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Novo CPC caminha a passos lentos na Justiça Federal

Prazos estão entre as principais preocupações de advogados

Crédito: Pixabay

O cumprimento do Novo Código de Processo Civil no dia 18 de março, após um ano de vacatio legis ainda é tímida na Justiça Federal. Em especial, nos Tribunais Regionais Federais.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, discute em sessão como permitir, por exemplo, sustentação oral de advogados na análise de embargos, alguns TRFs não absorveram grande parte da norma e debatem internamente mudanças nos regimentos internos. O regimento do Superior Tribunal de Justiça sofreu algumas mudanças, discutidas a portas fechadas pelos ministros em sessões administrativas, mas também ali há pendências.

O JOTA contatou os TRFs para saber como está o ritmo, a efetividade das mudanças e futuras alterações nas normas cíveis. Além disso, conversou com advogados que possuem experiência na área para saber os principais instrumentos que já estão sendo utilizados, os receios e os pontos que a Justiça Federal ainda não sinalizou como vai implementar.

Veja abaixo o que mudou em cada Tribunal Regional Federal

TRF1

Até o presente momento, não houve alteração do regimento interno do TRF1.

No entanto, foi editada a Resolução Presi 11/2016. Veja a íntegra.

Trecho: “§ 10. Quanto à CONCILIAÇÃO (art. 334 e seguintes NCPC): I – os procedimentos de citação ou intimação para conciliação, quando for o caso, serão adotados pelas varas, no 1º grau, e pelas unidades processantes no 2º grau, remetendo-se o processo ao centro de conciliação correspondente somente se houver manifestação expressa de interesse na composição consensual; II – os Centros Judiciários de Conciliação poderão intimar as partes para conciliação nos processos em tramitação fora da fase do art. 334 do novo CPC”.

TRF2

O TRF2 aprovou a emenda regimental 34, a qual adapta o Regimento Interno às novas regras do CPC. 

Segundo a assessoria de imprensa, a Comissão de Regimento Interno está prestes a definir a última parte das alterações, especialmente na questão da observância preferencial da ordem cronológica de autos conclusos para fins de julgamento, de suspensão do curso dos prazos processual, de representação entre magistrado por excesso de prazo, entre outros.

Além disso, há alguns pontos que necessitam de atuação do Conselho Nacional e Justiça que o Tribunal não pode se antecipar, como a criação de listas de conciliadores e mediadores judiciais, o registro de informaçôes sobre casos do Incidente de Redução de Demandas Repetitivas, por exemplo.

TRF3

Segundo o TRF3, as propostas de alteração do Regimento Interno foram levadas na Sessão Administrativa do Órgão Especial de 9 de março desse ano e aprovadas por unanimidade. O RI, suas emendas e alterações podem ser acompanhadas aqui

As principais alterações dizem respeito às disposições sobre convocação de desembargadores federais de turmas diferentes para fins do artigo 942 do CPC (artigo 53 do RI) e a forma de contagem dos prazos, prevista no artigo 89 do RI, que agora acompanha integralmente a forma da legislação processual.

TRF4

O TRF4 está analisando as alterações do Regimento Interno do tribunal em relação ao novo CPC, por meio de uma comissão de trabalho.

O desembargador federal e vice presidente do TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, presidente da comissão, deve apresentar uma proposta aos demais integrantes em breve. A proposta final será submetida ao Plenário do Tribunal.

Além disso, a assessoria do Tribunal informou que a parte jurisdicional prática, novas classes processuais, videoconferência, entre outros temas, estão adaptados desde o dia 18.

TRF5

O TRF5 revisou o Regimento Interno da Corte para se adaptar ao código.

Segundo a assessoria, a nova redação do RI do Tribunal, que tem alterações em mais de 100 dos 355 artigos, foi aprovada em sessão plenária extraordinária.

Novos institutos e mecanismos, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Incidente de Assunção de Competência e a técnica de julgamento prolongado, estão expressamente disciplinados.

Veja a nota da assessoria explicando as alterações.

Preocupações

Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que, mesmo com alterações no regimento e edição de resoluções, a implementação do NCPC na Justiça Federal ainda causa preocupações.

“Os TRFs não se preocuparam em adequar-se ao Novo CPC com a antecedência necessária e, agora, estão cuidando de criar comissões para alterar os regimentos. Até mesmo o CNJ não se preparou com antecedência sobre as necessárias adaptações dos tribunais ao código”, avalia Priscila Faricelli e Silvana Campos, do escritório Trench Rossi e Watanabe Advogados.

José Arnaldo da Fonseca Filho, do Levy & Salomão Advogados diz que, os Tribunais Regionais mais avançados, como o TRF4, vão ter facilidade, mas outros “menos organizados e eficientes” levarão mais tempo para se adaptar ao código.

“Não basta mudar a lei de ritos; é preciso ajustar a mentalidade dos magistrados, servidores, gestores e profissionais do direito”, aponta.

Centros de mediação

Um dos pontos que causa dúvida aos advogados da implementação do Novo Código de Processo Civil é a criação de centros de mediação e conciliação na Justiça Federal para serem realizadas as audiências.

“Como vai funcionar? Em que medidas a audiência ocorrerá nas causas envolvendo o poder público? Há centros suficientes para que as audiências sejam realizadas por mediador/conciliador habilitado?”, questionam Priscila Faricelli e Silvana Campos.

A advogada Letícia Pelisson Senna, da área Tributária do escritório BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão, vai na mesma linha.

“Percebe-se uma relevante preocupação do legislador processual em incentivar a utilização destes métodos autocompositivos. Resta saber como serão implementados os centros, a forma de recrutamento, a avaliação dos facilitadores e a dotação orçamentária para viabilidade financeira do projeto”, questiona.

Prazos

O cumprimento dos prazos processuais a magistrados e servidores também é um ponto de receio entre os advogados. Segundo o Art. 226 do novo código,o juiz proferirá:

I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

“Essa preocupação se justifica pelo conhecido acúmulo de processos em todas as instâncias do Poder Judiciário, fruto de uma cultura litigiosa de longa data”, diz a tributarista do escritório BMA.

Para a advogada, é “louvável a pretensão do Novo Código com a celeridade e razoável duração do processo, fundamental para a justiça das relações jurídicas”.

“De todo modo, nos parece pouco provável que os prazos sejam possíveis de implementação, da mesma forma como não foi possível a implementação dos prazos previstos no art. 189 do antigo CPC”, acrescenta Letícia.

Videoconferência

O advogado José Arnaldo da Fonseca Filho questiona que um dos pontos que suscitam dúvidas sobre a efetiva implementação diz respeito às sustentações orais via videoconferência.

Já André Barabino, sócio na área de Contencioso e Arbitragem da unidade Campinas do escritório TozziniFreire, é mais otimista em relação ao tema. “É um ponto interessante, que recentemente foi divulgado que alguns tribunais já fizeram, como o TRF1. Desse modo, o advogado pode solicitar e ter mais facilidade através de recurso tecnológico”, aponta.

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 937, “é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão”.

Jurisprudência

Letícia Pelisson Senna comenta que um dos destaques é que “vêm sendo concedidas tutelas de evidência (art. 311 do CPC) nas hipóteses de demandas ajuizadas sob a nova sistemática processual que estejam amparadas na jurisprudência do STJ ou STF firmada em recursos repetitivos”.

Para ela, a mudança é relevante porque a concessão dessa tutela independe da demonstração de perigo/urgência, como era a praxe das tutelas de urgência do antigo CPC.

“A ausência de ‘urgência’ foi bastante utilizada como fundamento para indeferimento de pedidos de antecipação de tutela, ainda que a pretensão trazida à apreciação do Poder Judiciário fosse relevante e pacífica na jurisprudência. Trata-se de instituto novo, relevante e com indícios de que será bastante utilizado, notadamente no direito tributário”, afirma.

IRDR

Um instrumento muito comentado foi o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que potencializa resultado de julgamentos de processos repetitivos

Priscila Faricelli e Silvana Campos apontam que não deve haver muitos problemas, já que os próprios tribunais terão interesse em regulamentar o instituto o quanto antes, “com expectativa de redução dos casos que serão de fato julgados após ter sido firmada a tese jurídica”.

De acordo com o advogado Paulo Camargo Tedesco, sócio do Mattos Filho Advogados, caso os TRFs façam uso dessa ferramenta de casos repetitivos, a tendência é que “se limpe o horizonte com relação às demandas que os tribunais enfrentam”, além de terem mais tempo e mais disponibilidade para se dedicar às “decisões exaustivas”.

“É importante que o Judiciário esteja disposto a suscitar esses incidentes que conduzem ao julgamento nessas questões reiteradas, pois, com isso, a tendência é que sejam apreciadas de forma mais simples. É preciso valorizar essa ferramenta”, diz.

Ainda segundo Tedesco, uma questão importante é que o novo código determina a suspensão dos processos quando o IRDR é suscitado, demandando suspensão dos casos desde o primeiro grau.

“Quanto mais o tribunal se valer dessa ferramenta, menor o ônus em primeiro grau. O trâmite fica mais simplificado”, diz. “A tônica do novo código corresponde ao IRDR. Outras ferramentas ajudam o juiz como as súmulas, os acórdaos. Os tribunais tem que estar prontos para utilizar essas ferramentas.”


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