Redação JOTA

O Novo Código Civil (Lei 13.105/2015) entrará em vigor no dia 18 de março, definiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento virtual encerrado nesta quinta-feira (03/03). Não haverá feriado forense ou suspensão dos prazos, decidiram os conselheiros, por unanimidade.
A data é a mesma <a href="https://www.jota.info/plenario-do-stj-define-que-o-novo-cpc-entra-em-vigor-no-dia-18-de-marco">definida</a> na quarta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os conselheiros do CNJ se reuniram em sessão extraordinária para responder a consulta formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem a indefinição sobre a data de entrada em vigor das novas regras que regem o rito processual traria inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional.
A polêmica sobre a data do início da vigência do Novo CPC se deu pela interpretação do artigo 1.045 do novo código que diz:
“Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.”
O Novo CPC, sancionado em 16 de março, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de março de 2015.
Alguns doutrinadores defendiam que o código passaria a valer no dia 16 de março de 2016, a partir da contagem do ano em dia. Ou seja, o período de um ano se encerraria em 15 de março, devendo o código entrar em vigor no dia seguinte.
Outros foram na linha de que o ano é o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondente e do ano seguinte. Assim, o dia 17 de março completaria um ano da publicação do Novo CPC, devendo passar a valer no dia seguinte: 18 de março.
Esta última corrente prevaleceu tanto no CNJ quanto no STJ.
<a href="https://www.jota.info/pela-ordem-a-polemica-sobre-o-inicio-da-vigencia-do-cpc2015">Entenda: A polêmica sobre o início da vigência do Novo CPC</a>
Palavra final
Na sessão de quarta-feira, alguns ministros do STJ afirmaram que a competência de definir a data seria da Corte, e não do CNJ.
“A autoridade máxima para decidir e interpretar o código é o Plenário do STJ, não o CNJ. O CNJ é um órgão administrativo disciplinar, não tem nada que manifestar sobre vigência de lei”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha.
"O CNJ não está invadindo a esfera jurisdicional, e sim dando interpretação de natureza administrativa, para afastar a possibilidade de suspensão dos prazos, sem com isso interferir na autonomia do magistrado”, afirmou o conselheiro do CNJ Gustavo Alkmim, relator da consulta da OAB.

23369298651_03dbae772d_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Data é a mesma fixada pelo STJ e defendida pela advocacia 

Novo CPC entra em vigor no dia 18 de março, define CNJ

Data é a mesma fixada pelo STJ e defendida pela advocacia