Justiça

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Novo Código de Ética da OAB viola legislação de concorrência, acusa MP-MG

Texto impõe adoção de tabela de honorários

Cade. Divulgação

Quase dez anos depois de provocar as autoridades federais que fiscalizam concorrência a analisar a aplicação prática da tabela de honorários  da Ordem dos Advogados do Brasil, o promotor de justiça André Luis Alves de Melo, de Araguari (MG), enviou correspondência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) cobrando agilidade no julgamento do caso e apontando ilegalidade em artigo do novo Código de Ética da ordem.

+JOTA: Leia na íntegra a correspondência enviada pelo promotor ao Cade

O promotor questiona o parágrafo 6º do artigo 48 do novo código de ética do advogado. Segundo Melo, a norma infringe as regras sobre a concorrência no Brasil ao determinar que o profissional de advocacia “deverá” seguir os valores definidos em tabela da seccional. Diz o parágrafo:

“Deverá o advogado observar o valor mínimo da tabela de honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.”

Procurada, a OAB declinou o pedido de entrevista e informou que já se manifestou no processo (leia todos os documentos públicos do processo administrativo clicando aqui). A Superintendência Geral informou que está apurando o caso, já levando em consideração a aprovação do novo texto do código de ética.

“A Superintendência-Geral do Cade está analisando argumentos de defesa e instruindo o processo administrativo”, informou a SG por email. “Cabe ressaltar que o Tribunal da autarquia recentemente tem analisado e julgado processos envolvendo tabelas, e vem firmando entendimento sobre essa conduta. Desse modo, a Superintendência-Geral entendeu por bem considerar esses precedentes na análise deste caso e também em casos semelhantes.”

Acrescentou a SG: “além disso, houve alterações recentes nas normas internas da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB sobre o assunto, o que demandou que a Superintendência examinasse a nova configuração normativa relacionada ao caso (que está em andamento).”

O andamento do processo demonstra que a SG vinha questionando diversas seccionais estaduais da OAB sobre a existência de casos em que advogados foram interpelados pela ordem com base no não cumprimento da tabela. Como se depreende da resposta da SG, a apuração agora tende a se modificar com a publicação do novo código de ética.

Jurisprudência

Segundo a legislação em vigor, associações e organizações patronais ou profissionais não podem fixar preços pela práticas de serviços, uma vez que o valor de um procedimento deve ser, como o de produtos, definido pelo mercado. A ideia por trás dessa exigência é que ao estabelecer um valor para procedimentos ou prestação de serviços, as associações extrapolam suas funções e prejudicam o consumidor, que perde a opção de obter o mesmo serviço de um profissional que admite trabalhar por um valor menor.

A obrigatoriedade da prática do serviço por determinado valor é um dos fatores avaliados pelos conselheiros do Cade ao julgar condutas deste tipo. Além disso, as decisões do colegiado também levam em consideração eventual punição ou limitação à atuação profissional daqueles que não usarem a tabela. A conduta tem sido analisada em relação a casos de saúde – como anestesistas e cardiologistas.

“Se você ler o Código de Ética, está expresso o que a OAB sempre negou, e a extinta SDE [Secretaria de Direito Econômico] comprovou: que é obrigatório usar a tabela de honorários”, disse o promotor ao JOTA. “Se ao menos tivessem colocado que a OAB recomenda, sugere-se, mas nem isso. Não tiveram a menor parcimônia.”

+JOTA: Leia a íntegra do novo código de ética da OAB

+JOTA: Leia a íntegra do código que vigorava quando começou a investigação do Cade

No código de ética anterior, o artigo 36 disciplinava da seguinte maneira o cálculo de honorários:

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;
VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Por ver uma alteração relevante na forma como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lida com a questão, o promotor pediu “agilidade” no julgamento do caso. Melo também criticou a definição da pauta pelo Cade.

“Este é o procedimento mais antigo que não julgaram ainda, pela Constituição tem que ser julgado em um prazo razoável. Tem que julgar e dizer por que a OAB pode impor tabela e os outros não podem”, apontou Melo. “Se um serviço medico é essencial, o de Justiça também é essencial. Essa questão traz mais prejuízo à sociedade que um eventual cartel de chocolate – as pessoas podem viver sem chocolate, mas não podem viver numa sociedade democrática sem a amplitude de um serviço jurídico.”

Visão do mercado

A questão divide o mercado. Muitos advogados especialistas em Direito de Concorrência afirmam não haver problema se a tabela de serviços apenas sugerir os preços para aquela categoria. O que não pode, segundo eles, é impor valores sob pena de punição.

Outros avaliam que o código de ética viola sim a legislação em vigor e há indícios suficientes para que o Cade julgue a questão.

Segundo Cristianne Saccab Zarzur, sócia de Pinheiro Neto Advogados, o Cade até aceita que a tabela estipule o número máximo de revenda do produto ou serviço, para evitar abusos, mas normalmente decide que a associação não pode dizer qual o valor deve ser cobrado. O mesmo vale para as tabelas de honorários advocatícios.

A advogada explica que o Cade procura saber se a tabela do caso em questão faz realmente mera indicação de preço. O que acontece muitas vezes é que a associação ou entidade diz que a tabela é sugestiva, mas impõe uma pena caso não for seguida. Ai não pode.

Mauro Grinberg, advogado do Grinberg e Cordovil Advogados, explica que os casos de tabela de preços são comuns em associações de médicos. Isso porque, eles brigam diretamente com os planos de saúde que são mais fortes, o que seria o motivo na união dos profissionais.

É o chamado “Poder Compensatório” sugerido pela ex-conselheira do Cade Ana Frazão. A ideia é que os médicos, em tese, poderiam se unir para evitar a exploração dos planos de saúde. A sugestão, entretanto, não foi aceita por todos os conselheiros.

“Ainda assim, para o Cade, o contrato seria ilegal. O órgão entende que ninguém pode estabelecer uma tabela e torná-la obrigatória ou estabelecer punição em caso de descumprimento”, afirma Grinberg.

Em relação à tabela de honorários advocatícios, Grinberg afirma que ela não é obrigatória e sim indicativa. Ele mesmo diz que não a segue e que cobra os honorários de acordo com que o mercado o permite cobrar.

Um advogado que não quis ser identificado afirmou que a tabela de honorários da OAB ajuda os pequenos advogados a não serem esmagados pelos inúmeros profissionais que estão no mercado, o que seria um ponto positivo. Por outro lado, ele afirma que a OAB repreende o profissional que não a segue. “Muitas vezes a Ordem recebe denúncias sobre o advogado que não estipula o honorários pela tabela”, afirmou.


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