tribunal?
Isso é possível. É uma das alternativas, criar um grande órgão para fazer a admissibilidade inicial dos recursos especiais para fazer a distribuição. Acaba vindo muitos recursos, de matéria julgada em repetitivo, por exemplo, que não poderia subir. Pode vir em agravo em recurso especial. Mas o filtro acaba falhando. Queremos, então, fazer um grande núcleo para segurar esses recursos e aqueles que tem falhas formais, prazo e pagamentos de custas, por exemplo. Já existe, inclusive, um grupo vinculado a presidência que faz o controle quando matéria já foi discutida em repetitivo.
Há algumas súmulas do STJ que vão contra a dispositivos do novo CPC, como a 115 e a 306, que trata de compensação de honorários. É conveniente que a Corte revise as súmulas antes da entrada em vigor do código?
Elas perderão efeito no instante que código entrar em vigor. Mas não discutimos a matéria ainda. É possível que se faça revisão, especialmente da súmula 306. No sistema atual, já haveria espaço para fazer a revisão.
Qual o papel que o Nurer terá nesse contexto de aumento de demanda e de maior força ao repetitivo conferida pelo novo CPC?
Essa é uma avaliação que também estamos fazendo. Vamos ampliar o trabalho do Nurer, o núcleo se tornará mais importante ainda, especialmente na identificação de novas demandas repetitivas. O novo CPC tem um incidente de demandas repetitivas, que é bastante interessante. Permite que o juiz na origem, se houver reiteração de um mesmo caso – um acidente ambiental em Santos que está acontecendo, por exemplo – identificar e quem julgará é o tribunal da origem. É possível então dar uma solução local. Para as questões nacionais, o nosso repetitivo vai solucionar. Temos usado bem e com frequência. Mas haverá ampliação.
É realmente possível fazer a identificação de casos repetidos na origem?
Isso depende do Nurer dos tribunais de origem. Fui relator, no ano passado, do caso do credit score. No dia que fui alertado pelo Nurer do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, haviam 30 mil processos para serem distribuídos no foro central de Porto Alegre. Eles me alertaram que havia no gabinete dois recursos sobre o assunto. Afetei os dois, então, como repetitivos e suspendi os recursos no STJ e no primeiro e segundo graus, inclusive nos juizados especiais. A partir disso, procurei agilizar o julgamento. Calculava-se, na época, que 200 mil processos suspensos em todo o Brasil. Pela dimensão da discussão, realizamos uma audiência pública e julgamos em seguida. O credit score ainda não era um problema no STJ, mas se tornaria em pouco tempo.
O Nurer do STJ, portanto, depende, em grande medida, dos núcleos dos tribunais?
Sem dúvida. Mas o Nurer do STJ tem o trabalho também de identificar internamente novas teses repetitivas. O mérito é do ministro [Sidnei] Beneti que deu a ideia na época de fazer um Nurer vinculado a seção de direito privado. Alguns recursos especiais dos maiores demandantes são distribuídos para esse Nurer e aí se faz a identificação de novas teses repetitivas. São recursos recém chegados ao tribunal, e vão sendo julgados de acordo com repetitivos que já existem, com a jurisprudência dominante. Mas, ao mesmo tempo, identificamos que há teses repetitivas que continuam afrontando a jurisprudência dominante. Nesse caso, acabamos afetando mais processos como repetitivos para tentar evitar a subida desses recursos ao tribunal. Começamos com telefonia e uma instituição financeira. Observamos uma redução significativa de recursos distribuídos da seção de direito privado. Tradicionalmente até 2013, a distribuição para os ministros do direito privado era 50% a mais que a dos de direito público. Em questão de meses, ficou empatado. Agora, os ministros do direito privado recebem quase 30% a menos que os de direito público. Atribuímos ao trabalho do Nurer, mas principalmente à identificação de novas teses repetitivas. Há um acompanhamento também para esses casos cheguem até o final, ou seja, que sejam julgados rapidamente na sessão, fazer o controle se houver pedido de vista e a publicação do acórdão que é muito importante porque é quando produzirá os efeitos, e o acompanhamento de embargos declaratórios que acabam atrapalhando o trânsito em julgado. Notamos que quando o ministro afeta o recurso como repetitivo a tramitação é rápida, mas quando vem da origem como recurso especial representativo de uma controvérsia. Nesses casos, entra no acervo geral do ministro e demora um ou dois anos até ser enfrentado. Com isso, muitos recursos sobre o assunto que estavam retidos na origem são enviados para o STJ. Quer dizer, perde a razão de ser do repetitivo. Então, foram feitas mudanças. Ele tem uma cor azul enquanto o recurso especial normal é vermelho. Emitimos relatórios e entramos em contato com o gabinete ou eu entro em contato com o ministro para fazer esse controle. Às vezes, há reclamações de que a repercussão geral no Supremo é demorada, então precisamos dar o exemplo aqui. A demora no julgamento pode ocorrer em casos complexos, mas não pode ser por descuido.
O senhor vê uma tendência à flexibilização na afetação de repetitivos, a exemplo do que fez a 2ª Seção ao dar efeitos de repetitivo a uma reclamação?
É possível no futuro. Quando observamos que aquele tipo de tese vem sempre por meio de reclamação – que foi o que aconteceu – deu-se os mesmos efeitos de repetitivo. Isso pode ocorrer em conflitos de competência. Há questões que só chegam ao tribunal – e chegam rápido – por esse meio como conflito entre Justiça do Trabalho e vara de recuperação judicial ou Justiça Federal e recuperação judicial que são os casos mais comuns.
Não seria necessário o STJ uniformizar os procedimentos para julgamentos de repetitivos? Atualmente, cada seção tem um procedimento.
Hoje no final da sessão (8/4), começamos a discutir isso. No Supremo, há o plenário virtual para reconhecer a repercussão geral. No STJ, é uma decisão monocrática do relator e afeta para a seção. Mas quando chega lá alguns afirmam que a tese não está madura para julgamento, sendo ideal julgar alguns casos nas turmas antes de dar o efeito de repetitivo. Decidimos fazer uma reunião administrativa da 2ª Seção para deliberarmos sobre isso. Uma das propostas é criar o plenário virtual. Antes de afetar como repetitivo, submeteríamos por 15, 30 dias para os ministros decidirem se matéria é repetitiva ou não. Dividiríamos também a responsabilidade de afetação de uma tese como repetitivo.
O senhor observa que tem-se atribuído uma força maior ao precedente no contencioso e, se sim, não seria necessário a formação de uma teoria do precedente no Brasil?
A força dos precedentes está aumentando cada vez mais. A jurisprudência, cada vez mais, é fonte do direito no Brasil. Procuramos, claro, em um tribunal de precedentes, segui-los. Mas externamente, tanto os tribunais inferiores e as pessoas se balizam muito pela jurisprudência consolidada dos tribunais. Temos que avançar na teoria dos precedentes, como acontece no direito comparado. Dizer o que é um precedente para garantir a qualidade dele. O Novo CPC, em alguns momentos, já faz isso. A questão da mudança da jurisprudência, por exemplo. Quando há uma guinada grande no entendimento por causa de mudança na composição do tribunal, há necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Já há essa previsão nas ações constitucionais, mas o STJ passará a ter esse instrumento com o novo CPC, a possibilidade de modulação dos efeitos. Nos perguntamos em vários casos sobre a segurança e a isonomia quando há proposta de mudança da jurisprudência. Poderemos aplicar o novo entendimento daqui para frente mantendo a orientação anterior para o passado.
O senhor foi precursor na realização de audiências públicas. Fez duas – credit score e seguro DPVAT que ainda não foi julgado. Como foi a experiência e o espaço que elas terão no STJ com o novo CPC?
As duas foram muito importantes. A influência da sustentação oral para o relator é mínima porque ele vai a julgamento com o voto pronto e dificilmente mudará o ponto de vista. Mudar é um em um milhão. Na audiência pública nem o relator nem ninguém está com a convicção formada. Não só os advogados das partes são ouvidos, mas os interessados naquela situação. Podem ser economistas, psicólogos, psiquiatras. Discute-se de uma forma mais franca, menos formal. Facilita muito na formação do convencimento dos ministros. Todos os ministros que participaram saíram da audiência com a convicção formada. Democratiza muito mais porque a sociedade participa de uma decisão judicial. Muitas vezes formamos uma orientação jurisprudencial em cima de um precedente fraca, o processo não é bom ou há desequilíbrio. No direito do consumidor, os fornecedores têm as melhores bancas do país e um consumidor do interior do país. Quando há audiência pública abre-se a participação das entidades representativas que possam sustentar os pontos de vista de forma mais ampla do que está no processo.
Há uma terceira audiência em vista?
Por enquanto, não. Há pedidos. Estou esperando um pouco. Como já fiz duas, as pessoas me procuram para fazer outras. Mas, agora é melhor que outros ministros façam.

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JOTA

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