Mesmo sofrendo com a falta de estrutura, procuradores municipais apoiam a maioria das mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. A exceção fica por conta da possibilidade de intimação pessoal por meio eletrônico que deve ser uma desafio em grande comarcas. 
“De qualquer jeito, os benefícios são maiores.”
Quem afirma é a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Teixeira Jezler Campello. No geral, a mudança do CPC dará mais dinamismo ao processo civil e deve garantir a segurança jurídica.
“Várias modificações refletem entendimentos do STJ e algumas delas serão difíceis de adaptar pela falta de estrutura da procuradoria, mas os benefícios ainda são maiores”, afirmou.
<a href="jota.info/tudo-sobre/coluna-novo-cpc">+JOTA: Relembre os textos da Coluna Novo CPC</a>
<a href="jota.info/tudo-sobre/novo-cpc">+JOTA: Saiba tudo sobre o novo Código de Processo Civil </a>
Segundo Geórgia, as normas do Novo CPC se aplicam supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos e que, como o novo CPC traz uma mudança de paradigma, pois é calcado num modelo cooperativo de processo, isso também poderá refletir nos procedimentos que tramitarem no âmbito da Administração Pública.
O ponto está disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil que diz: “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”, apontou.
“O Novo Código muda o paradigma até então estabelecido, pois traz um modelo cooperativo de processo. E as suas normas deverão ser aplicadas nos processos administrativos que tramitam no âmbito da Administração Pública, supletiva e subsidiariamente, no caso da ausência de normas que os regulem (artigo 15). É preciso que a Administração atente-se para as modificações introduzidas na legislação processual”.
Intimação eletrônica é alvo de críticas
A intimação pessoal por meio eletrônico não foi bem recebida pelos procuradores pela falta de estrutura.
A Procuradoria de São Paulo, por exemplo, tem 3 milhões de processos em tramitação e 400 procuradores recebendo a intimação por via eletrônica. Salvador tem 250 mil execuções fiscais para cerca de 40 procuradores
“Somos o escritório de advocacia com maior volume de processo, mas com pessoal reduzido”, diz Geórgia.
Em relação à Advocacia Pública Municipal, o Novo CPC mantém a sistemática de representação judicial do município na pessoa do seu prefeito ou procurador. A novidade é que o artigo 182 complementa o artigo 75 determinando que a representação judicial das entidades públicas é exclusiva dos membros da advocacia pública.
“Isso significa que a representação não pode ser feito por qualquer advogado, o que é de suma importância para o Princípio Republicano”, afirmou.
Prazos e honorários de sucumbência
Outro ponto é sobre a diminuição do prazo para contestar. Antes quádruplo, o novo código determina o prazo duplo, contado em dias úteis.
“Isso seria um prejuízo, mas com a contagem só em dias úteis, o ponto pode ser amenizado”, defende.
O artigo 85, parágrafo 19º, determina que os advogados públicos vão receber honorários de sucumbência.
“O assunto já era pacificado no STJ que havia definido o Direito Autônomo do advogado na percepção da verba. O novo Código evita a judicialização da questão”, disse Geórgia.
&nbsp;

Brasilien Karte Regionen Punkte

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para procuradores municipais, benefícios do código superam desagios

Novo CPC cria modelo cooperativo de processo na Administração Pública

Para procuradores municipais, benefícios do código superam desagios