Felipe Recondo

O prognóstico catastrófico vem de gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): o novo Código de Processo Civil comprometerá irremediavelmente a repercussão geral e atravancará o trabalho do tribunal.
Quatro pontos principais do novo código alimentam as expectativas negativas da Corte e levaram ministros, nos últimos dias, a iniciarem tratativas para sugerir o veto presidencial a algumas partes do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Mesmo um dos integrantes da comissão que pensou o novo texto, o ministro Luiz Fux, sugeriu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o veto a alguns pontos que podem ter entrado no projeto como contrabando legislativo.
1 - O texto do novo Código cria uma espécie de agravo extraordinário. O recurso pode ser manejado pela defesa contra decisão de um juiz que aplicou ao caso a mesma tese definida no julgamento da repercussão geral. Se o advogado entender que a tese definida no julgamento de repercussão não se aplica ao caso que ele defende, poderá se valer do recurso para levar o caso ao STF.
A nova regra, dizem fontes do Supremo, compromete a razão de ser da repercussão geral: evitar que as partes, unilateralmente, possam levar todo e qualquer caso ao STF. O novo recurso serviria para driblar o filtro da repercussão, conforme gabinetes de ministro do Supremo.
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2 - A exigência de que os processos sejam julgados conforme a ordem cronológica inviabilizaria, conforme integrantes do STF, a estratégia de priorizar o julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral, cujo resultado afeta - em vários casos - centenas ou milhares de processos.
Pela regra do novo CPC, a pauta dos tribunais será ditada pela data do processo e de sua conclusão para julgamento. Casos mais antigos e, na maioria das vezes, como pouca repercussão para o sistema, terão prevalência sobre casos maior interesse.
Ritmo
O tribunal enfrenta hoje um problema para zerar seus estoque de repercussão geral. No ano passado, 60 temas foram apreciados pelo STF. Mas 48 novos recursos foram admitidos com repercussão geral. Nesse ritmo, o Supremo levaria 25 anos para julgar os 311 processos pendentes.
Sem a chance de administrar a pauta para acelerar esses casos, como interpretam integrantes do STF, esse tempo se estenderia por mais algumas décadas.
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3 - O texto do código estabelece ainda que a repercussão geral deverá ser julgada pelo Supremo no prazo de um ano. Não sendo julgado neste período, todos os recursos referentes ao tema e suspensos a espera de decisão serão remetidos  ao STF.
Mantida a regra, o Supremo receberia, de uma só vez, milhares de processos que hoje estão represados nos tribunais inferiores. De acordo com fontes do STF, não haveria espaço físico ou digital no STF para armazenar esse volume processos.
<h4>Mudança de regra permitiria chegada ao STF de 400 mil recursos sobre planos econômicos represados em instâncias inferiores</h4>
O caso dos planos econômicos se enquadraria neste problema. Os recursos tramitam há anos nas diversas instâncias. Como não foram julgados até o momento, os os processos pendentes em instâncias inferiores seriam enviados para o Supremo. São mais de 400 mil recursos nessa situação.
Como o Supremo não poderia mais prestigiar os julgamentos de recursos com repercussão geral, esse problema seria insolúvel. Com o passar do tempo e sem conseguir julgar processos com repercussão, o número de processos remetidos ao STF aumentaria exponencialmente. A regra, afirmam técnicos do Supremo, não promoverá uma mudança de comportamento, apenas transferirá o problema de uma instância para outra.
Admissibilidade
4 – O novo CPC estabeleceu que a admissibilidade dos recursos extraordinários não mais será analisada pelos tribunais de origem. Hoje, se um tribunal entende não estarem presentes ao recurso os pressupostos necessários, como a observância do prazo para sua interposição ou a existência de matéria constitucional a ser questionada, o recurso não é remetido ao STF.
Com o fim desse controle compartilhado, todos os recursos extraordinários serão remetidos para o STF. Competirá aos 11 ministros a análise que hoje é feita pelos 97 tribunais do País. Sem contar que o relator do caso no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá também a atribuicao de decidir sobre efeito suspensivo que será pedido em praticamente todos os recursos.
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A soma dos futuros processos com os que atualmente estão represados, aguardando pelo exame de admissibilidade, geraria um aumento jamais visto na distribuição de casos no Supremo.
Além das consequências diretas para a repercussão geral, outros artigos do texto criam embaraços para o trabalho do Supremo. Um desses pontos: o código estabelece que os advogados das partes e o Ministério Público terão 15 minutos de prazo para sustentar nos julgamentos de agravos internos, que a partir de agora deverão ser incluídos na publicação da pauta de julgamento e terão prazo alargado para interposição – 15 dias.
<h4>Novo CPC elimina julgamento expresso de agravos internos ao prever sustentação de advogados e Ministério Público, até por videoconferência</h4>
Hoje, a maioria dos casos é julgada de forma expressa, em lista, no plenário do STF, independentemente de publicação em pauta, com prazo de cinco dias para interposição e sem sustentação oral. Isso será impossível a partir do novo regramento, que também permite que o advogado que mora em outro estado faça a sustentação oral por meio de videoconferência.
Outro artigo – 1034, § 5º - determina que, reconhecida a repercussão geral do tema, o juiz suspenda todos os processos relacionados e pendentes (independentemente do grau e da fase, seja de conhecimento ou execução).
A consequência será paralisar a jurisdição do país enquanto a repercussão geral não for julgada. Como o STF demora em média 5 anos para julgar a repercussão geral, esses processos ficarão parados durante todo esse tempo.

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JOTA

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